(DOC. VP 549.0945.5454.0340)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Demora injustificada para liberação do crédito acumulado. Requerimento administrativo apreciado pelo Fisco após o prazo de 120 dias determinado na Lei 10.177/98, art. 33. Demora injustificada. Devida atualização dos créditos a partir da data em que encerrado o prazo legal para apreciação do requerimento administrativo. Incidência da taxa Selic. Ação julgada procedente no 1º grau. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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