(DOC. VP 250.1061.0374.0419)

STJ. Direito processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, sem constatação de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício. 2 - A parte agravante alega ilegalidades na decisão, como a desnecessidade de aumento de pena pela restrição de liberdade da vítima e a fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação concreta. 3 - O Tribunal de origem reconheceu a causa de a

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