(DOC. VP 241.2021.1915.1152)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Negativa do recurso em liberdade. Fixação do regime semiaberto. Incompatibilidade inexistente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Como cediço, a fixação do regime intermediário não veda a negativa do recurso em liberdade, desde que se compatibilize a custódia preventiva com o regime prisional imposto na sentença condenatória. 2 - Na espécie, não há constrangimento ilegal a ser coibido, na medida em que se extrai da sentença condenatória a determinação do Juiz para que, « quando da expedição da Carta de Guia, remeta-se o réu ao regime semiaberto na Penitenciária Agroindustrial São João «. 3 - Ag

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