Jurisprudência sobre
liberdade de filiacao
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401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Receptação. Dosimetria. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Fundamentação concreta e substituição não recomendável. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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402 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato circunstanciado - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação ao direito de recorrer em liberdade - Denegatória fundamentada na presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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403 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato circunstanciado - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação ao direito de recorrer em liberdade - Denegatória fundamentada na presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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404 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato circunstanciado - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação ao direito de recorrer em liberdade - Denegatória fundamentada na presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Liberdade provisória. Indeferimento. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Óbice legal declarado inconstitucional. Fundamento afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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406 - TJSP. Pena. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Aplicação do mesmo critério adotado para a fixação da pena privativa de liberdade. Consideração das circunstâncias e conseqüências do evento, mormente a condição de motorista profissional do apelante e a reincidência em delito de trânsito. Fixação em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão. Inteligência do Lei 9503/1997, art. 293. Recurso parcialmente provido.
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407 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto delito de sequestro. Inquérito policial. Excesso de prazo. Pedido de trancamento. Inviabilidade na via eleita. Dilação temporal fundamentada na origem. Complexidade. Agravante em liberdade. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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408 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E INTERESSE COLETIVO. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por João Maciel de Oliveira contra sentença condenatória que o julgou culpado pela prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno (CP, art. 155, § 1º), fixando pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. O apelante pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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409 - TJSP. Execução penal - Decisão de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Insurgência do Ministério Público - Pleito de regressão ao regime fechado - Pedido subsidiário de fixação de condições especiais para o regime aberto - Ausência de necessidade - Imposição das condições fica a critério do juiz da execução - Condições suficientes - Decisão Mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. O parquet busca o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado, a revogação da substituição da pena carcerária e a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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411 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu solto durante parte da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Ameaças ao corréu durante o período da liberdade provisória. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Regime semiaberto. Viabilidade da vedação imposta. Compatibilização da manutenção da custódia com o regime fixado. Constrangimento em parte evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Embora o paciente tenha permanecido em liberdade provisória por curto período, já que, preso em flagrante, teve sua soltura ordenada pelo Tribunal impetrado, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública. ... ()
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412 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade e natureza das drogas. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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413 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade e natureza das drogas. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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414 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão provisória. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... ()
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415 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permuta em tese admitida. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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416 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Óbice legal declarado inconstitucional. Fundamento afastado. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.
«1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida imposição do regime inicial semiaberto de execução, tendo em vista que essa matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância. ... ()
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418 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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419 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação da custódia. Ausência de elementos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido. Extensão do benefício.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Regime inicial. Presença de circunstância judicial desfavorável e quantum da pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Maus antecedentes. Agravo desprovido.
1 - A presença de maus antecedentes, além de justificar a fixação do regime semiaberto, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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421 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Negativa fundada na quantidade de pena imposta ao paciente. Redução da sanção por este sodalício. Necessidade de averiguação dos demais requisitos previstos no art. 44 do estatuto repressivo.
«1. Não mais subsistindo o óbice utilizado nas instâncias de origem para a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que reduzida a reprimenda imposta ao paciente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mostra-se necessária a análise dos demais requisitos previstos no CP, art. 44 pelo Juízo competente. ... ()
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422 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade da custódia. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio. ... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DITEITOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DA DEFESA QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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424 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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425 - STJ. Detração. Regime inicial menos gravoso. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentenciado reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.
«1 - O estabelecimento do regime inicial de cumprimento não está atrelado ao quantum de pena fixado, devendo ser considerados os ditames estabelecidos nosCP, art. 59 e CP, art. 68 ... ()
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426 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. IMPETRAÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUALQUER COAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE AO PACIENTE, A FIM DE VER-SE PROCESSADO EM LIBERDADE. (1) CABIMENTO DO «HABEAS CORPUS". IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO PANACEIA DE QUAISQUER OBJETIVIDADES JURÍDICAS, DEVENDO RESTRINGIR-SE À GARANTIA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. (2) IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA VIA DO «HABEAS CORPUS". (3) NÃO CONHECIMENTO DO «HABEAS".
1.O «habeas corpus, tal como está no CF/88, art. 5º, LXVIII de 1988, é instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de poder, a ação constitucional não podendo ser utilizada como panaceia de quaisquer objetividades jurídicas, devendo restringir-se à garantia do direito de locomoção. Precedentes do STF (HC 229.129-AgR/BA - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 21/08/2023 e HC 226.814-AgR/MG - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 15/05/2023 - DJe de 19/05/2023). ... ()
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427 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo. Concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição da liberdade do ofendido. Exasperação de 1/2 coaduna-se com os ditames do parágrafo 2º, art. 157, vez que a presença destas três causas de aumento, realçando a gravidade em concreto do delito, recomenda resposta sancionatória acima do mínimo.
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428 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo. Concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição da liberdade do ofendido. Exasperação de 1/2 coaduna-se com os ditames do parágrafo 2º, art. 157, vez que a presença destas três causas de aumento, realçando a gravidade em concreto do delito, recomenda resposta sancionatória acima do mínimo.
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429 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A dedicação do agravante às atividades criminosas restou demonstrada pelas instâncias ordinárias, portanto impossível a aplicação da causa de diminuição de pena disposta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por KAIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 520 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), deferindo-lhe o direito de apelar em liberdade. ... ()
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431 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente integrava organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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432 - STJ. «Habeas corpus. Finalidade. Questões relativas a segredo de justiça. Veiculação de imagens do paciente. Filmagens no Tribunal. Inexistência de restrição à liberdade de locomoção do paciente. Incompatibilidade da via eleita. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«Os pedidos referentes a: apuração de responsabilidade por haver violação de segredo de justiça, proibição de veiculação de imagens do paciente e fixação de mensagem, vedando filmagens, no Tribunal, não são compatíveis com o objeto da ação constitucional eleita, que se restringe à liberdade de locomoção.... ()
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433 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena restritiva de direitos. Condenações supervenientes. Penas privativas de liberdade. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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434 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Coação de testemunhas. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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435 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente, limitando-se a afirmar que o fato de responder preso ao processo enseja a manutenção da segregação, o que indica a ausência de fundamento idôneo para o decreto prisional. ... ()
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436 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva. Não cabimento. Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, tornando incabível a fixação de cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.
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437 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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438 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Natureza e quantidade do entorpecente como fundamento para fixação do regime prisional inicial e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.
«1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2. Ordem denegada.... ()
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439 - TJSP. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Desclassificação para a conduta do delito do art. 33, §3º da Lei 11.343/2006 - Inadmissibilidade - Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Traficância evidenciada - Condenação mantida -
Pena adequada - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito - Pretensão à substituição da pena pecuniária por pena de multa - Impossibilidade à vista de que a prestação pecuniária possibilita a conversão em pena privativa de liberdade, que alcança finalidade diversa da pena de multa - Regime inicial aberto mantido - Fixação de condições ao regime aberto que não fere o princípio da legalidade - Precedente do STJ - Possibilidade de afastar uma das condições impostas, pois inviável a fixação de pena substitutiva do CP, art. 44 como condição especial ao regime aberto - Súmula 493/STJ - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme consignado na decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII. ... ()
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441 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado tentado.
Pretendida revogação da prisão preventiva - Possibilidade - Réu tecnicamente primário, crime ausente de violência ou grave ameaça e praticado apenas na esfera tentada - Desproporcionalidade da prisão processual - Anterior descumprimento de condições de liberdade provisória que demandam a fixação de medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu CÁSSIO. Preliminares de nulidade do processo - por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Recurso do Réu UEMERSON. Preliminares de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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443 - TJSP. Apelação Criminal. Parcelamento irregular do solo urbano qualificado. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I. Sentença condenatória. Prova documental e prova testemunhal comprovam que o acusado vendeu os lotes sem o registro imobiliário individualizado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução da fração de acréscimo para 1/3 (um terço). Impossibilidade de redução da pena de multa, fixada com os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelas vítimas, preservado. Readequação do montante fixado, ressalvada a possibilidade de eventual discussão do valor total dos prejuízos na esfera cível. Recurso parcialmente provido
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444 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de formação de quadrilha. Inocorrência. Ausência de prova cabal da estabilidade e permanência exigida para a caracterização do crime. Dosimetria da pena. Acerto na fixação da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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445 - TJSP. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Agente flagrada trazendo consigo e guardando, para fins de tráfico, 73,86 gramas de cocaína em pó, acondicionados em 136 porções, e 2,4 gramas de maconha, divididos em 02 invólucros - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade
Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em significativa quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DIANTE DE NOVA CONDENAÇÃO, COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.106) - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTRITIVA DE DIREITAS TRÃNCIADA EM JULGADO APÓSA CONDENATÓRIA EM REGIME INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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447 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A reincidência pode justificar a fixação do regime inicial semiaberto aos condenados a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, desde que sejam favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269/STJ). ... ()
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448 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e posse irregular de munições. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Alegativas de excesso de prazo e de direito à liberdade interina. Feito tramitando na seara da razoabilidade e com audiência de instrução designada para o dia 12.12.2014. Inteligência da Súmula 84/TJPE. Ausência de demonstração dos pretensos atributos pessoais favoráveis à consecução do benefício da liberdade interina. Constrangimento ilegal não configurado. Mandamus denegado.
«1. Estando a ação penal a tramitar na mais tranquila seara da razoabilidade, com a audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 12.12.2014, não colhe o argumento de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo. Incidência Súmula 84 deste Sodalício. ... ()
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449 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade e diversidade das drogas. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato tentado. Sentença. Dosimetria, regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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