(DOC. VP 241.1030.1934.7558)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena aquém de quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Modificação de regime inicial para o aberto. Impossibilidade.

1 - Mesmo diante de pena aquém de quatro anos de reclusão, não há falar em constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tal decorre do comando inserto no CP, art. 44, que determina que a providência submete-se à aferição das circunstâncias judiciais. In casu, a pena base foi incrementada. Desta forma, é inviável tanto a substituição da reprimenda corporal quanto a fixação do regime inicial aberto.

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