(DOC. VP 147.7005.8006.7300)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Violência doméstica. Condenação. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus não deve vir como sucedâneo do recurso ordinário cabível. 2. Inviável de ser acolhida, em sede de habeas corpus, matéria que exige produção e revolvimento de prova, especialmente a referente à não ocorrência de crime. 3. No caso, está devidamente fundamentada a decisão que manteve a prisão cautelar do paciente, com a indicação de elementos objetivos que justificam sua imposição (periculosidade concreta do agente e risco fundado de reiteração delitiv

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