(DOC. VP 220.4291.1666.9710)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada ausência de intimação da sessão de julgamento. Inocorrência. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Impetração após o decurso do prazo de 120 dias da Lei que teria determinado a exclusão das operações de cartão de crédito consignado. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2020. II - Na origem, o Banco Industrial do Brasil impetrou Mandado de Segurança contra suposto ato do Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás e do Superintendente de Administração de Pessoal, consubstanciado em ofício encaminhado no dia 29/12/2016, pela Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, que teria determinado a exclusão das operações de cartão de cré

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