(DOC. VP 144.9591.0003.5700)

TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Recurso defensivo. Tráfico de entorpecentes. Absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Manutenção da condenação. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Pena proporcional à análise da circunstancais judiciais e a teor do art. 42 da Lei de droga. Redução de 2/3 (dois terços) nos termos do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviável. Dedicação às atividades criminosa. Inviável o reconhecimento da minorante. Aplicação correta do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime inicial fechado. Prejudicado o pleito de substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I. Decisão condenatória mantida nos demais termos. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote