(DOC. VP 367.1307.1262.4564)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Weverton Allan dos Santos Ferreira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 5 (cinco) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo na forma tentada (art. 155, §4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). 2. A defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, alegando ausência de fundamentação idônea para sua exaspe

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