(DOC. VP 200.5192.8003.8700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ordem concedida.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - A inexistência de nenhuma justificativa razoável que possa dar subsídio à manutenção da prisão cautelar do paciente, cujo recurso de apelação não possui qualquer perspectiva

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