Jurisprudência sobre
liberdade de filiacao

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente posto em liberdade no curso do processo. Data-base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

1 - Embora a pena imposta seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais impede a fixação de regime prisional mais brando, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE.

Uma vez comprovadas no caderno processual a materialidade e a autoria das infrações penais e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas pelas demais provas coligidas aos autos, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. Mantém-se a pena fixada na sentença condenatória, posto que em patamar justo e razoável para os fins de prevenção e reprovação da conduta. Não preenchidos os requisitos legais, incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, bem como a concessão do sursis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. Apelação - Receptação - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Irresignação quanto ao regime inicial de cumprimento de pena - Pretensão à fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade - Cabimento - Réu que ostenta dupla reincidência, em delitos patrimoniais (roubo e furto) e praticou o crime de receptação durante o cumprimento de pena - Não bastasse, praticou novo crime após a concessão da liberdade provisória nestes autos - Delito de receptação que fomenta a prática de delitos mais graves, como roubo, delito pelo qual o recorrente já foi condenado definitivamente - Imposição do regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §3º e no art. 59, III, ambos do CP - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, com base no art. 311, §2º, III, do CP, a cumprir penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, por condução de motocicleta com placa adulterada. A defesa busca a absolvição por alegada fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a baixa lesividade da conduta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual não pode apelar em liberdade quando persistirem os motivos da custódia preventiva. Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal em harmonia com os demais elementos probatórios. Circunstâncias do delito indicam o tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da referida lei. Inaplicabilidade. Acusado dedicado à atividade criminosa. Reprimenda mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

«I - Ao réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, não é razoável a concessão do direito ao apelo em liberdade, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação, especialmente quando persistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada pela instância ordinária. Supressão. Writ não conhecido nesse ponto.

1 - Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do almejado direito de o paciente recorrer em liberdade, tendo em vista que essa questão não foi apreciada pela instância de origem no aresto combatido, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. LEI 11.343/06, art. 42. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NESSE PONTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), fixando pena de 02 anos, 03 meses e 23 dias de reclusão, em regime aberto, e 231 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. O Ministério Público pleiteia: (i) o reconhecimento da agravante de reincidência; (ii) o afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena carcerária; e (iii) a fixação do regime fechado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão de «sursis. Impossibilidade. Exegese do Lei 11343/2006, art. 44. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. Apelação. CP, art. 155, caput. Pedido defensivo pleiteando, tão somente, a redução da pena-base, reconhecimento do furto privilegiado, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ESCORREITA FIXAÇÃO DAS PENA E REGIME PENAL INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Violência doméstica. Constrangimento ilegal. Perseguição. Condenação a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e 7 meses de detenção em regime semiaberto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade com regime intermediário. Liberdade conjugada com medidas cautelares que se revela mais protetiva à vítima no caso específico. Agravo desprovido.

1 - A Suprema Corte firmou posição no sentido de que «[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez q ue «[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes". (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Superação da Súmula 691/STF.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito civil. Inconstitucionalidade de recomendação exarada pelo mp. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

«1 - A orientação desta Corte é na direção de que o habeas corpus não é a via adequada ao pleito de trancamento de inquérito civil voltado para discussão sobre a constitucionalidade de recomendação exarada pelo Ministério Público, tendo em vista a inexistência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável são fundamentos que indicam que o regime inicial fechado é o mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ASSOCIATIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO - REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA.

Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Condomínio que não detém personalidade jurídica, mas nos termos do CPC, art. 75, XI, possui capacidade processual, com legitimidade para a defesa dos interesses comuns dos condôminos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Considerável quantidade de droga. Regime fechado. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Pleito de recorrer em liberdade. Acolhimento que se impõe. Recurso parcialmente provido.

1 - Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que, no caso, o regime mais gravoso se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 4 anos (diga-se, 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão), levando em conta as peculiaridades que envolvem a questão - internacionalidade do delito e considerável quantidade de droga apreendida - mais de 2 quilos de cocaína. Da mesma forma, mostra-se inviável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos, não se encontrando preenchidos os requisitos legais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Expressiva quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No caso, a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao ora agravante - apreensão de 242kg de maconha. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Apelação condicionada ao recolhimento à prisão. Ilegalidade. Súmula 347/STJ. Habeas corpus. Alegação de inocência. Via imprópria.

1 - Se o Juiz de primeiro grau condicionou o processamento da apelação interposta pelo paciente ao seu recolhimento à prisão, entendimento confirmado pelo Tribunal de origem, é manifesta a ilegalidade, nos termos da Súmula 347/STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Circunstâncias do caso concreto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Denegação da ordem.

«1. Embora a reprimenda final seja inferior a 8 anos, escorreita a eleição do regime inicial fechado, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que regime inicial mais brando não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, haja vista que o paciente demonstrou ter «intensa vinculação com o tráfico de drogas, pois «após obter liberdade provisória o réu retornou à prática do comércio ilegal de entorpecente, o que, inclusive, ensejou fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ademais, a empreitada criminosa envolveu adolescente, o que motivou a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, e foi concluído pelas instâncias de origem que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não sendo, por tal motivo, beneficiado com a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente posto em liberdade no curso do processo. Data-Base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - STJ. Porte de arma (caso). Pena privativa de liberdade (fixação). Reincidência e maus antecedentes (bis in idem ). Regime semiaberto (possibilidade).

1 - Constitui bis in idem fixar a pena-base acima do mínimo pelos maus antecedentes do agente e aumentá-la, na segunda etapa prevista no art. 68 do Cód. Penal, pela agravante obrigatória da reincidência, uma vez que todo reincidente é dotado de antecedentes comprometedores.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menor. Alegação de inocência. Impossibilidade de dilação probatória. Liberdade provisória. Prisão justificada. Inexistencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unanimidade de votos.

«1. Alegações de inocência não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus, porquanto demandam análise de provas, o que é inviável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade da droga. Ilegalidade manifesta. Ausência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de fixação do regime inicial aberto. writ prejudicado no ponto. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Matéria não debatida no writ originário. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido .

«1. Hipótese em que o Recorrente foi condenado, em primeira instância, como incurso no art. 33, caput c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, incisos III e IV, ambos, às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Isto porque foi surpreendido trazendo consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 3,3g (três gramas e três decigramas) de 'crack', 15,8g (quinze gramas e oito decigramas) de cocaína e 5,2g (cinco gramas e duas decigramas) de maconha. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido. Fixação de regime fechado. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - Não comporta conhecimento habeas corpus cujo pedido é mera reiteração de writ impetrado anteriormente. Na hipótese, o pedido de apelo em liberdade constitui mera repetição do RHC 106.490. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Crimes contra a liberdade sexual. Revogação do, III do CP, art. 226 pela Lei 11106/05. Causa especial de aumento da reprimenda afastada. Retroatividade da norma penal mais benéfica ao agente. Aplicabilidade a fatos anteriores, ainda que decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado. Revisão deferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente posto em liberdade no curso do processo. Data-Base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente possuía envolvimento com organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação do regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos elementos concretos dos autos, que a paciente possuía envolvimento com organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. Habeas Corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Pedido para recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva suficientemente justificada na r. sentença. Persistência dos requisitos legais autorizadores da prisão cautelar que se reforça com a prolação de sentença condenatória. Custódia que se justifica para garantia da ordem pública, face efetivo risco de reiteração delitiva - paciente portador de maus antecedentes e duplamente reincidente. Inexistência de insuperável incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação do recurso em liberdade. Precedentes da Corte Superior. Paciente que já foi removido à regência adequada (semiaberta), inexistindo qualquer ofensa à Súmula Vinculante 56/STF, do C. STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Substituição. Descabimento. Regime fechado. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Insurgência defensiva. Tese de insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. Pretensão à absolvição. Descabimento. Desclassificação. Impossibilidade.

«Corroborados os testemunhos dos milicianos sobre as circunstâncias do ocorrido, que se deu em local conhecido como ponto de narcotraficância, culminando com a apreensão de significativa quantidade de «crack, inexiste espaço para acolher o pleito absolutório formulado na peça recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Reincidência. Regime aberto. Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º, do CP. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Fixação do regime fechado. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. Pena. Fixação. Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Redução da pena ao mínimo legal. Admissibilidade. Substituição das penas privativas de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. Pena. Fixação. Privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direito. Inadmissibilidade. Homicídio culposo. Gravidade do evento e das circunstâncias posteriores. Substituição não suficiente à reprovação do evento. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Custódia cautelar devidamente justificada, nos termos dos arts. 312, 313 e 387, parágrafo 1º, do CPP. Entendimento do STJ de que «[e]mbora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado o entendimento de que a prisão preventiva é incompativel com a fixação do regime inicial semiaberto, tal regra comporta exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero. Precedentes". (AgRg no HC 223529, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJE 19/4/2023). No caso dos autos, se faz presente a excepcionalidade, apta a justificar a manutenção da prisão preventiva, diante da maior periculosidade do apelante, eis que reincidente específico na prática delitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstrada. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autorias e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade Não provimento aos recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Atenuação das penas pela aplicação do redutor especial da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Desvinculação dos parâmetros de fixação da pena privativa de liberdade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A pena restritiva de direitos não está vinculada a parâmetros estabelecidos para a pena privativa de liberdade, devendo guardar correspondência com a expressão do delito e a condição econômica do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado mediante fraude. Substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito. Cabimento. Determinação de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Prestação pecuniária, entretanto, que deve ser alterada para o pagamento de dez dias-multa, no piso legal. Fixação mais adequada à reprovação do delito e às condições pessoais do agente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Preenchimento pelo acusado dos requisitos legais para diminuição da pena (Lei 11343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação do redutor em seu patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Fixação de regime prisional aberto. «Reformatio in mellius de ofício. Recurso ministerial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Precedentes. Negativa de provimento ao recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Preliminares de ausência de perícia especializada e de quebra da cadeia de custódia rejeitadas. Perícia realizada por perita oficial do Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica. Local do acidente que foi resguardado pelos policiais até a chegada da perícia. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Imprudência evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Suspensão da habilitação decorre do preceito secundário do tipo penal. Fixação da pena de suspensão da habilitação segue os mesmos parâmetros utilizados para a pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Medida socioeducativa. Liberdade assistida. Prescrição. 3 anos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote