Jurisprudência sobre
liberdade de filiacao

101 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de novos fundamentos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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102 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante fiança. Pleito de redução do valor arbitrado. Hipossuficiência do réu. Falta de prova do alegado. Dilação probatória. Pagamento efetuado. Recorrente solto. Ausência de lesão ou iminência de ofensa à liberdade de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional. Recurso desprovido.

«1.Não há nos autos documentos que comprovem a realidade financeira do Paciente, de modo a permitir a análise da alegada desproporcionalidade da fiança, ante a hipossuficiência do réu. E, como se sabe, é ônus da Defesa a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus. Ademais, a análise quanto às possibilidades econômicas do Paciente, para possível redução do valor fixado para prestação de fiança, demandaria dilação probatória, o que é impossível na via estreita do writ. ... (Continua)

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104 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º).

Insurgência contra a negativa do direito ao recurso em liberdade, mediante sentença carente de fundamentação idônea, sustentando que é incompatível manter preventivamente preso o réu condenado ao regime semiaberto - INADMISSIBILIDADE - Não se vislumbra a ilegalidade aparente a macular a r. sentença hostilizada, restando demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, não obstante a primariedade a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, em consonância com os arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP e CF/88, art. 93, IX - Considerável quantidade de drogas apreendidas - ... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE, POR DUAS VEZES, E RACISMO EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO LEI 7.716/1989, art. 2ºA, E ART. 129, CAPUT, E art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NEGANDO O APELO EM LIBERDADE -

Falta de interesse recursal. Réu solto e com direito de apelar em liberdade assegurado por V. Acórdão desta C. 12ª Câmara de Direito Criminal. ... (Continua)

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106 - TJSP. Agravo em execução penal.

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107 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO -

Sentença condenatória - Apelo do corréu condenado Rafael Ailton - Pleito de absolvição, ao argumento de insuficiência probatória - Inviabilidade - Pleito ministerial de condenação do corréu Rafael Aparecido, absolvido em primeiro grau - Necessidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas nos autos em relação a ambos os réus, especialmente pelas declarações da vítima, e o reconhecimento por ela procedido, em consonância com a prova oral - Em tão organizada modalidade de roubo, aqueles que vigiam o ofendido ou descarregam a res do caminhão comungam do mesmo intento criminoso e aderem um à conduta do outro, de sorte que respondem, todos, pelo mesmo crime - Condenação de Rafael Ailton mantida e de Rafael Aparecido necessária - Penas - Pleito de Rafael Ailton de que sua pena-base seja reduzida - Inviabilidade - Personalidade ousada demonstrada pela perpetração de crime bem orquestrado, em plena luz do dia e em via pública, modalidade, que exige extrema organização - Parâmetros que devem ser adotados na fixação da básica do corréu Rafael Aparecido - Inexistência de atenuantes quanto a Rafael Aparecido - Atenuante da menoridade relativa mantida quanto ao réu Rafael Ailton - Majorantes comprovadas - Desnecessidade de apreensão da arma de fogo - Prova testemunhal bastante para tanto - Precedentes - Bem aclarado o concurso de agentes (seis, segundo as declarações da vítima) - Cristalina a restrição de liberdade também é cristalina, pois os réus subjugaram os ofendidos por tempo que supera o meramente necessário para a consumação do intento criminoso e, como tal, se mostra juridicamente relevante - Técnica empregada na sentença para a majoração que reclama alteração - Famigerado aumento «em cascata - Conduta que exige dupla majoração, sendo a primeira elevação correspondente ao concurso de agentes e restrição de liberdade, à luz da interpretação topográfica dos institutos (pertencentes a um mesmo parágrafo) e, após, novo aumento por força do emprego de arma de fogo já que o crime foi praticado já sob a vigência da Lei 13.654/2018) , sendo descabido o afastamento de um desses acréscimos - Penas readequadas - Regime inicial fechado único cabível. Recurso da acusação provido e da defesa parcialmente provido... (Continua)

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108 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DA PENA E MITIGAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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109 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento do writ.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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110 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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111 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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112 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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113 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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114 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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115 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação de regime prisional. Não provimento.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não estão condicionadas somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme remissão do CP, art. 33, § 3º, e CPC, art. 44, III. ... (Continua)

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116 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Regime semiaberto. Motivação inidônea. Abrandamento. Ordem concedida.

«1 - O Juízo sentenciante, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a afirmar que, «preso pelo processo, o réu não poderá recorrer em liberdade, interessando a prisão a eficaz aplicação da lei penal. Logo, deixou de fundamentar, concretamente, a necessidade da custódia preventiva, à luz do CPP, art. 312 e conforme própria determinação do mesmo, art. 387, § 1º diploma processual. ... (Continua)

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117 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo ou simultâneo. Possibilidade. Unificação das penas. Somatório das sanções acima de quatro anos. Conversão das reprimendas alternativas em privativa de liberdade e fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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118 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fixação de regime semiaberto. Apelo em liberdade. Manutenção da condenação pelo Tribunal. Expedição de mandado de prisão. Admissibilidade. Pretendida concessão do regime aberto. Impossibilidade. Questão a ser analisada pelo juiz das execuções criminais. Embargos rejeitados.

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119 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. REDUÇÃO DE PENAS. NECESSIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Jhefferson Ricardo Viana de Queiroz foi condenado por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a sete anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa. O acusado recorreu pedindo o direito de recorrer em liberdade, redução das penas pela confissão espontânea, aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixação de regime inicial mais favorável. ... (Continua)

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120 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desmoronamento. Substituição da pena privativa de liberdade. Alegação de ilegalidade na fixação de duas medidas restritivas de direitos. Falta de prequestionamento.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.... (Continua)

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121 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Restrição a liberdade da vítima. Pena. Fixação. Causa especial de aumento da pena. Consideração como circunstância do crime. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, arts. 59, 68 e 157, § 2º, V.

«... De resto, não procede a alegada insuficiência de fundamentação da pena-base, fixada em nível superior a seu mínimo legal. Ao contrário, a ilustre juíza sentenciante discorreu sobre todas as circunstâncias judiciais, cumprindo o comando do CP, art. 59, fundamentando-as satisfatoriamente. Todavia, tenho que a fixação da pena merece ligeira reforma, uma vez que a MM. Juíza considerou a causa especial de aumento de pena - referente à restrição de liberdade da vítima - como circunstância do crime, utilizando-a como fundamento para a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo, quando tal majorante, nos termos do CP, art. 68, deveria ser considerada na terceira fase de fixação da reprimenda. Nesse sentido: «A teor do disposto no CP, art. 68(critério trifásico), na fixação da pena-base não se pode levar em conta a qualificadora, porquanto, na fase inicial, somente as circunstâncias judiciais aludidas no art. 59 devem ser consideradas (RSTJ 97/426). «Conforme disposto no CP, art. 68, é inadmissível, logo na primeira fase de dosimetria, elevar a pena básica com fundamento em circunstância que constitui causa de aumento e que somente poderia ser sopesada na última fase do cálculo (TACrimSP, AC, Rel. Juiz Silva Pinto, RJD 5/145 e BMJ 81/12). Logo, passo à reestruturação da pena. Adotando a análise das circunstâncias judiciais feita na sentença, apenas excluindo a incidência da majorante prevista no inc. V, § 2º, do art. 157 das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em quatro anos e nove meses de reclusão e 12 dias-multa. Inexistem atenuantes ou agravantes. Ante a incidência das duas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), majoro as reprimendas em 1/3, que, sem oscilações outras, torno definitivas em seis anos e quatro meses de reclusão e 16 dias-multa. ... (Juiz Eli Lucas de Mendonça).... (Continua)

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122 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Substituição cassada. Vedação legal à benesse e incompatibilidade com a hediondez do delito. Recurso parcialmente provido.

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123 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo requerendo, tão somente, a aplicação do redutor especial na fração máxima, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Pena, vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e regime inicial fechado que não comportam alteração. Comprovação nos autos de que o réu estava inserido em atividade criminosa e fazia do tráfico de drogas o seu meio de vida. Recurso defensivo não provido

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124 - STJ. Índio. Estupro. Dosagem da pena. Impossibilidade de fixação aquém do mínimo legal. Regime de cumprimento. Semi-liberdade. Lei 6.001/73.

«O Lei 6.001/1973, art. 56, se destina apenas aos índios em fase de aculturação e não àqueles já completamente integrados à civilização dos brancos. Mesmo assim, a atenuação da pena não pode levá-la para aquém do mínimo cominado (STF, RECR-100319/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho e Súmula 231/STJ), somente ensejando o cumprimento em regime de semi-liberdade, se possível, não podendo aplicar-se, pois, ao crimes hediondos.... (Continua)

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125 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência.

«Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais, não sendo justificativa para a fixação de regime inicial prisional mais gravoso, nem óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

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126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Processo penal. Concessão de liberdade provisória curso do processo. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamento preexistente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso ordinário provido.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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127 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Recrudescimento das penas, fixação de regime inicial fechado, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso

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128 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que se verifica flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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129 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADOS. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A acusação buscava fixação da pena-base acima do mínimo legal, afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a aplicação do regime inicial fechado. ... (Continua)

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130 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP art. 111 e do lep, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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131 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CES PROVISÕRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Paciente condenado à pena de 08 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do CP, art. 288-A. Não há incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime imposto na sentença. Diante das circunstâncias do crime e a periculosidade do apenado, necessária a manutenção da prisão preventiva, além do que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal. Precedentes. É assegurado, de plano, o direito do Paciente em executar a pena imposta o mais breve possível com a expedição e tombamento da CES. Constrangimento ilegal evidenciado neste particular. Concessão parcial da ordem, ratificando a liminar.... (Continua)

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132 - STJ. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Coação ilegal inexistente.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44. ... (Continua)

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133 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Motivação inidônea.

«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 387, § 1º que, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado deve decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

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134 - TJPE. Habeas corpus. Roubo majorado. Menor. Corrupção. Preventiva. Liberdade provisória. Atributos pessoais favoráveis incomprovados. writ sem qualquer instrução. Inocência. Mérito da ação penal. Mandamus. Cognição inviável.

«1. A falta de instrução do writ - desprovido de prova documental - inviabiliza uma escorreita aferição da pertinência do alegado. ... (Continua)

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135 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Posse de arma de fogo. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade indeferida. Supressão de instância. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como conhecer dos pedidos de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o tema não foi decidido pela Corte Estadual, que limitou-se a consignar que inexistia flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, devendo o tema ser analisado por ocasião do julgamento da apelação já interposta pela defesa do sentenciado. Inexistindo decisão definitiva sobre o tema no Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, vedada a supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

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137 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO.

1.Inviável a apreciação das teses aventadas sobre o mérito da questão nos estreitos limites deste «writ, por demandarem dilação probatória aprofundada. Não conhecimento da impetração nesse ponto. ... (Continua)

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138 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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139 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Restrição da liberdade das vítimas. Consideração não como causa de aumento, mas como circunstância judicial na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em face do «modus operandi dos agentes. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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140 - TJSP. Apelação. Crime de receptação simples. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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141 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP e Lei 2.252/54, art. 1º. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Ante a fixação do regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá a paciente aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. (precedentes).

Ordem concedida.... (Continua)

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142 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Decisão de concessão de liberdade provisória - Acusação requer a fixação de prisão preventiva - Superveniência de sentença absolutória, com revogação das cautelares alternativas impostas - Perda de objeto recursal - Recurso em sentido estrito prejudicado.

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143 - TJSP. Roubo - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenações mantidas.

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144 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO À EXECUÇÃO) QUE OBSTA O CABIMENTO DO AÇÃO CONSTITUCIONAL - POSSBILIDADE DE QUE SEJA A ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO - PRISÃO PREVENTIVA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTECIDIDA POR PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

O habeas corpus, até porque não comporta dilação ou revolvimento da prova, não deve substituir o recurso adequado, tal qual ocorre com o agravo em execução, que deverá ser interposto contra a decisão que desconsidera o período relativo à prisão preventiva, para fins de progressão de regime. Acaso detectada manifesta ilegalidade, a ordem deve ser concedida de ofício (art. 654, §2º, do CPP). ... (Continua)

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145 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Fixação do regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, como uma das espécies de prisão provisória ou processual, deve, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se aos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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146 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais brando, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

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147 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico privilegiado. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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148 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória -Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Declarações categóricas da vítima - Irrelevância do estado de ânimo do agente, bem como a intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade da ameaça bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Ausentes demais circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na origem - Alteração da pena vicariante para o pagamento de multa, uma vez que a pena privativa de liberdade não ultrapassa 6 meses, conforme CP, art. 46 - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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149 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Sentença condenatória. Fixação do regime semiaberto. Liberdade provisória. Possibilidade. Ordem concedida

1 - Segundo entendimento de Supremo Tribunal Federal, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, como uma das espécies de prisão provisória ou processual, deve, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se aos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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150 - TJSP. Apelação Criminal - tráfico de entorpecentes - sentença condenatória nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, com fixação de regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou, o direito de permanecer em liberdade, e, ainda, a redução da pena de multa. Pleito de recurso em liberdade - prejudicado. R. sentença que permitiu o recurso em liberdade, fixando regime inicial aberto e penas substitutivas Inexistência de recurso Ministerial buscando alteração. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante. Apreensão de 01 tijolo de maconha e um invólucro da mesma substância, contendo Tetrahidrocannabinol (THC), (peso líquido de 174,7 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas e uma balança. Conjunto probatório que demonstrou a ocorrência de tráfico de drogas. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, aplicação do redutor de pena, em fração máxima. Não cabimento de afastamento ou redução da pena pecuniária aplicada. Regime prisional inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso da Defesa improvido

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