(DOC. VP 126.5422.4273.7131)

TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão da parte autora de que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações, em virtude dos danos que lhe sobrevieram de falha na ocasião de posse em cargo público. Autora que tomou posse em cargo público, e inclusive estava em efetivo exercício, quando foi afastada do trabalho com a justificativa de que publicado tardiamente o resultado «apto», que ocorreu após o prazo de 120 dias. Responsabilidade objetiva. Serviço público. Aplicação ao caso do art. 37, §6º, da CF/88 de 1988. Contexto probatório do qual se confere a efetiva ocorrência dos alegados danos morais, cuja indenização foi fixada em montante adequado. Danos materiais igualmente comprovados. Adequação aos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Administração Pública que não guardou observância ao princípio da confiança e da segurança jurídica na adoção de seus atos. Autora que efetivamente tomou posse e entrou em exercício, e posteriormente foi afastada indevidamente, e portanto, faz jus ao pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos relativos ao período em que ficou indevidamente afastada. Distinguish. Caso que não se adequa a hipótese de nomeação tardia. Precedentes do Colendo STJ. Sentença que deve ser modificada. Recurso de Apelação da autora que é provido, em parte

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