(DOC. VP 220.8181.2198.3125)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se inviável a fixação do regime aberto, tendo em vista a presença da agravante da reincidência, óbice legal ao estabelecimento do modo mais benéfico de desconto da pena, conforme preceitua a norma do art. 33, § 2º, c, do CP. 2 - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do não preenchimento do requisito previsto no, III do CP, art. 44, pois presente circunstância desfavorável. 3 - Agravo regimental desprovido

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