Jurisprudência sobre
liberdade de filiacao
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151 - TJSP. Agravo em execução penal - Extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso ministerial - Pleito de reforma da decisão, com o regular processamento da ação de execução da pena de multa - Necessidade - Ausência de informações acerca do cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão reformada - Agravo provido
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152 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Fixação do regime inicial e aplicação da minorante do § 4º do art. 33 no patamar máximo (2/3). Matérias não suscitadas no writ originário. Supressão de instância.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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153 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... ()
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154 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética e a verdade. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.
«1. A doutrina brasileira distingue as liberdades de informação e de expressão, registrando que a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; por seu turno, a liberdade de expressão destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedidos de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo sido a pena base fixada acima do mínimo legal por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, mostra-se razoável a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos.... ()
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156 - STF. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV. Dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo da acusação. Provimento. Fixação de regime semiaberto e de pena privativa de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 3º, e 44, do CP).
«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código, por isso que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime aberto (três anos, dez meses e vinte dias de reclusão), o acórdão da apelação impôs o regime semiaberto à consideração da exacerbada culpabilidade do paciente e de sua personalidade desajustada, circunstâncias judiciais que não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus (HC 86.565/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 10/02/2006; RHC 109.132/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2011 e HC 120.576/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 16/05/2014). ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento sucessivo de penas restritivas de direito. Quantum da unificação superior a 4 anos. Reconversão em privativa de liberdade. Fixação de regime semiaberto. Inviabilidade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade limita-se às hipóteses de descumprimento injustificado da restrição imposta ou, sobrevindo nova condenação, não for possível o cumprimento simultâneo ou sucessivo da pena alternativa com a privativa de liberdade. ... ()
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158 - TJMG. HABEAS CORPUS - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE AMEAÇA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO. - O
Habeas Corpus é ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado, em regra, como sucedâneo recursal para impugnação de medidas patrimoniais. - A indisponibilidade de bens não configura constrição direta ao direito de ir e vir, afastando, no caso, o cabimento do remédio heroico. - A análise da procedência dos bens acautelados pelo juízo de origem demanda dilação probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus. - Ausente demonstração de insurgência da defesa por meio da via própria, revela-se prematura a impetração do writ, sob pena de supressão de instância. - Impetração não conhecida.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Detração e reclusão. Penas privativas de liberdade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, «[a] conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a unificação das penas com o fito de fixação do regime prisional, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a Lei 7.210/1984, art. 111, que trata da unificação das penas, não faz a distinção pretendida pelo impetrante, razão pela qual devem ser consideradas cumulativamente tanto as penas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade, exatamente como determinado pelo magistrado, já na sentença condenatória. Precedentes (AgRg no HC 667.544/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 8/6/2021).... ()
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160 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Incidência apenas sobre a reprimenda privativa de liberdade. Descabimento. «habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena de multa.
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161 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Cabimento. Observância do princípio da individualização da pena. Recurso parcialmente provido.
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162 - STJ. «Habeas corpus. Tutela. Liberdade de locomoção. Direito de ir e vir. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«5. A doutrina assevera que «o direito líquido e certo que o habeas corpus visa a tutelar é a liberdade de locomoção. Em verdade, se é direito, é porque é líquido e certo, pois o que se quer dizer é que o fato que se alega é incontestável, irrefutável, indiscutível. Ora, sendo o habeas corpus um remédio jurídico que tem como escopo proteger um direito líquido e certo específico, que é a liberdade de locomoção, a prova demonstrativa deste direito é pré-constituída, já que tem que estar previamente produzida. Pois não se admite a impetração de habeas corpus para, durante seu processamento, fazer prova do constrangimento ilegal a que está sendo submetido o impetrante ou paciente. A natureza processual do habeas corpus não permite, assim, maior dilação probatória, já que ao paciente compete o ônus de provar a ilegalidade que alega em sua petição inicial. A ilegalidade já tem que estar patente, existir antes da impetração, pois a sua liberdade de locomoção (direito líquido e certo) está sendo violada. Por isso, diz-se que no habeas corpus não cabe análise de provas, discussão probatória (in Paulo Rangel. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 817).... ()
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163 - STJ. Pena. Fixação da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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164 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção ativa. Prisão provisória. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... ()
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165 - TJSP. Pena. Fixação. Decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime aberto, sem condições especiais. Impugnação pelo Ministério Público. Admissibilidade. Condição especial é medida necessária para evidenciar ao agravado que uma vez desrespeitado um título judicial, a ele será imposta uma reprimenda. Necessidade de imposição ao sentenciado da observância da condição especial de prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida a partir do início do desconto da pena privativa de liberdade, nos termos dos artigos 115, «caput, da LEP, 78, § 1º, e 79, estes do Código Penal. Recurso provido.
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166 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas é fundamentação idônea a justificar a fixação de regime inicial mais gravoso, bem como, causa impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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167 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pagamento da fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Recurso provido.
«1. O tempo decorrido de prisão, por aproximadamente três meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. ... ()
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168 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Apelo em liberdade. Negativa. Réu solto durante o processo. Prisão decretada em aclaratórios opostos pela defesa. Motivação genérica. Crime. Gravidade abstrata. Fatos concretos. Ausência. Reiteração delitiva. Ilação desprovida de lastro. Necessidade indemonstrada. Constrangimento ilegal.
«1. Diferentemente dos corréus, foi o réu mantido solto durante os quase três anos em que tramitou a ação penal, comparecendo a todos os atos processuais, sem se cogitar da necessidade de sua segregação, somente aventada quando do exame dos embargos de declaração opostos pela defesa buscando assegurar-lhe o direito de apelar solto. ... ()
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169 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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170 - STJ. Fixação do regime aberto para o resgate da sanção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação da alegada necessidade de fixação do regime aberto para o resgate da reprimenda corporal, bem como da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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171 - TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PERSISTÊNCIA DOS ELMENTOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
1.Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias descritas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. ... ()
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172 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de diminuição ao Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Redução no máximo. Cabimento. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade das vedações da citada lei. Recurso parcialmente provido.
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173 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Substituição que não se mostra suficiente para reprovação e prevenção do crime. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.
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174 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Imposição do regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.
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175 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em preventivo. Cultivo habeas corpus. Habeas coletivo de para fins medicinais. Ameaça à cannabis sativa liberdade de locomoção. Ausência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VÍTIMA. ART. 157, § 2º, II E V,
e § 2º-A, I, e 158 AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 24 ANOS, 10 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 112 DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DA PENA DE MULTA, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E REVISÃO DOSIMÉTRICA. NÃO ACOLHIMENTO ¿ CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA - DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, RECONHECENDO O APELANTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS COMO UM DOS AUTORES. RÉU QUE CONFESSOU A AÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM. MAJORANTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS ¿ RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR VÁRIAS HORAS ¿ PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE NA AÇÃO DELITIVA ¿ USO DE ARMA DE FOGO PARA AMEAÇAR AS VÍTIMAS. ¿ RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO IMPOSSÍVEL ¿ AÇÕES AUTÔNOMAS ¿ DOLO INDIVIDUALIZADO ¿ AUTORES QUE EXIGIRAM VALORES EM OCASIÃO MUITO POSTERIOR À CONDUTA DA SUBTRAÇÃO DOS BENS ¿ DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ¿ PENA-BASE FIXADA ADEQUADAMENTE ¿ ELEVAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO PORMENORIZADAMENTE JUSTIFICADAS PELO SENTENCIANTE ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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177 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.
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178 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO SOMENTE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DA DROGA. DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.
1.Cabível a desclassificação da conduta para o tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada quando o afastamento do benefício encontra-se fundamentado apenas pela quantidade da droga apreendida. ... ()
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179 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Fixação do regime semiaberto. Liberdade provisória. Possibilidade. Recurso provido.
1 - Verifica-se notória contradição entre o cumprimento da pena em regime semiaberto e a manutenção da prisão cautelar, submetendo o recorrente a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Precedentes do STJ.... ()
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180 - TJSP. Pena. Fixação. Pretendida redução. Inadmissibilidade. Acréscimo de 1/4 à reprimenda-base por força dos maus antecedentes. Pretensão de substituir a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa do CP, art. 44, III. Recurso parcialmente provido.
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181 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS PENAL E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RÉ FLAGRADA NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DE ENTORPECENTE - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, JÁ QUE FIXADA NOS TERMOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ OBSERVADA NA FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DAS DIÁRIAS NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL - UMA VEZ RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APLICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DESCABIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, NOS TERMOS DO CP, art. 77, III - NEGADO PROVIMENTO
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182 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Concessão da liberdade. Trânsito em julgado. Ocorrência. Pleito prejudicado. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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183 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena aquém de quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Modificação de regime inicial para o aberto. Impossibilidade.
1 - Mesmo diante de pena aquém de quatro anos de reclusão, não há falar em constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tal decorre do comando inserto no CP, art. 44, que determina que a providência submete-se à aferição das circunstâncias judiciais. In casu, a pena base foi incrementada.... ()
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184 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos negada em razão da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções, momento em que também será analisada a possibilidade de detração. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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185 - STJ. Pena. Fixação. Réu sentenciado. Pretensão a regime aberto. Recurso em liberdade. «Habeas corpus.
«O Juiz não é obrigado a conceder o regime aberto a condenado a pena igual ou inferior à quatro (04) anos. O CP, art. 33, § 2º, manda que se observe o mérito do condenado. É faculdade do Magistrado. E esse mérito não é aferível «prima facie em «habeas corpus. ... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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187 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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188 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE - DESINTERESSE DA VÍTIMA EM MEDIDAS PROTETIVAS - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DE VINCULAÇÃO AO JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA.
Se a vítima nega interesse nas medidas protetivas de urgência, com muito mais razão, a medida extrema de cerceamento de liberdade do paciente não se justifica, sobretudo, quando as condições subjetivas do paciente lhe são integralmente favoráveis, ausente demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. Mostram-se suficientes as medidas cautelares que vincularão o paciente ao juízo em futura ação penal, sem prejuízo de fixação de outras medidas pelo Magistrado «a quo ou nova decretação da prisão cautelar se sobrevierem fatos novos ou notícia de descumprimento das cautelares impostas.... ()
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189 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.
«1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das pretendidas aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei, art. 33 de Drogas e fixação de regime inicial mais brando de cumprimento de pena, tendo em vista que essas matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância. ... ()
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190 - TJPE. Apelações criminais. Violação de direito autoral. Fabricação de mídia clandestina. Autoria evidenciada. Pena-base exacerbada. Recurso do primeiro recorrente parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade fixada. Segundo recorrente. Pretensão de redução da pena. Pena-base estabelecida no máxmo cominado legalmente. Circunstâncias judiciais que autorizam a redução. Recurso provido. Sentença mantida quanto à substituição das penas privativas de liberdades de ambos os recorrentes.
«Diante da declaração de que tinha ciência de que o material impresso se destinava à confecção de mídias reproduzidas ilegalmente, resta evidenciada a autoria do recorrente. Não se justifica a fixação da pena-base no patamar máximo previsto em lei, quando as circunstâncias, em sua maioria, se mostram favoráveis ao acusado; Recurso parcialmente provido para reduzir a pena privativa com relação a um dos recorrentes. Recurso provido com relação ao segundo recorrente, reduzindo-se a pena imposta na sentença.... ()
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191 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Estado de embriaguez demonstrado pelo teste do etilômetro e pela prova testemunhal. Inteligência do art. 306, § 1º, I e II, e § 2º, da Lei 9.503/97. Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Readequação da pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor utilizando os mesmos parâmetros aplicados para a fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido
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192 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Pena de multa. Critérios de fixação. CP, art. 49. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Observância da jurisprudência do STJ.
I - A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no CP, art. 49. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Motivação idônea. Periculosidade dos agentes. Custódia amparada na garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.
1 - Os pacientes foram presos em flagrante e, após responderem custodiados a toda a ação penal, foram condenados pela prática de roubo circunstanciado e corrupção de menores, sendo-lhes vedado apelar em liberdade por garantia da ordem pública, sobretudo em razão de sua periculosidade, preenchendo assim os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da constrição (Precedentes). REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... ()
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194 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Possibilidade de bloqueio dos valores localizados em conta bancária - Não demonstrada a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido
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195 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Possibilidade de bloqueio dos valores localizados em conta bancária - Não demonstrada a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido
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196 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Negativa do recurso em liberdade. Fixação do regime semiaberto. Incompatibilidade inexistente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Como cediço, a fixação do regime intermediário não veda a negativa do recurso em liberdade, desde que se compatibilize a custódia preventiva com o regime prisional imposto na sentença condenatória.... ()
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198 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Tentativa. Corrupção ativa. Fixação de regime. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.
«1 - No que tange ao apontado vício quanto à fixação do regime prisional, verifica-se que o tema não foi debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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199 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO C. STJ - FIXAÇÃO DE FIANÇA PELO R. JUÍZO A QUO - PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR
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200 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO C. STJ - FIXAÇÃO DE FIANÇA PELO R. JUÍZO A QUO - PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR
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