(DOC. VP 151.8924.2001.6500)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Óbice legal declarado inconstitucional. Fundamento afastado. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, custódia cautelar que não se justifica, tendo em vista a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3 (dois terços), totalizando uma reprimenda de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote