(DOC. VP 162.4151.5004.1700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Imposição do regime aberto. Preservação da constrição. Negativa de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.

«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. 2. Não obstante o condenado ter permanecido preso durante todo o desenrolar da ação penal, a bem da ordem pública, observa-se que findou condenado ao cumprimento de reprimenda reclusiva a ser descontada no modo aberto de execução, mostrando-se desproporcional a preservação da prisão preventiva na hipóte

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