(DOC. VP 230.2150.4215.1966)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. 2 - No caso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de drogas, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3 - No mais, «a jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que não

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