(DOC. VP 230.5010.8584.1919)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilidade.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva do réu foi mantida, com esteio em fundamento idôneo, consubstanciado na reiteração delitiva do recorrente. 2 - Quanto à incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto imposto, a jurisprudência desta Corte superior entende que «[n]ão há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em li

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