Jurisprudência sobre
liberdade de filiacao
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51 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Ausência de ordem de prisão. Pedido prejudicado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Se não há a efetiva ordem de prisão, estando o acusado em liberdade relativamente ao feito em questão, resta prejudicado a analise do pleito que visa garantir ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. ... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIMENTO - A
despeito da circunstância judicial apontada, sendo o réu tecnicamente primário e não ostentando maus antecedentes, uma vez que processos em andamento não podem ser considerados como evidência de maus antecedentes ou má personalidade, conforme Súmula 444/STJ, deve ser fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido, corrigindo-se, de ofício, erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Prolação de sentença mais de 2 anos e meio depois. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Nenhum fato superveniente após a colocação em liberdade. Fundamentação. Constrangimento ilegal configurado
«1 - Tendo sido a acusada colocada em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, sem a invocação de fatos novos ou até então desconhecidos. ... ()
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54 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tráfico e Associação para o tráfico de drogas - Decisão concessiva de liberdade provisória, nos termos do CPP, art. 321 - Inconformismo ministerial - Alegada necessidade de cassação do benefício, por não serem suficientes medidas cautelares diversas do cárcere - Superveniência de sentença condenatória parcial - Réu Mateus absolvido do crime de associação ao tráfico e condenado pelo delito de tráfico, tendo-lhe sido concedida a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, com fixação de regime inicial aberto e direito de recorrer em liberdade - Réu Jhonatan absolvido de ambas as imputações, nos termos do CPP, art. 386, VII - Desaparecimento do interesse recursal. Recurso prejudicado
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55 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, ratificada a liminar deferida.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Súmula 691/STF. Indeferimento do recurso em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ordem concedida.
«1 - Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... ()
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57 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO -
Pretensão ministerial de conversão com fixação do regime fechado. Inviabilidade. Conforme disposto no art. 44, §4º, do CP e na LEP, art. 181, do descumprimento injustificado da pena restritiva de direito decorre tão somente a conversão da PRD em PPL. Regime aberto para a hipótese de conversão que restou fixado pelo Juízo sentenciante. Impossibilidade de imposição, neste momento, de regime mais severo, sob pena de afronta à competência, ao duplo grau de jurisdição e à coisa julgada. Regressão de regime que apenas pode ser imposta, se, após a conversão, o sentenciado incorrer em algumas das hipóteses previstas na LEP, art. 118. Recurso não provido... ()
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58 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, COM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS.
Recurso ministerial visando à regressão ao regime fechado. Não cabimento. Impossibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido no título condenatório, na hipótese de reconversão. Pedido subsidiário acolhido parcialmente a fim de recrudescer e restringir as condições especiais do regime aberto já impostas. Agravo provido em parte.... ()
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59 - TJSP. Prisão. Preventiva. Requisitos. Ausência. Paciente que mesmo condenado não permanecerá encarcerado. Somatória das reprimendas mínimas abstratamente cominadas aos delitos que, em tese, permite a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da liberdade provisória. Necessidade. Ordem concedida.
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60 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por período superior àquele fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade prevista. Inadmissibilidade. Adoção dos mesmos critérios adotados para a restritiva de liberdade. Necessidade. Fixação no patamar mínimo, conforme previsto no CTB, art. 293. Possibilidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido para reduzir o prazo de suspensão assinado.
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61 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. APELOS DOS RÉUS.
Pretendido, preliminarmente, pelo réu Antônio, o reconhecimento de inépcia da exordial acusatória. Requisitos legais presentes. Inocorrência. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Pagamento de indenização à vítima. Via inadequada. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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63 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO -
Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Ordem não conhecida... ()
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64 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO -
Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Ordem não conhecida... ()
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65 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA LIBERDADE.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus, com pedido liminar, em que se pretende o relaxamento de prisão preventiva do Paciente decretada em 12.01.2025, pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 140, na forma da Lei 14.344/22. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... ()
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66 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO A VOTO EM ASSEMBLEIA SINDICAL - NÃO FILIADO - LIBERDADE SINDICAL.
O que se depreende da interpretação, da CF/88 da CLT, bem como da Convenção 87 da OIT é que a liberdade sindical impera no Brasil, sendo vedado ao Pode Público interferência na organização sindical. Ressalto que liberdade sindical não significa direito de voto à empresa não filiada ao sindicato. Assim, sendo incontroversa a existência de cláusula no estatuto do sindicato que garante o direto a voto apenas aos associados, estender este direito a outras empresas, resultaria, na verdade, em interferência do Estado na organização sindical. Dessa forma, não vislumbro qualquer conflito na interpretação dos citados artigos, bem como não há qualquer ilegalidade na disposição do Estatuto Sindical que prevê o direito de voto apenas aos filiados. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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67 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade.
«Acusado que, embora com 19 anos de idade à época dos fatos, já ostenta 2 condenações definitivas (que não caracterizam a recidiva) e responde a outras 6 ações penais, não demonstrando condições subjetivas favoráveis à substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, III. Indeferimento do benefício mantido. APELO IMPROVIDO.... ()
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68 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade, sem a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Admissibilidade. Fixação desta última que constituiria «bis in idem. Recurso desprovido.
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69 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Motivação concreta. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade. Ausência. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. O estabelecimento do redutor em metade não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - 40 porções de cocaína (36g) - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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70 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo requerendo, tão somente, a aplicação do redutor especial na fração máxima, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Pena, vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e regime inicial fechado que não comportam alteração. Demonstração nos autos de que o réu se dedicava à atividade criminosa. Recurso defensivo não provido
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71 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Ilícito praticado via internet. Prisão preventiva. Concessão de liberdade mediante fiança. Pleito de redução do valor arbitrado. Hipossuficiência do réu. Dilação probatória. Pagamento efetuado. Paciente solto. Ausência de lesão ou iminência de ofensa à liberdade de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A análise quanto às possibilidades econômicas do Paciente, para possível redução do valor fixado para prestação de fiança, demandaria dilação probatória, o que é impossível na via estreita do writ. ... ()
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72 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação e Desobediência - Recurso defensivo que se insurge tão somente quanto ao regime prisional fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Fixação do regime inicial semiaberto bem justificada em razão da reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 44, II, e art. 77, I, ambos do CP - Recurso Desprovido.
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73 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a redução da pena de multa, observando o mesmo critério de fixação da pena privativa de liberdade, diante do reconhecimento do privilégio previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Acolhimento. O cálculo da pena de multa deve observar o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 e guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade fixada. Ausência de insurgência com relação ao mérito da sentença.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Fixação de regime inicial mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.
«1 - Os temas referentes à fixação de regime mais brando para o início do cumprimento de pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram tratados pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do habeas corpus nesta parte. ... ()
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75 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Réus beneficiados com anterior concessão de liberdade provisória. Lugar incerto e não sabido. Réus foragidos. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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76 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo. Instrução finda. Pronúncia. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Prisão. Insubsistência indemonstrada. Liberdade provisória. Requisitos não provados. Ilegalidade ausente.
«1. Ao writ não foi acostado qualquer documento que evidencie as ilegalidades aventadas, resultando descabida a pretensão de desconstituir a prisão cautelar que restringe a liberdade do réu. ... ()
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77 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Indeferimento do pedido de fixação de condição especial para o cumprimento do regime prisional aberto. Descabimento. Possibilidade de fixação de condição especial, de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido.
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78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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79 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal, regime inicial, substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e direito de recorrer em liberdade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Liminar deferida apenas no tocante ao direito de recorrer em liberdade, em razão da existência de apelação interposta simultaneamente. Writ originário julgado. Ordem denegada. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Negativa de recorrer em liberdade com fundamento, apenas, no fato de o paciente ser solteiro e desempregado. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A impetração busca o reconhecimento do direito à detração penal prevista no CPP, art. 387, § 2º do, Código de Processo Penal, fixação do regime inicial aberto de cumprimento da pena e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade. ... ()
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80 - TJSP. Agravo em Execução. Penas substitutivas convertidas em privativa de liberdade. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a fixação de regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, ou recrudescimento das condições obrigatórias do regime aberto e imposição de condições especiais. Acolhimento parcial. Escorreita manutenção do regime prisional aberto fixado na sentença penal condenatória, acrescida, como condição obrigatória e especial a ser observada pelo agravado, a obrigação de fornecer e manter informação atualizada nos autos de seu endereço, inclusive eletrônico, e outros meios de contato.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Instrução finda. Pronúncia. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Prisão. Insubsistência indemonstrada. Liberdade provisória. Requisitos não provados. Ilegalidade ausente.
«1. Ao writ não foi acostado qualquer documento que evidencie a alegada ausência das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, tampouco restou comprovado o preenchimento dos requisitos exigíveis à concessão da liberdade provisória, restando descabida a pretensão de desconstituir a prisão cautelar. ... ()
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82 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por ameaça (CP, art. 147, caput). A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, requer a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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83 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Circunstâncias majorantes comprovadas pelo relato do ofendido. Impossibilidade de afastamento. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.
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84 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Writ originário conhecido parcialmente. Matéria não debatida. Via inadequada. Ausência de manifesta ilegalidade. Fundamentação idônea. Apelação pendente de julgamento. Supressão instância. Apelar em liberdade. Liberdade provisória concedida. Ausência constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Hipótese, em que a Corte a quo, legítima e motivadamente, deixou de apreciar as questões suscitadas na impetração originária, não só por considerar ilegítima a análise da tese em sede de habeas corpus, mas também por não vislumbrar ilegalidade flagrante, de forma que o mérito no tocante à fixação da pena deveria ser analisado em sede de recurso próprio (apelação), tendo em vista a necessidade de dilação do conjunto fático-probatório. ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Liberdade provisória. Direito de apelar em liberdade. Regime prisional fixado em desacordo com a lei. Incompatibilidade da custódia cautelar com o regime adequado para cumprimento da pena. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena deve obedecer às regras inscritas no CP, art. 33.... ()
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86 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Indeferimento do recurso em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ordem concedida
«1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... ()
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87 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCÊNDIO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM PREJUDICADA
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88 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória.
Recurso Ministerial buscando a aplicação das causas de aumento do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, e, posteriormente, a aplicação da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Subsidiariamente, requer a valoração das causas de aumento do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima como circunstâncias judiciais negativas. Pede-se, ainda, a fixação de regime inicial fechado.Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Requerimento de concessão do direito de recorrer em liberdade. Materialidade delitiva comprovada pelo boletim de ocorrência, documentos e prova oral produzida. Autoria inconteste - Palavra segura do ofendido e testemunhas, descrevendo os fatos com riqueza de detalhes - Reconhecimento seguro da testemunha - Objeto subtraído apreendido em poder do réu - Manutenção da condenação que é de rigor.Emprego de arma de fogo - mencionado pela vítima com coerência, em todas as ocasiões. Concurso de agentes - Acusado que agiu com comparsa. Todas as participações foram essenciais à prática do delito.Restrição da liberdade da vítima - Ofendido que ficou amarrado e trancado em um banheiro durante toda a subtração. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alterações - Exasperação na terceira fase que é ora redimensionada, nos termos do recurso Ministerial. Regime prisional inicial modificado para o fechado, diante das circunstâncias do caso concreto.Inviabilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - ausência de requisitos legais. Pleito de recurso em liberdade - prejudicado. Já concedido na r. sentença Recurso da Defesa desprovido. Recurso Ministerial provido, para exasperar a reprimenda do réu, fixando-lhe o regime inicial fechado. Determinação de expedição de mandado de prisão após o trânsito m julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Ausência de informações acerca do cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido
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90 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, A DESPEITO DE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo em vista que as finalidades e os pressupostos da prisão cautelar, previstos no CPP, art. 312, não se confundem com as finalidades da prisão decorrente de sentença condenatória definitiva, para cujo cumprimento, in casu, fixou-se o regime inicial semiaberto, não se vislumbra incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação ao direito de recorrer em liberdade, fazendo-se necessária apenas a manutenção da prisão cautelar em estabelecimento compatível com o regime fixado na sentença, a fim de garantir a compatibilidade, sob pena de imposição de regime mais gravoso em razão da interposição de recurso. Ordem denegada.... ()
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91 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição à liberdade. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fixação de regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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93 - STJ. «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos não apreciados pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Pena. Regime inicial semi-aberto. Direito de apelar em liberdade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 310 e CPP, art. 647.
«Uma vez proferida a sentença penal condenatória, a qual trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, não apreciados pelo e. Tribunal a quo, resta sem objeto o habeas corpus que objetiva a concessão da liberdade provisória. Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de «habeas corpus de ofício. Ante a fixação do regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Writ não-conhecido. «Habeas corpus concedido de ofício a fim de que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.... ()
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94 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Uso de arma. Majorante. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Mínimo legal. Reu primário. Atenuante. Previsão legal. Falta. Multa. Redução. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Ac 70.035.232.982 ac/m 2.700. S 13.05.2010. P 31 apelação criminal. Roubo majorado. Veredicto condenatório da sentença. Manutenção.
«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. Aponte inculpatório do réu pela vítima, na fase policial e em Juízo. Réu preso em flagrante, no mesmo bar onde encontrada a arma de fogo reconhecida pela vítima como aquela utilizada no momento do assalto. Negativa de autoria vaga e totalmente dissociada do contexto probatório. ... ()
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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Princípio constitucional da liberdade de informar que é limitado. Notícia de assalto vinculando de forma equivocada a foto do autor. Verba fixada em R$ 10.000,00. Liberdade de expressão. Abuso. CF/88, art. 5º, V, IX e X. CCB/2002, art. 186.
«O objetivo da noticia é o interesse público e a liberdade de expressão e comunicação encontra seu limite na fronteira do abuso. No caso, a notícia de assalto veiculada pela ré, vinculando de forma equivocada a foto do autor, extrapola o limite da liberdade de informação. Abuso configurado a fim de justificar a pretendida indenização. A indenização, por sua vez, deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem. É levado, ainda, em consideração o fato de que a ré tratou de publicar a errata, logo no dia seguinte, esclarecendo o mal-entendido, bem como que a foto do autor já se encontrava nos arquivos da polícia. Fixação do quantum em R$ 10.000,00. Ação ordinária de indenização por danos morais procedente.... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. O Juiz sentenciante, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a afirmar que, «se a custódia prévia é possível até mesmo antes da sentença, quanto mais o será diante de uma decisão de primeira instância, desde que presentes os requisitos para a prisão preventiva; deixou de fundamentar, concretamente, a necessidade da custódia preventiva, à luz do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal e conforme própria determinação do art. 387, § 1º, do mesmo diploma processual. ... ()
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97 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, A DESPEITO DE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo em vista que as finalidades e os pressupostos da prisão cautelar, previstos no CPP, art. 312, não se confundem com as finalidades da prisão decorrente de sentença condenatória definitiva, para cujo cumprimento, in casu, fixou-se o regime inicial semiaberto, não se vislumbra incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação ao direito de recorrer em liberdade, fazendo-se necessária apenas a manutenção da prisão cautelar em estabelecimento compatível com o regime fixado na sentença, a fim de garantir a compatibilidade, sob pena de imposição de regime mais gravoso em razão da interposição de recurso. Ordem denegada, com recomendação.... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples (tentativa). Indeferimento de liberdade provisória. Decisão carente de efetiva fundamentação. Ilação de que, solto, o paciente possa dificultar a instrução criminal.
1 - Medida de exceção que é, a prisão cautelar só pode ser imposta - ou mantida - caso haja efetiva fundamentação, apontando a necessidade de restringir a liberdade.... ()
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99 - STJ. Furto qualificado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Incompatibilidade com a fixação do regime aberto de execução. Precedentes. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a negativa de recorrer em liberdade revela-se incompatível com a fixação do regime prisional aberto, pois estar-se-ia impondo ao acusado modo mais gravoso de segregação tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. ... ()
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100 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS SUSPEITAS - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA INGRESSO DOS POLICIAIS - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - ISENÇAO DA PENA DE MULTA - ABRANDAMENTO DO REGIME - BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS - NÃO CABIMENTO.
Não há se falar em ilegalidade por violação de domicílio se no caso concreto a operação estava baseada em fundadas razões. Ademais, consta dos autos que houve autorização do morador para ingresso dos policiais na residência. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Incabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio quando a destinação à mercancia se encontra evidenciada na prova produzida. Constatando-se que a pena-base privativa de liberdade foi fixada com excessivo rigor, deve ser reduzida, mas não para o mínimo legal, uma vez que há circunstância judicial desfavorável. É cogente a imposição da pena de multa pelo magistrado, quando o preceito secundário do artigo comina a referida reprimenda. Sendo o réu multireincidente e a pena concretizada em patamar superior a quatro anos, deve ser mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Existindo nos autos elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, deve ser mantido o capítulo da sentença que denegou ao réu o benefício de recorrer em liberdade. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção de custas. Não há que se falar em condenação do agente à obrigação de reparar eventuais danos suportados pelo Estado, em razão da impossibilidade de se mensurar o dano provocado à coletividade e, ainda, quando inexistente nos autos instrução com as garantias do contraditório e da ampla defesa para sua fixação.... ()
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