(DOC. VP 163.7625.3011.9300)

TJSP. Pena. Fixação. Privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direito. Inadmissibilidade. Homicídio culposo. Gravidade do evento e das circunstâncias posteriores. Substituição não suficiente à reprovação do evento. Recurso parcialmente provido.

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