Jurisprudência sobre
liberdade de filiacao
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251 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.
«1. A conclusão sobre a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (cento e doze porções de cocaína) conduziu à fixação do regime inicial fechado para o Paciente e à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e porte de arma. Apelo em liberdade. Superveniente julgamento do recurso. Perda do objeto. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ao direito de ir e vir do paciente.
1 - O julgamento do apelo defensivo, esvazia o objeto do presente pedido, uma vez que o inconformismo dirigia-se apenas à negativa de apelar em liberdade. ... ()
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253 - TJSP. Apelação. Sentença condenatória. Lei 10.826/03, art. 14. Recurso defensivo que busca a fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Indivíduo duplamente reincidente. Circunstância indicativa de que as condenações anteriores não surtiram os efeitos desejados, de modo que é preciso elevar o nível da resposta estatal. Inexistência de violação às súmulas dos Tribunais Superiores. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também não se mostra possível. Ainda que não se trate de reincidência específica, a norma do art. 44, §3º, do CP exige que a medida seja socialmente recomendável, o que não se verifica no caso concreto. Isto porque nas duas condenações anteriores o recorrente já foi beneficiado com a substituição por restritivas de direitos, de modo que somente o cumprimento da pena privativa de liberdade é capaz de, em tese, impedi-lo de praticar nova conduta ilícita. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso
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254 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade da droga. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1.Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e na negativa de substituição da pena por restritivas de direito, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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256 - TJSP. Pena. Multa. Tóxicos. Tráfico. Observância das diretrizes usadas na fixação da privativa de liberdade. Necessidade. Aumento da forma mais gravosa. Descabimento. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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257 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do recurso em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
1 - Não há incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2020). ... ()
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258 - TAMG. Pena. Fixação. Roubo. Qalificadora. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Privação da liberdade da vítima. Causa de aumento de pena. Periculosidade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.
«Em face da presença de três causas especiais de aumento de pena, previstas no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, restando evidentes a frieza e a periculosidade dos agentes, bem como a impossibilidade de defesa da vítima, admissível que o acréscimo a incidir sobre a pena-base no roubo qualificado seja de metade da reprimenda privativa de liberdade, em vez do mínimo legal.... ()
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259 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Pena menor que 4 anos. Fixação de regime prisional semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis. Não cabimento.
«1. Tratando-se de réu reincidente, é razoável admitir que o regime inicial de cumprimento da pena aplicável seja, não o aberto, mas o semiaberto na hipótese em que a pena tenha sido estabelecida abaixo de 4 anos de de reclusão, sendo ainda vedada a sua substituição por pena restritiva de direitos. ... ()
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260 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Prisão. Aguardar trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência das condições. Fixação regime aberto. Impossibilidade. Reincidência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Transitada em julgado a sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de liberdade.... ()
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261 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Ivan Ramos Costa contra sentença que o condenou à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 22 dias-multa, por roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP). O réu foi acusado de roubar um veículo e manter as vítimas sob restrição de liberdade, com o uso de arma de fogo e em concurso com outro agente. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento das majorantes e a fixação de regime prisional menos severo. ... ()
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262 - TJSP. Apelação. Crime de receptação simples. Reconhecimento da modalidade culposa. Não cabimento. Redução genérica das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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263 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Fixação de regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas que justificam o regime. Possibilidade. Denegação.
«1 - Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito destes não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, o Tribunal a quo salientou ter sido o crime triplamente circunstanciado, salientando as circunstâncias do crime, no qual a vítima permaneceu amarrada e com arma de fogo apontada para a sua nuca, o que traz para o palco dos acontecimentos um plus de reprovabilidade, impedindo o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. ... ()
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264 - TJSP. Habeas Corpus - Violência doméstica - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Superveniência de r. sentença condenatória - Fixação de regime inicial aberto - Concessão do direito de recorrer em liberdade - Expedição de alvará de soltura - Ato apontado como coator que não mais subsiste - Writ prejudicado
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265 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Afastamento da permuta da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. Agravo improvido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b e § 3º e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Quantum de exasperação. Discricionariedade. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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267 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Lei de drogas). Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso do Ministério Público para afastar a substituição da pena. Apelo provido.
«I - - Com a publicação da Resolução 05/2012, do Senado Federal, foi suprimida a expressão normativa constante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33, afastando-se a vedação legal à substituição de pena. Assim, é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crimes de tráfico de drogas. Entretanto, para que seja possível tal substituição, faz-se necessário que sejam observadas as circunstâncias previstas no art. 44, inciso III, do CPB, no que diz respeito à culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado e que os motivos e as circunstâncias do crime indiquem que a substituição seja suficiente. No caso concreto presente, a conduta social do Apelado e as circunstâncias do crime não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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268 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Violência doméstica. Condenação. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O habeas corpus não deve vir como sucedâneo do recurso ordinário cabível. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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270 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Fixação do regime fechado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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271 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Fixação do regime fechado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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272 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Ameaça. Vias de fato. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritiva de direitos. Ordem não conhecida.
«1. Fixado pelas instâncias ordinárias, com arrimo no acervo probatório, que o paciente, por meio de puxões de cabelos e de um murro na cabeça, investiu contra a integridade física da vítima, sua ex-companheira, e a ameaçou de morte em seguida, não há como ilidir essa conclusão, pois demandaria revolvimento de provas e fatos, iniciativa não condizente com a via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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273 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Omissão constatada. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado. ... ()
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274 - TJPE. Constitucional e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Matérias de mérito e tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de concessão da liberdade requerida consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Quanto às alegações de mérito e quanto à tese de desclassificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, tem-se que acolher tais argumentos excede os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, o qual não comporta dilação probatória; ... ()
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275 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso exclusivo da acusação. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Insurgência quanto à fixação de penas alternativas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos afastada. Medida que não se mostrava suficiente. Recurso do Ministério Público provido
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276 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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277 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Revogação do benefício da liberdade provisória. Quebra de fiança. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, quando baseada em motivação concreta. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente posto em liberdade no curso do processo. Data-base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental provido.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes.... ()
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279 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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280 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Uso de documento falso. Condenação. Fixação de regime inicial fechado. 3. Agravo provido no STJ, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. 4. Pedidos de concessão de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Valoração negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59(maus antecedentes). 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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281 - STJ. Fixação do regime aberto para o cumprimento da sanção privativa de liberdade. Concessão da suspensão condicional da pena. Ausência de cumprimento do requisito objetivo necessário à concessão dos benefícios. Acusado condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Tendo o paciente sido condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, é inviável a fixação do regime aberto para o resgate da reprimenda, bem como a sua suspensão condicional, já que não atendido o requisito objetivo previsto nos artigos 33, § 2º, alínea «c, e 77, ambos do Código Penal. ... ()
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282 - TJSP. Apelação. Lei 9.503/97, art. 306. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas da materialidade delitiva e da alteração da capacidade psicomotora. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu. Materialidade bem comprovada pela prova oral e pelo laudo pericial. Pena que comporta alteração. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e fixação do regime aberto. Necessidade. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena imposta, substituir a privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixar o regime aberto, mantida, no mais, a r. sentença monocrátic
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283 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Pena. Regime de cumprimento. Semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b, § 3º. Interpretação. CP, art. 59. Exame. Embargos infringentes. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Interpretação sistêmica do § 3º do CP, art. 33.
«Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a interpretação do § 3º do CP, art. 33 deve ser de forma sistêmica com o caput e os demais parágrafos do referido artigo. O mérito do condenado - estabelecido no § 3º - deve atuar somente como motivador de fixação de regime mais gravoso dos que estão estabelecidos, de forma mínima, no § 2º do mesmo artigo. Assim, em não sendo merecedor o condenado - pelo exame do conjunto do CP, art. 59- caberá a fixação do regime mais gravoso do que o mínimo previsto no § 2º do mesmo artigo de lei em suas respectivas alíneas. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... ()
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284 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição. Supressão de instância. Vedação ao recurso em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.
«1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida fixação de regime inicial mais brando de cumprimento de pena e da substituição da sanção reclusiva por medida restritiva de direitos, tendo em vista que essas matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus coação no curso do processo. Fixação de regime semiaberto. Fundamentação idônea. Multirreincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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286 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não recomendada diante da natureza e da quantidade de droga apreendida.
«1. A natureza e a quantidade de droga apreendida – 2,4 kg (dois quilogramas e quatro decigramas) de cocaína – não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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287 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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288 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou Patrícia Graziela Gimenes à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, §4º, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06), com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público pleiteia a elevação da pena-base, o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 1.200 kg de maconha). ... ()
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290 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Existência de atenuante. Fixação da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 597.270-qo-RG/RS. Agravo interno improvido.
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291 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apelação da defesa - Preliminar de ilicitude de prova - Descabimento - A busca realizada atendeu aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares - Validade - Apelo ministerial - Não acolhimento - Pleitos de afastamento do redutor, fixação do regime inicial fechado e arredamento da substituição da pena privativa de liberdade - Reprimenda privativa de liberdade bem dosada pela sentença - Correta a aplicação do redutor na fração máxima - Correção dos dias-multa - Regime prisional e substituição da pena corporal mantidos - Apelo ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido.
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO, 5 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, SENDO APLICADO DO SURSIS PENAL PELO PRAZO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44 -PROVIMENTO - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS BASES FIXADAS, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA E TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, E O FATO DO APELANTE SER PRIMÁRIO, ALTERA-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O VERBETE DA SÚMULA 440/STJ - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, EM ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENIONSAR A PENA FINAL EM 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.
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293 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.
«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... ()
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294 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.
«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... ()
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295 - TJMG. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Negativa do réu que não se sustenta diante do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito. Apreensão das drogas em poder do apelante e do corréu. Validade dos depoimentos policiais desde que não infirmados por outros elementos de prova. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. ... ()
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296 - TJSP. Pena. Regime. Reparo na dosimetria. Dano qualificado. Reincidência comprovada. Fixação do regime prisional inicial semiaberto mantido. Vedação à fixação do aberto, à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e à suspensão condicional da pena. Exegese dos arts. 33, § 2º, II, 44, II e 77, todos do CP. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
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297 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ordem concedida.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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298 - STJ. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Restrição de liberdade da vítima. Concurso de agentes. Bis in idem. Majorantes. Terceira fase da aplicação da pena. Súmula 443/STJ. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por ROGÉRIO VENÂNCIO DE PAULA contra sentença que o condenou à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 417 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). A Defesa requer a aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente posto em liberdade no curso do processo. Data-base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo, e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes.... ()
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