(DOC. VP 241.2021.1698.0648)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Detração e reclusão. Penas privativas de liberdade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, «[a] conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a unificação das penas com o fito de fixação do regime prisional, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a Lei 7.210/1984, art. 111, que trata da unificação das penas, não faz a distinção pretendida pelo impetrante, razão pela qual devem ser consideradas cumulativamente tanto as penas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, p

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