(DOC. VP 578.9489.8032.5816)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Agnaldo Silva Gomes, preso em flagrante por embriaguez ao volante. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança de R$ 1.000,00, além de outras medidas cautelares. A defesa alega impossibilidade de pagamento devido à condição financeira do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da pri

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