Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade e diversidade das drogas. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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452 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Ordem inicialmente denegada, por decisão colegiada desta 4ª Câmara de Direito Criminal - Liberdade provisória concedida pelo e. STJ - Determinação elevadamente exarada pelo E. Min. Messod Azulay Neto, no bojo do HC 954945/SP - Fixação de medidas cautelares, nos termos determinados pela Corte Superior
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453 - TJSP. Apelação. Crime de furto noturno simples. Atenuação das penas. Não cabimento. Afastamento da majorante do repouso noturno. Não cabimento. Reconhecimento de arrependimento posterior. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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454 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Súmula 493/STJ.
«1. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto (Súmula 493/STJ). ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Supressão de instância. Condenação confirmada em apelação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem não foi instado a deliberar sobre o direito do réu ao recurso em liberdade, o que obsta a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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456 - STJ. Pena. Execução penal. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal caracterizado. «Habeas corpus. Ordem Concedida de Ofício. CP, art. 46. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.
«2. A prestação de serviços à comunidade consiste em uma pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. In casu, inexiste a previsão legal para a cumulação da reprimenda restritiva com a privativa de liberdade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de excluir a prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto.... ()
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457 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido para recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva suficientemente justificada na r. sentença. Persistência dos requisitos legais autorizadores da prisão cautelar que se reforça com a prolação de sentença condenatória. Custódia que se justifica para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito - tráfico de 986 porções de drogas de variados tipos, inclusive daqueles mais nocivos à saúde. Inexistência de insuperável incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação do recurso em liberdade. Precedentes da Corte Superior. Paciente que já foi removido à regência adequada (semiaberta), inexistindo qualquer ofensa à Súmula Vinculante 56/STF, do C. STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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458 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Leomar Gabriel da Silva Claudino contra sentença condenatória que o condenou a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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459 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Os temas referentes à dosimetria e à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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460 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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461 - STJ. Atipicidade dos fatos narrados exordial. Ausência de privação da liberdade da vítima. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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462 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações pelos delitos previstos na Lei Antidrogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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463 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do delito. Proporcionalidade. Agravo improvido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade e consequências do delito, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b e § 3º e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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464 - TJSP. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial. Cabimento. Ausência de fixação de condição que outorga ao condenado o direito de opção quanto ao cumprimento de pena. Inadmissibilidade. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.
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465 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Furto qualificado. Omissão do acórdão estadual. Inexistência. Consequências do delito. Elevado prejuízo patrimonial. Reincidência. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal estadual manifestou expressamente o seu entendimento a respeito (1) das graves consequências do delito extraídas da análise do auto de avaliação, (2) do regime inicial fechado e (3) da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em razão da circunstância judicial negativa e da reincidência do réu. Ausência de omissão do acórdão. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Weverton Allan dos Santos Ferreira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 5 (cinco) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo na forma tentada (art. 155, §4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). ... ()
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467 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Reu beneficiado com a soltura. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência no interrogatório. Presunçâo de cautelaridade. Requisitos ausentes. Fixação do regime aberto.
«1. Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA 2 ANOS DERECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGA. RECURSO DEFESA. PLEITO DE REGIME DE PENA ABERTO E LIBERDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP. Pena: 02 anos reclusão e 10 dias-multa. Regime inicial semiaberto. ... ()
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469 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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470 - STJ. Penal. Processual Penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico de entorpecentes. Irregularidades. Inexistência. Desclassificação para uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade.
«O crime de tráfico de substância entorpecente consuma-se apenas com a prática de qualquer das dezoito ações identificadas em seu núcleo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. ... ()
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471 - TJSP. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial. Cabimento. Ausência de fixação de condição que outorga ao condenado o direito de opção quanto ao cumprimento da pena. Inadmissibilidade. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.
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472 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Redução do valor da prestação pecuniária. Necessidade de dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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473 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de fixação de regime inicial semiaberto. Elementos concretos a justificar o modo inicial fechado. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilidade.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva do réu foi mantida, com esteio em fundamento idôneo, consubstanciado na reiteração delitiva do recorrente. ... ()
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475 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Recurso defensivo. Tráfico de entorpecentes. Absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Manutenção da condenação. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Pena proporcional à análise da circunstancais judiciais e a teor do art. 42 da Lei de droga. Redução de 2/3 (dois terços) nos termos do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviável. Dedicação às atividades criminosa. Inviável o reconhecimento da minorante. Aplicação correta do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime inicial fechado. Prejudicado o pleito de substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I. Decisão condenatória mantida nos demais termos. Recurso não provido. Decisão unânime.
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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DO DANO ALEGADO - DECISÃO PROFERIDA APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO ELEITORAL SOBRE OS MESMOS FATOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.
A liberdade de expressão é princípio basilar do Estado Democrático de Direito, razão pela qual eventual intervenção judicial para censurar manifestações críticas ao Poder Público deve ser excepcional e suficientemente justificada. A determinação para exclusão de postagens em redes sociais exige demonstração inequívoca do abuso do direito de liberdade de expressão e do efetivo dano causado, o que não restou evidenciado nos autos. No caso concreto, as postagens impugnadas pelo Município de Unaí consistem em críticas e denúncias sobre o sistema de saúde municipal, incluindo entrevista com munícipe relatando possível erro médico, sem que se identifique, em análise perfunctória, extrapolação dos limites razoáveis da manifestação de opinião, não havendo prova sumária de que a permanência dos conteúdos publicados estaria comprometendo a prestação dos serviços públicos municipais. O pedido deduzido na origem repete os fatos e fundamentos de ação eleitoral anteriormente ajuizada e julgada improcedente, evidenciando a necessidade de maior aprofundamento probatório antes de eventual restrição ao direito fundamental de liberdade de expressão. Recurso provido.... ()
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477 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Aplicação do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar regime o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Imposição do regime aberto. Preservação da constrição. Negativa de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.
«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. ... ()
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479 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Ação penal em curso. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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480 - TJRJ. HABEAS CORPUS. Lei 9.503/1997, art. 302, I E III. PACIENTE CONDENADO À PENA DE TRÊS ANOS DE DETENÇÃO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO ALEGADO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.Ausência de demonstração, efetiva, no sentido de que o paciente tenha cumprido integralmente a pena de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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481 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Pluralidade de réus, com defensores distintos, que apresentaram as razões da apelação em momentos diferentes. Complexidade da causa. Feito regularmente processado. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para o julgamento do apelo defensivo, em hipótese de feito complexo, em razão da pluralidade de defensores e de réus, que ofereceram suas razões recursais em momentos diversos. ... ()
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482 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 318, III e V, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. Cumprimento da pena. Regime fechado. Decisão agravada que abrandou para o semiaberto. Mudança para regime aberto. Grande quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade. Não cabimento. Precedentes. R ecurso conhecido em parte e desprovido.
1 - A decisão agravada consignou a falta de prequestionamento do disposto no art. 318, III e V, do CPP. A parte não impugnou o óbice, limitando-se a reiterar a ofensa aos citados dispositivos legais, o que implica o não conhecimento do agravo regimental quanto ao ponto. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial semiaberto. Adequação da custódia. Incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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484 - TJSP. Homicídio. Pronúncia. Decisão suficientemente fundamentada. Materialidade e indícios de autoria. Provas pericial e oral colhidas para exame dos Jurados. Correta a determinação de envio para julgamento pelo Júri Popular. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória, pois inalterado o statu quo. Insuficiente, também, a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Desprovimento.
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485 - STF. Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias favoráveis. Imposição de regime de cumprimento mais grave do que o previsto em lei. Direito à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.
«Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o início do cumprimento da pena no regime aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado. Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida.... ()
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486 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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487 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Indeferimento do recurso em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... ()
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488 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação qualificada. Cédula de identidade. Atipicidade da conduta. Não configuração. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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489 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Paciente condenado, em 1º grau, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Vedação do recurso em liberdade. Ausência de recolhimento da réu ao cárcere. Requisito de admissibilidade então previsto no CPP, art. 594. Apelação não-recebida. Cerceamento da ampla defesa. Caso. Aplicação da Súmula 347/STJ. Reconhecimento, de ofício, da prescrição superveniente. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal configurado com concessão de habeas corpus de ofício. Pleito de apelar em liberdade e reexame da fixação da pena-base prejudicados.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... ()
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490 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade, natureza e potencial de disseminação da droga. Ilegalidade manifesta. Ausência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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491 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime intermediário. Possibilidade da prisão cautelar. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação da custódia. Ausência de elementos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência dominante nas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal é no sentido de que o encarceramento provisório é compatível com o regime semiaberto, sendo necessária apenas a adequação da prisão cautelar com o regime carcerário fixado na sentença, o que, in casu, já foi determinado pelo juiz de origem, com a expedição da guia de execução provisória. ... ()
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492 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Restritiva de direitos. Sentenciado não localizado para fins de início da execução criminal. Conversão para regime prisional aberto. Pretensão do representante ministerial de fixação de condição especial de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade. Admissibilidade, pois importará em efeito pedagógico diferenciado. Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Recurso provido para esse fim.
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493 - STJ. Direito processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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494 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostra-se inviável a fixação do regime aberto, tendo em vista a presença da agravante da reincidência, óbice legal ao estabelecimento do modo mais benéfico de desconto da pena, conforme preceitua a norma do art. 33, § 2º, c, do CP. ... ()
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495 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e traficância demonstrados. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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496 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado confesso, preso em flagrante e reconhecido pela vítima. Dosimetria preservada. Pena fixada no mínimo legal. Viável a fixação do regime inicial aberto, ante a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido
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497 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Compatibilidade com o regime semiaberto. Transferência determinada pelo STF. Ilegalidade. Ausência.
1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, não há manifesta ilegalidade. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inviável a análise da insurgência diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.
1 - Apesar de a pena ter sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de detenção, o que, em tese, autorizaria a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, trata-se de réu reincidente, estando justificada, assim, a fixação do regime semiaberto. ... ()
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500 - TJSP. 1-)"Habeas Corpus com pedido liminar. Paciente condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecente, no regime inicial fechado.
2-) Pleito de fixação de regime mais brando. Matéria concerne ao recurso de apelação. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 3-) Uso inadequado do remédio heroico. Tema que não versa sobre a liberdade de locomoção.4-) Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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