Jurisprudência sobre
lei que concede isencao

151 - TST. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante e atual desta Corte. 2 - O Tribunal Regional condenou o sindicato-autor em honorários advocatícios porque entendeu que «... não há falar em aplicação da Lei 7347/85, art. 18 e da Lei 8078/90, art. 87 (CDC) para fins de isenção de custas e dos honorários advocatícios porque a CLT tem regramento próprio, não excepcionando no caso de ação trabalhista em que o sindicato atua como substituto processual . 3 - Os arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8 . 078/90 dispõem, respectivamente: «Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"; «Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais . 4 - No caso em apreço, o sindicato atua como substituto processual em demanda coletiva. Assim, aplicam-se a ele as disposições contidas nos preceitos acima citados, e, na hipótese em epígrafe, não consta no acórdão recorrido que a entidade sindical tenha agido com má-fé. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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152 - TJSP. 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE(CID F03+G31+F33- DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL - DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DEPRESSÃO RECORRENTE) - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PERÍODO DETERMINADO - NOVO INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO E RETOMADA DOS DESCONTOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DEFINITIVA SEM A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E AVALIAÇÕES MÉDICAS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.

(fls. 26), INFORMANDO QUE A DOENÇA SE ENQUADRA COMO ALIENAÇÃO MENTAL OU DEMÊNCIA E NÃO HÁ TRATAMENTO QUE IMPEÇA SUA PROGRESSÃO - DOENÇA IRREVERSÍVEL - TRATAMENTO COM ANTIDEPRESSIVOS E ANTIPSICÓTICOS QUE APENAS AMENIZAM OS SINTOMAS - DEPRESSÃO ASSOCIADA À DEMÊNCIA FRONTOTEMPORAL (CID 10:F33 e CID 10: G33) - PREVISÃO DO ROL TAXATIVO DA LEI 7.713/88, ART. XIV (alienação mental). ... (Continua)

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153 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fração da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 46, isenção penal da Lei 11.343/2006, art. 45 e excesso de prazo. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Apelo em liberdade. Réu que respondeu ao feito encarcerado. Garantia de aplicação da Lei penal e da ordem pública. Quantidade da droga e risco de reiteração delitiva. Fundamentos válidos. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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154 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Municipalidade de São José dos Campos - Erro material da ementa, que equivocadamente menciona a Municipalidade de Santos - Mero lapso de digitação, que não compromete o conteúdo do acórdão, onde se identifica corretamente a Municipalidade de São José dos Campos - Alegada omissão em relação à isenção de tributos municipais concendida pelo LM 1.779/76, art. 11 - Benefício fiscal não confirmado por lei nos dois anos posteriores à promulgação da Constituição de 1988 - Revogação do benefício, nos termos do art. 41, § 1º, do ADCT - Minuto do contrato administrativo que, conquanto integre o texto das LCMs 371/08 e 374/08, meramente autoriza a concessão da isenção, sem, contudo, expressamente concedê-la - Impossibilidade de se interpretar o texto legal senão de forma literal, nos termos do CTN, art. 111, II - EMBARGOS ACOLHIDOS, sem modificação do julgado.

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155 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da parte autora que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, com a finalidade de que seja deferido o pedido de tutela de urgência garantindo-lhe o direito de acesso ao benefício «Bilhete Único Especial que foi negado pela ré. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Contexto probatório do qual se confere, em uma análise perfunctória, que o autor é portador de cegueira em um olho (CID10 H54.4). Situação do autor que possivelmente se encontre adequada ao texto da Lei 14.126/2021, que classifica visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Observância aos termos da Lei Municipal 14.988/09, que dispõe sobre a relação das patologias e diagnósticos que autorizam a isenção de pagamento de tarifa nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, prevista na Lei 11.250, de 1º de outubro de 1992. Documentos constantes nos autos que, em cognição sumária, confirmam as alegações do agravante. Decisão proferida pelo Juízo a quo, que deve ser modificada. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento do autor que é provido

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156 - TJSP. Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos policiais harmônico e coerente. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Verifica-se que as pontuações feitas pela combativa defesa não são capazes de afastar a versão acusatória e invalidar a integridade dos depoimentos policiais. Conclui-se que não há porque duvidar da narrativa dos milicianos, pois, inexistem nos autos elementos que lancem dúvidas sobre a isenção e integridade dos agentes da lei, presumindo-se legítimos, até prova em contrário, os depoimentos de pessoas escolhidas pelo Estado para desempenhar a nobre função de proteção da população, vez que paradoxal seria adiantar-lhes a confiança necessária para que assumissem tal tarefa e recusar-lhes idêntico crédito quando viessem depor em juízo. Negativa do réu restou isolada. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Mantida a condenação. Diminuição da pena conforme o disposto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em sua fração máxima - Incabível. Atendendo ao entendimento recentemente sumulado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, concedo a substituição da pena. Regime aberto mantido em caso de descumprimento das condições. Recurso parcialmente provido

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157 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, S I, IV, E VI, DO CÓDIGO PENAL, N/F Da Lei 8.072/90, art. 1º, I, SOB OS PARÂMETROS DA LEI 11.340/06. MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA QUE LHE FOI IMPOSTA.

A higidez da prisão já fora objeto de apreciação por esta E. Oitava Câmara Criminal, na sede do HC 0032295-22.2022.8.19.0000, impetrado em favor do mesmo paciente e julgado em 10/08/2022, em que, por unanimidade, foi denegada a ordem. Por sua vez, o E STJ deu parcial provimento ao recurso manejado pela defesa, para declarar a nulidade da audiência de instrução e julgamento e determinar a repetição do ato, com prévia intimação da defesa a respeito da modalidade a ser adotada para a realização do interrogatório do réu (videoconferência). Recomendou, ainda, que o Juízo singular verifique a necessidade de manutenção da prisão cautelar do réu, em especial diante do tempo já decorrido desde a imposição da cautela extrema. Em atenção à recomendação do STJ, a Autoridade apontada como coatora, em 05/10/2023, proferiu Decisão, devidamente fundamentada, reavaliando e mantendo a prisão preventiva do paciente (doc. 02, Anexo 1). No que concerne à alegação de que essa reavaliação carecia da participação das partes, desassiste razão à impetração. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, o magistrado pode proceder na reavaliação da necessidade da segregação, independente da manifestação ou interveniência das partes, a cada 90 (noventa) dias. É vedado à parte exigir além do que dispõe a lei processual, uma vez que o legislador sequer facultou a presença do MP ou da defesa nesse ato, quiçá a teria determinado. E, no tocante à forma como feita a reavaliação, no entender da defesa «extra autos, basta a conclusão do processo eletrônico ao Juízo de origem para que este determine ao Cartório o seu traslado ou juntada. Com efeito, a providência foi justificada pela pronta atenção do Juízo da culpa à recomendação da E. Corte Superior, não nos deslembrando de que o processo se inspira no aproveitamento dos atos e, assim, como a reavaliação fora recomendada e, assim, efetivamente realizada pelo magistrado, e esta não dependia da intervenção das partes, não há qualquer irregularidade a se constatar. A afirmação da mandamental no sentido de que «Não há nenhuma menção no processo que, após 1 ano e 9 meses preso, o paciente tenha perturbado qualquer testemunha ou realizado qualquer ato que turbasse os interesses cautelares do processo tão somente corrobora que a segregação cautelar está surtindo seus efeitos assecuratórios de um processo livre e desimpedido de quaisquer indesejáveis influências externas. Recomendação no sentido de que o magistrado mantenha a periódica reavaliação nonagesimal, conforme indicada pela Corte Superior. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). RÉU QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, UTILIZANDO UM PERFIL FALSO NA REDE SOCIAL FACEBOOK, REALIZANDO CONTATO ATRAVÉS DE MENSAGENS, BEM COMO AMEAÇOU O ATUAL COMPANHEIRO DA OFENDIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUTORIA QUE SE INFERE DO TEOR DAS MENSAGENS ENVIADAS PELA REDE SOCIAL, COM O GRAU DE CONHECIMENTO DOS ASPECTOS DA INTIMIDADE DO CASAL E DE PARTICULARIDADES DA ROTINA DA FAMÍLIA, ALÉM DAS FOTOGRAFIAS ANEXADAS ÀS CONVERSAS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE É FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/3. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE EXACERBADA. SANÇÃO DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. NA ETAPA SEGUINTE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, NÃO INCIDEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. O REGIME SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE SÃO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º E §3º, AMBOS DO CP. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. O RÉU OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DO CP, art. 44. POR IGUAIS MOTIVOS, NÃO SE CONCEDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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159 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO PARA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ISENÇÃO DE CUSTAS. INCISO I DO CLT, art. 790-A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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160 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Tendinite. Lesão por esforço repetitivo. Ler ou distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho. Dort. Caracterização de moléstia profissional. Presença dos requisitos autorizadores.

1 - A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. ... (Continua)

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161 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.783 DO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - QUESTÃO CONSTITUCIONAL DEBATIDA EM ABSTRATO - CABIMENTO - ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - ORDEM CONSTITUCIONAL ESTADUAL - IMPACTOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - REQUISITO FORMAL NÃO OBSERVADO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Esmeraldas, para o fim de questionar a Lei Municipal 2.783, de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre a isenção de IPTU referente a imóvel alugado pelo Poder Legislativo local. ... (Continua)

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E LEI 10826/03, art. 14, N/F DO CP, art. 70. RECURSO DEFENSIVO QUE SE INURGE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CRIME DA LEI DAS ARMAS, PERSEGUINDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA.

O acervo das provas autoriza o juízo condenatório. Restou provado, até porque confessado no que concerne ao tráfico, que no dia 29 de maio de 2021, por volta das 19h30min, na Avenida Francisco Bicalho, os policiais militares que efetuaram a prisão passavam pelo local quando tiveram a atenção despertada para a apelante, que demonstrou muito nervosismo ao se aproximar da guarnição. Uma militar que compunha o efetivo resolveu abordá-la e, assim, foram arrecadados 2Kg (dois quilogramas) de maconha em três tabletes envoltos em filme PVC, além de 4 cartelas de munição calibre .38, perfazendo o total de quarenta projéteis, conforme os respectivos autos de apreensão e laudos de exame de drogas às fls. 29/30 e 33/34, e laudo de exame em munições de fls. 145/147. O tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. A intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante dos atos da mercancia ou venda direta das substâncias aos usuários, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A prisão com a arrecadação da maconha e das munições, corroborada pela confissão da apelante no que concerne à droga, bem como pelo depoimento dos policiais da ocorrência tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Diferentemente do alegado em apelo, as quarenta munições de calibre .38 contemplam a tipicidade material, por ofensa ao bem jurídico tutelado, qual seja, a segurança coletiva, diante do interesse e necessidade do Estado em controlar o número de armas de fogo, acessórios e munições, como forma de garantir a proteção ao bem jurídico citado e que constitui um direito individual previsto constitucionalmente, revestindo-se a conduta imputada à recorrente, portanto, de tipicidade penal. Não se desconhece que o STJ e o próprio STF, em reverência ao primado da ofensividade, vem reconhecendo a atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância em casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública - AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1415.300 - MG, julgado pelo STJ e ao RHC 143.449/MS, julgado pelo STF. Todavia, in casu, a prova produzida dá conta de que a apelante ao ser presa portava 4 (quatro) cartelas de munição de calibre .38, aptas a serem deflagradas. Assim, a declaração de atipicidade não acode à recorrente, porquanto as circunstâncias que caracterizaram a apreensão do referido material bélico, bem como a importante quantidade autorizam o enquadramento da conduta de acordo com a sua tipificação legal, devendo ser mantida a condenação imposta pela sentença. No plano da dosimetria, e ainda que não seja objeto do recurso, na primeira fase do tráfico o nobre magistrado prolator olvidou o art. 42, da LD, fixando a inicial no piso da lei, 05 anos de reclusão e 500 DM. Na intermediária, ainda que reconhecida a confissão não houve efeitos práticos, ex vi da Súmula 231, do E.STJ. Por fim, primária, de bons antecedentes e não existindo provas de dedicação às atividades criminosas e nem de que integre organização de mesma índole, aplicou-se a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343, na fração plena, 2/3 (dois terços), totalizando a sanção em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Para o crime da Lei das Armas, a inicial foi aquela do piso legal, 02 anos de reclusão e 10 DM, onde se aquietou à míngua de moduladoras. Concurso formal do CP, art. 70, 1/6 sobre a pena mais grave, a da Lei 10826/03, art. 14, e o nobre sentenciante encontrou 02 anos e 04 meses de reclusão e 10 DM, no regime aberto, olvidando a regra do CP, art. 72, que remeteria a pena pecuniária a 176 DM. Porém, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, a ausência de insurgência do MP impede a reformatio in pejus, devendo ser mantido o resultado da prolação, por mais benéfico à recorrente. A PPL foi acertadamente substituída por PRD de prestação de serviços comunitários e limitação de final de semana. Os autos dão conta de que a recorrente já cumpriu a integralidade da pena. Sua prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento, conforme a decisão de junho de 2021, desta E. Oitava Câmara Criminal, pasta 122. Destarte, com a manutenção integral do julgado, prolatado em setembro de 2022, e considerando a data de julgamento do presente recurso de Apelação manejado pela defesa, há de ser declarada a extinção da punibilidade da agente pelo cumprimento integral da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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163 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Termo inicial. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal da regra concessiva de isenção. CTN, art. 111, II. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cinge-se a controvérsia a analisar o termo inicial da isenção do Imposto de Renda do portador de moléstia grave, se a partir do diagnóstico da doença ou da concessão da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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164 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Aplicações financeiras. Sindicato. Isenção subjetiva concedida pelo Decreto 85.450/1980, art. 130 (RIR/80) e pelo Lei 4.506/1964, art. 30.

«1. O caput do Decreto 85.450/1980, art. 130 do RIR/80 (reprodução do Lei 4.506/1964, art. 30), confere a isenção do Imposto de Renda ao sindicato, não fazendo qualquer ressalva a respeito do Imposto de Renda Retido na Fonte em operações financeiras. Com efeito, essa ressalva somente o foi realizada com o advento do Lei 9.532/1997, art. 15, §2º, lei esta que expressamente derrogou a norma isentiva a partir de 1º de janeiro de 1988. ... (Continua)

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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Cuida-se de recurso em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, indeferiu a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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166 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Cuida-se de recurso em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, indeferiu a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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168 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda e adjudicação compulsória de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo, aspecto temporal do fato gerador e faixa de isenção do tributo. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por entender necessária a dilação probatória, incompatível com a via eleita. Pretensão à reforma. Acolhimento. Preliminar de sobrestamento afastada. Questão posta nos autos que é de direito e prescinde de dilação probatória. Extinção do processo que deve ser afastada. Mérito da causa maduro para julgamento (art. 1.013, § 3º, II do CPC). Caso concreto em que o cálculo do ITBI deve ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Hipótese de isenção de ITBI. Inteligência da Lei 13.402/2002, art. 3º, I, com alterações dadas pela Lei 15.891/2013. Desnecessidade de comprovação de concessão administrativa, bastando a entrega de declaração preenchida e assinada pelo beneficiário ao CRI. Registrador que não é parte na ação mandamental e não possui vínculo hierárquico com a autoridade impetrada. Emolumentos notariais que possuem natureza jurídica própria e cujo cálculo e recolhimento devem observar o disposto na Lei Estadual 11.331/2002. Inviabilidade da pretendida determinação dirigida ao 12º RI da Capital. Sentença reformada, para afastar a extinção do feito e conceder a segurança em parte. Recurso provido

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169 - TJRJ. Propriedade intelectual. Marca. Carta Olímpica. Natureza de instrumento particular internacional, sem essência de Tratado ou Convenção Internacional. Invocação do Tratado de Nairóbi, Decreto Legislativo 21 de 04/06/1984, que confere proteção aos anéis olímpicos. Impertinência. Demanda temerária. Intenção do autor de induzir o julgador a erro de interpretação. Lei 9.279/1996, art. 125 e Lei 9.279/1996, art. 126.

«Utilização de parte do referido tratado, o que melhor servia para lastrear a demanda, sem deixar claro que a referência ao objeto protegido na Norma diz respeito a bem jurídico alheio à lide. Atitude maliciosa ou, no mínimo, ingênua. Invocação da Lei 9.279/1996, art. 125 e Lei 9.279/1996, art. 126 da Lei de Propriedade Industrial. Referências na legislação especial às marcas de alto renome e notoriamente conhecida, respectivamente. Descabimento. Contrafação a direito marcário desconfigurada. Apelante que tenta convencer ter titularidade sobre qualquer produção artística reveladora da figura de uma tocha. Desenho de tocha empregado pela apelada que é uma criação artística originária e independente. Símbolos utilizados pela empresa-ré que não guardam identidade com a tocha oficial das Olimpíadas de Pequim. A denominada «Lei Pelé» protege os Símbolos Olímpicos especificamente criados para identificar a realização de evento esportivo em si. Ausência de demonstração nos autos de que a atitude da empresa traduz intenção de ser patrocinadora do evento esportivo oficial.»... (Continua)

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170 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Iptu. Isenção. Serviços de telecomunicações. Lei municipal. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Nulidade da CDA. Arts 2º, da Lei 6.830/1980 e 202, do CTN. Reexame probatório. Aplicação da súmula 07/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

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171 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Impedimento. Decisão extra petita não configurada. Abordagem de interpretação lógica. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Envolvimento com alegação de mérito. Aplicabilidade da sanção. Possibilidade. Ordem que deve ser denegada.

«I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança por empresa de prestação de serviços, com o objetivo de anular o ato administrativo sancionatório de impedimento de licitar com a Administração Estadual pelo prazo de dois anos, motivado pelo fato de ter-se valido de outra empresa para burlar anterior penalidade de suspensão de licitar. ... (Continua)

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172 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Um mesmo fato gerador, não pode ensejar o pagamento concomitante de dois benefícios. Ao conceder aposentadoria por invalidez acidentária à autora, a autarquia reconheceu a sua total incapacidade para o labor, de modo que agiu corretamente ao cancelar o auxílio-acidente precedente. Isenção da obreira quanto às verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 129 da Lei nº: 8213/91. Recurso não provido.

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173 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Indeferimento da tutela provisória antecipada. Ausente a plausibilidade jurídica do pedido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

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174 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. ISENÇÃO DE CUSTAS EM AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTE DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO ACOLHIDO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de omissão quanto à aplicação da isenção de custas prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... (Continua)

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175 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ao analisar a Lei 7.347/85, art. 18, a Corte Regional entendeu que não há isenção do pagamento de honorários periciais em Ação Civil Pública, mas tão somente proibição de seu adiantamento. Trata-se de matéria de natureza interpretativa, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação da Lei 7.347/85, art. 18. II. Acrescente-se à fundamentação que se aplica, analogicamente, ao caso a tese firmada no Tema Repetitivo 510 do STJ, em que se discutiu o pagamento, pelo Ministério Público, de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma da Lei 7.347/85, art. 18, no sentido de que « não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Irpf. Decreto-lei 1.510/76. Aquisição por herança. Direito personalíssimo. Isenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de isenção de imposto de renda sobre capital decorrente de alienação. ... (Continua)

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177 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO A SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008 . PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cinge-se a controvérsia em saber se o direito à licença-maternidade de 180 dias, assegurado às servidoras públicas estatutárias pela Lei Complementar 1054/2008, estende-se às servidoras submetidas ao regime celetista. No caso, o Tribunal de origem deferiu a pretensão relativa à concessão delicença maternidadede 180 dias à empregada celetista, ao argumento de que o direito conferido às servidoras públicas estatutárias, pela Lei Complementar 1.054/2008, deve ser estendido às servidoras regidas pela CLT, a fim de «propiciar o convívio e cuidado do recém-nascido e o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade, em atenção ao princípio da isonomia . Ocorre que esta Corte firmou o entendimento de que o Lei Complementar 1.054/2008, art. 4º, ao prever a extensão da licença maternidade - de 120 para 180 dias, concedeu tal benefício exclusivamente às servidoras estatutárias, em consonância com os princípios da legalidade e da isonomia, visto que se trata de regimes jurídicos distintos. Precedentes da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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178 - TRF3. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de ações. Venda ocorrida após o intervalo de cinco anos de titularidade. Direito adquirido à isenção. Apelação dos autores provida. CF/88, art. 104, III. Decreto-lei 1.510/1976. Lei 7.713/1988. CTN, art. 43. CTN, art. 114. CTN, art. 144. CTN, art. 178.

«- Mandado de segurança impetrado por Antônio Dias de Castro, Oswaldo Dias de Castro e Eraldo Dias de Castro com a finalidade de que seja assegurado o direito líquido e certo aos autores quanto à não incidência de IR sobre o ganho de capital auferido na alienação de participação societária, sob o argumento de que haveria direito adquirido à isenção, dado que os contribuintes teriam mantido a condição de sócios da empresa por mais de cinco anos. ... (Continua)

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179 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ISENÇÃO. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I.

A agravante deixou de se insurgir contra os fundamentos adotados na decisão agravada, mormente à compatibilidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior. II. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes agravadas, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

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180 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Concessão do auxílio-acidente em razão de lesão ocorrida anteriormente à edição da Lei 9528/97. Cumulação permitida. Princípio «tempus regit actum. Inviabilidade da aplicação retroativa da Lei 9528/97, em detrimento dos interesses do segurado. Reparo parcial da sentença no tocante à condenação ao pagamento de custas processuais. Exclusão da verba, por ser a autarquia isenta do encargo. Necessidade, ademais de melhor explicitar a sentença no que concerne aos juros de mora e à atualização dos atrasados, pois estes itens são estabelecidos pela Lei em vigor. Cabimento da aplicação da Lei n.

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181 - STJ. Processual civil. Execução de honorários pelo cejurdpge. Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça para processamento do recurso. Órgão que não se confunde com a parte hipossuficiente assistida pela defensoria. Ausência de comando legal que lhe outorgue o beneplácito. Eventual violação de Lei é meramente indireta e reflexa, pois exige juízo anterior de norma local, o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A controvérsia recursal consiste em definir se a Defensoria Pública, quando persegue honorários sucumbenciais devidos em favor do CEJURDPGE faz jus à gratuidade de justiça, gozando de isenção do preparo recursal. Sem razão a agravante. Como fiz constar da r. decisão agravada, a CEJUR integra a estrutura da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que goza de autonomia administrativa, funcional e financeira, e é destinatário dos honorários sucumbenciais, não se confundindo com a parte hipossuficiente assistida pela instituição. Tampouco há comando legal que lhe outorgue o beneplácito. Resta evidenciado, portanto, que a agravante, que não é a autora da demanda e que, pelo contrário, persegue interesse próprio na forma de incremento dos honorários de sucumbência, não está infenso ao recolhimento do preparo recursal referente a recurso voltado ao acolhimento do seu inconformismo. (...) Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o indeferimento da gratuidade de justiça para processamento do recurso, cujo preparo deverá vir aos autos em 5 dias, pena de não conhecimento do agravo de instrumento, sem prejuízo do recolhimento do preparo do presente agravo interno (CPC/2015, art. 99, § 7º)» (fls. 42-44, e/STJ). ... (Continua)

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182 - TJSP. Usucapião. Inicial bloqueada sem utilidade alguma. Autores idosos e aposentados que invocam a Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 (isenção de maiores de 60 anos com renda inferior a 10 salários). Prova de que recebem apenas proventos, o que justifica aplicar o CPC, art. 98. Juízo de Primeiro Grau extingue o processo, como se abandonado fosse, sem intimação pessoal, contrariando recente posição do STJ sobre obrigatoriedade de intimação pessoal (Resp. 1910279 RN, DJ de 19-11-2024). Decisão que elimina, de forma prematura, chance de os autores obterem sentença de mérito sobre posse exercida há mais de quarenta anos. Inadmissibilidade. Provimento para conceder gratuidade e determinar a regular sequência, com as citações pertinentes

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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE PROCEDE. DOCUMENTOS PRESENTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE LAUDO MÉDICO, QUE CORROBORAM A AFIRMAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE É PESSOA IDOSA ACOMETIDA DE DOENÇAS (DIABETES INSULINODEPENDENTE, DISLIPIDEMIA, HÉRNIA DE DISCO, HIPERTENSÃO ARTERIAL DE DIFÍCIL CONTROLE, CEGUEIRA PARCIAL, RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA, DOENÇA RENAL CRÔNICA). PLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER INCLUÍDO NO CONCEITO DE CUSTAS, CONFORME O DISPOSTO NO art. 10, X DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA, A FIM DE CONCEDER A BENESSE NA SUA INTEGRALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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184 - TRT3. Contribuição previdenciária. Isenção da cota patronal. Requisitos cumulativos.

«O simples fato do estatuto da executada a qualificar como associação sem fins lucrativos e de caráter filantrópico não é suficiente para isentá-la do pagamento da contribuição previdenciária, sendo necessário o preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei no. 12.101/2009, vigente a partir de 30/11/2009. Olvidando-se de comprová-los, não há como se conceder a isenção pretendida à executada.... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar inaudita altera parte promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para apenas condenar o réu na Lei 8.429/1992, art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para impor também as sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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186 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU e TCL. Entidade educacional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Hipótese em que a imunidade reconhecida nos autos da ação declaratória 0009049-24.2004.8.19.0001, tratou apenas do IPTU e ISS. Diante disso, a CDA do executivo fiscal em apenso foi alterada, tendo o feito prosseguido somente em face da TCL. Como a imunidade reconhecida não alcança a TCL e por sua vez a lei municipal que regulamenta a TCL no âmbito do Município do Rio de Janeiro, Lei 2.687/98, não concedeu isenção para as entidades educacionais, a solução adotada pela d. sentença se revela correta, devendo o executivo fiscal prosseguir em relação a TCL como determinado. Alegação em torno do excesso da penhora que se afasta uma vez que o recorrente não indicou nenhum outro bem apto a garantir o valor perseguido no executivo fiscal, razão pela qual mantém-se a penhora sobre o imóvel em questão. Recurso desprovido.

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187 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autarquia provido. Reexame necessário prejudicado... (Continua)

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188 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Resgate das contribuições à previdência privada. Portador de moléstia grave. Isenção. Exegese da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e Decreto 3.009/1999, art. 39 do RIR/1999 concedem o benefício isentivo apenas para os proventos de aposentadoria e reforma, não englobando a parcela paga a título de resgate das contribuições vertidas à entidade de previdência complementar. ... (Continua)

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189 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava o impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)

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190 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava o impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)

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191 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

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192 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

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193 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

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194 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

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195 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

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196 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

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197 - STJ. Ação penal privada. Quexa-crime. Mandato. Fato criminoso. Menção. Indicação do artigo de lei. Suficiência. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 44.

«... No tocante a aludida ofensa ao art. 44 do Estatuto Processual Penal, consiste a divergência no atendimento ou não, pelo instrumento de mandato, à exigência da menção do fato criminoso. ... (Continua)

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198 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Afrmm. Operações de drawback para importação de componentes a serem utilizados no mercado interno, sem exportação. Licitação internacional. Fornecimento de duas unidades de fabricação e produção de etileno e de polietileno. Arts. De Lei tidos por violados sem comando normativo apto a ensejar a alteração do acórdão recorrido. Não interposição de recurso extraordinário contra acórdão que recusa a tese de inconstitucionalidade de lei. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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199 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Assembleia. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Inconformismo dos autores. Parcial cabimento, somente no que se refere ao valor da causa, mantida a extinção. Concessão de isenção quanto ao recolhimento do preparo recursal. Lei processual que permite conceder, a apenas alguns atos, isenção quanto ao recolhimento de custas. Valor da causa que foi corrigido em sentença. Juízo «a quo que alterou o valor da causa, em consonância com o valor do imóvel que foi objeto de votação para a venda, na assembleia que se pretende anular. Ações declaratórias em que o pedido de nulidade de ato jurídico não traz benefício econômico direto e imediato aos litigantes. Reconhecimento. Valor da causa que deve ser estimado, ou seja, realizado por estimativa, aplicado montante razoável. Fixação do valor da causa em 1% do valor do imóvel, objeto da assembleia que se pretende anular. Necessidade. Extinção do processo por ilegitimidade passiva de parte. Réu que, em contestação, indicou o polo passivo correto. Autores que, em réplica, nada manifestaram. Ônus do qual não se desincumbiram. Inércia que obrou em desfavor dos autores, que, tendo oportunidade de correção, ficaram silentes. Extinção bem decretada. Ajuste na sentença apenas quanto ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

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200 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, ante o reconhecimento de que a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, bem como não faria jus à imunidade ou isenção tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade Tributária. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade.

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