Jurisprudência sobre
inventariante dativa
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DANOS AO ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. CODIGO CIVIL, art. 1.791. ATÉ A PARTILHA A HERANÇA É UM TODO UNITÁRIO. O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 75, VII. COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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152 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE, POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES QUE PODE SER FEITA DIRETAMENTE, DISPENSANDO PRÉVIO INVENTÁRIO, APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU DE INVENTARIANTE DATIVO. RESERVA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME... ()
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153 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade processual por falsidade da assinatura aposta procuração outorgada ao advogado do exequente. Ilegitimidade ativa do herdeiro para atuar em nome do espólio quando há inventariante nomeado que expressamente se opõe a isso. Precedentes. Decisão agravada mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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154 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ilegitimidade de parte não acolhida. Ação de despejo compete ao locador (art. 5 «caput cumulada com Lei 8245/1991, art. 60), e não ao proprietário. Legitimidade ativa do locador reconhecida para os devidos fins de direito. No caso em questão a locadora é filha e inventariante do espólio como constou no pacto. Recurso improvido.
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Julgamento singular. Nulidade. Inexistência. Súmula 83/STJ. Embargos à arrematação. Intimação de herdeiros. Desnecessidade. Representação pelo inventariante. Súmula 83/STJ. Alegação de nulidade. Primeira oportunidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento ficto. Agravo desprovido.
1 - «Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). ... ()
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156 - STJ. Civil e pr ocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. Nomeação de inventariante. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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157 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Apelo do espólio - Prejudicado - Nulidade do processo reconhecida - Inventariante dativo que não pode, sozinho, representar o espólio - Indispensabilidade da intimação dos herdeiros - Litisconsórcio ativo necessário reconhecido - art. 75, parágrafo 1º, do CPC - Precedentes - Anulação dos atos processuais praticados, inclusive a sentença - Necessidade de regularização do polo ativo dos embargos para, somente após isso, determinar-se o regular processamento - Apelo prejudicado
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158 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.
«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ... ()
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159 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Inventariante dativo. Adequação das contas prestadas. Conduta desidiosa não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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160 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Credor falecido. Legitimidade ativa. Representação pelo inventariante. Partilha. Extinção do espólio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte credora contra decisão que, em liquidação de sentença, julgou extinto o processo sem resolução de mérito em face de três dos exequentes, nos termos do CPC/2015, art. 75, CPC/2015, art. 76, § 1º, I c/c CPC/2015, art. 485, I e VI. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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161 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO. INICIADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DO INVENTÁRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE. OPOSIÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE AS DÍVIDAS DO AUTOR DA HERANÇA DEVEM SER PAGAS NO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A decisão vergastada determinando que os créditos pertinentes à execução sejam encaminhados ao inventário para a instauração do concurso de credores, traz o timbre da prudência, além de lançada em absoluta sintonia com a legislação regente da matéria. 2. Imperioso o reconhecimento de que a pluralidade de credores do espólio, como também, de herdeiros, indica à necessidade de formação de concurso de credores. Descabido, «ex vi legis, o pagamento de seu crédito de forma preferencial. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - HERDEIROS HABILITADOS - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DE BENS - OMISSÃO NA ANÁLISE DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ALIENAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE RESERVA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA DO PLANO DE PARTILHA - INVALIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Alegitimidade ativa ad causam deve ser analisada sob a ótica dos sujeitos da lide, abrangendo aqueles que possuem interesse direto na relação jurídica processual. Constatada a habilitação das herdeiras no polo ativo da demanda, resta suprida eventual irregularidade processual, inexistindo óbice ao prosseguimento do recurso interposto, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. ... ()
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163 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Indenização. Restituição das quantias pagas. Lei 8078/1990, art. 6, IV art. 47. CF/88, art. 5. Apelação cível. Seguros. Ilegitimidade passiva e ativa. Teoria da aparência. Espólio. Inventariante. Interesse processual. Plano de saúde. Transplante de medula óssea decorrente de tratamento oncológico. Cobertura devida. Ressarcimento devido. Honorários. Redimensionamento. I. Preliminares e recurso adesivo. 1. Ilegitimidade passiva.
«Ambas as cooperativas demandadas atuam em âmbito nacional, não sendo possível divisar de maneira clara as atribuições de cada qual, de forma a determinar a exclusão de uma ou outra do pólo passivo. Logo, pela teoria da aparência, tem-se que ambas possuem legitimidade para responder pela presente demanda.... ()
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164 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. RÉU QUE COM-PROVA TER SIDO NOMEADO INVENTARIANTE DATIVO NOS INVENTÁRIOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FORA ARROLADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ESPÓLIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA FORMU-LADO PELA PARTE AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LE-GAL.
1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que jul-gou improcedente ação de interdito proibitório, tendo como razão de decidir a regularidade da atuação do réu, eis que autorizado no inventário em que fora nomeado inventariante dativo. A sentença foi prolatada após o feito ter prosseguido sem que se oportunizasse aos espólios, 2º e 3º réus, o ofe-recimento de resposta. ... ()
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165 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Lei 10.559/2002. Parcela pretérita. Ilegitimidade ativa do impetrante. Falecimento do anistiado, após a edição da Portaria anistiadora. Impetrante que não comprova a sua nomeação como inventariante, para defender os interesses do espólio, ou o encerramento do processo de inventário, em que lhe teriam sido transmitidos os direitos à integralidade dos valores devidos ao falecido anistiado político, a título de reparação econômica pretérita. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que julgara extinto Mandado de Segurança impetrado por pensionista de anistiado político, por ilegitimidade ativa da parte impetrante, ora recorrente. ... ()
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166 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tributário. Inclusão do sucessor inventariante. Espólio. Ausência de notificação. Violação à ampla defesa e contraditório. Vício no próprio lançamento. Substituição da cda. Impossibilidade. Imposto de renda pessoa física. Débito não-declarado. Lançamento suplementar.
«1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral» quanto aos «litigantes», seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. ... ()
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167 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. IMÓVEL URBANO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação reivindicatória c/c declaratória de nulidade de negócio jurídico, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito de reivindicação do imóvel e determinar a expedição de mandado de imissão na posse, concedendo prazo para desocupação voluntária, além de declarar a nulidade do contrato de compra e venda do bem, por vício de consentimento e simulação. A sentença também julgou improcedentes os pedidos reconvencionais da ré, que pleiteava indenização por benfeitorias e divisão do imóvel. ... ()
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168 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. ICMS. Confissão de dívida e parcelamento do débito tributário. Assinatura de termo feita por inventariante destituída de poderes para tanto. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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169 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que nomeou inventariante dativo, cujos honorários serão suportados pelo monte mor. Recurso de parte dos herdeiros. Insurgência que não prospera. INVENTÁRIO NEGATIVO. Alegação que não se sustenta no presente momento em razão da indicação de instrumento particular de compra e venda firmado pelo de cujus. Matéria que demanda dilação processual. Prosseguimento do inventário que exige o exercício da inventariança. Correta nomeação de inventariante dativo ante a negativa dos herdeiros. Exercício da inventariança e eventual reconhecimento de inventário negativo que terá repercussão em relação a todos os herdeiros, com preservação de direitos em relação às dívidas do espólio. Impossibilidade de imputar apenas a uma herdeira os ônus processuais. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45934)... ()
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170 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação cautelar. Nomeação de interventor judicial, protesto contra alienação de bens, proibição de cessão de cotas e indisponibilização do faturamento. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. Herdeiros necessários de falecido sócio das empresas. Administração bens das sociedades integradas pelo de cujus. Ilegitimidade ativa dos herdeiros isoladamente. Espólio representado pela inventariante (cônjuge supérstite). Ação de apuração de haveres. CPC/2015, art. 600. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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171 - STJ. Civil e empresarial. Sucessão. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade em razão do falecimento de sócio. Acórdão que determina que a inventariante deverá gerir a sociedade da qual o de cujus foi sócio majoritário. Violação ao CPC, art. 1022. Omissão configurada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o julgado incorre em omissão quando o Tribunal deixa de apreciar a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, em relação a ponto relevante da lide.... ()
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172 - TJSP. Processual Civil. Ação de exigir contas. Contratos de locação. Prestação de contas referente a seis imóveis. Preliminares de ilegitimidades ativa e passiva e de carência processual afastadas. Sentença que se ateve aos três contratos de assinatura falsificada. Prestação de contas incompleta e que deve abarcar os outros três contratos cujas assinaturas são fidedignas. Sentença reformada neste aspecto. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade (arts. 85, §11, e 98, §§2º e 3º, do CPC). Apelação das rés administradoras desprovida. Apelação do espólio e da inventariante provida
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173 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DO EXECUTADO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, SUA ÚNICA HERDEIRA - EMENDA A INICIAL ACOLHIDA PELO JUÍZO, MAS NÃO FOI OBSERVADA QUANDO DO SENTENCIAMENTO DO FEITO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO AFASTADA - PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE FAZ DE RIGOR - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO
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174 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AI Nº 50164098220258217000. SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. QUESTIONAMENTOS ENVOLVENDO A EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS PROCEDIDA PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. TEMÁTICA NÃO APRECIADA NA DECISÃO QUESTIONADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COMPANHEIRA E HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
1. É DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO.... ()
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175 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança de cotas condominiais. Espólio. Sucessores e legatárias. Legitimidade passiva ad causam. Interesse jurídico presente. Procedência do pedido. Alienação do imóvel. «Quantum debeatur depositado pelas adquirentes. Sentença mantida.
Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais objetivando o recebimento das cotas condominiais relativas ao apartamento 112F do Edifício Jardim do Alto, concernente ao período de fevereiro a setembro de 2013, inadimplidas pelo réu, para tanto postulando a condenação do devedor ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso da lide. Sentença julgando procedente o pedido para condenar o réu, Espólio de Francisco Schwartz, bem como os legatários, estes na proporção da parte que lhes couber, ao pagamento das cotas condominiais pleiteadas na peça inicial (a partir de fevereiro/2013), inclusive as vencidas no curso desta demanda, ressalvadas aquelas cujo pagamento seja demonstrado nos autos, acrescido do montante de juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da data do vencimento de cada prestação, bem como multa de 2%, em conformidade com a regra do art. 1.336, §1º do Código Civil, montante este a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Feito julgado extinto o processo em relação ao Inventariante Judicial, ante sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Sem honorários. Por fim, condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença. Inconformismo da parte ré. A começar pelas preliminares arguidas, as quais insofismavelmente permeiam também o mérito da questão, tem-se que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VII do CPC, em face do Inventariante Judicial, condição que o próprio arguira, eis que não possuiria legitimidade para representar o espólio ativa ou passivamente, e porque o inventariante judicial dativo, não era interessado direto no Espólio, devendo integrar a lide, como autores ou como réus, apenas os herdeiros e sucessores do «de cujus, como prevê o art. 75, §1º do CPC. Noutra vereda, evidente a legitimidade passiva «ad causam dos legatários - Associação Lar São Francisco de Assis e Federação Israelita, devendo cada um responder na proporção do seu quinhão considerando os termos do testamento (fls. 176/178). Sendo o espólio a universalidade que congrega os bens, direitos e obrigações deixados pelo «de cujus, a ele cabe promover as ações de interesse e responder às proposituras que se relacionem, sendo para isso representado em juízo pelo inventariante nomeado (arts. 75, VII, 617 e 618, I, do CPC). Embora, em regra, a partir do momento em que aberto o inventário, careçam os herdeiros e legatários, individualmente, de legitimidade para responder às obrigações a que estaria sujeito o «de cujus, se vivo fosse, porquanto a capacidade processual é atribuída por expressa disposição legal ao espólio, como universalidade de bens, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC/2015), até que ultimada a partilha, momento em que o acervo indiviso restará discriminado e especificado. Cumpre assinalar que, no caso, o mesmo diploma legal excepciona a norma geral em se tratando de inventariante judicial (art. 75, §1º do CPC). Não há, portanto, nulidade na citação do espólio, uma vez que esta ocorreu na pessoa de sua inventariante, consoante determina o art. 75, VII do CPC. O legatário não sucede o falecido a título universal, mas de modo singular, recebendo o bem certo e designado pelo testamento somente após a partilha. É o que determina o art. 1.923, § 1º do Código Civil, que prevê que não se defere de imediato a posse da coisa certa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria. O fato é que a citação de todos os legatários é, em termos, realmente desnecessária uma vez que o estatuto processual, que traz o inventariante como representante do espólio, apenas exige a participação dos herdeiros e demais sucessores no processo, quando em foco inventariante dativo, fato este que foi verificado apenas nos primeiros passos da instrução processual. Com efeito, no curso da demanda, pelo fato de o inventário ser representado por inventariante dativo, foi sendo determinada a inclusão no polo passivo da lide todos os sucessores, nos termos do citado art. 75, §1º, do CPC. Significa dizer que resta hígida a pertinência subjetiva para manutenção das partes apelantes no polo passivo da demanda. Ainda mais claramente: a obrigação da legatária de efetuar o pagamento das despesas de condomínio somente se verificará após a transmissão da posse, eis que a aquisição do título de domínio por si só não gera a responsabilidade, ante a relativização do princípio «droit de saisine e da abrangência da obrigação de natureza «propter rem". Implica dizer que a posse apresenta regramento distinto para o legatário, ou seja, a sua transferência (da posse) não é imediata. Não há, por consequência de todo o exposto, a apregoada ilegitimidade passiva «ad causam dos réus, tendo-se ainda por base, excepcionalmente, a superveniente alienação do imóvel, acrescendo ponderar que todas as questões devem se circunscrever ao cerne da ação de cobrança: o débito condominial. Preliminares rejeitadas. No mérito, também ele próprio com supedâneo na questão da legitimidade passiva «ad causam, assinale-se que o autor, antecipando que concorda com montante que se acha depositado relativamente às cotas condominiais, postulou a substituição no polo passivo, pelas adquirentes do imóvel, tendo em vista a alienação do imóvel em questão, ocasião em que também requereu o levantamento do depósito de R$64.914,37, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, mediante transferência eletrônica, eis que na escritura adunada (fls. 248), consta informação de que dito valor se encontra em Depósito Judicial, em conta judicial vinculada ao referido processo, oriundo das cotas condominiais (fls. 234/235), com o que não concordaram réus (fls. 241/242), reafirmando a regra do sempre referido art. 75, VI do CPC, o qual dispõe que o Espólio será representado ativa e passivamente no processo por seu inventariante, ou seja, «in casu, a 2ª apelante (FIERJ). Afirma a 1ª apelante que possui interesse no julgamento da sua apelação, pois resta cristalina a ilegitimidade passiva «ad causam do 1º ao 5º réus para responderem ao presente feito, razão pela qual deve ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito, em relação aos mesmos, «ex-vi do art. 485, VI do CPC, com a imposição e fixação dos ônus sucumbenciais ao condomínio. Esclarecem os apelantes que o valor devido ao condomínio, segundo planilha por ele fornecida, foi depositado integralmente no Banco do Brasil, como resultado da impositiva necessidade da venda do imóvel objeto da presente demanda, assim devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva das legatárias, dentre as quais a dela própria, a inventariante, sendo as mesmas excluídas do polo passivo demanda, com a consequente condenação do condomínio aos honorários de sucumbência. Acresce ponderar que as adquirentes também se movimentaram (fls. 330/332), requerendo substituir a parte ré, haja visto a concordância manifestada anteriormente pela parte credora (e por ela reiterada às fls. 375/376), salientando que ao se promover o depósito judicial do valor do crédito do condomínio autor, restou inequívoca a aceitação deste quanto aos termos do juízo condenatório, devendo ser declarados prejudicados os apelos apresentados, principalmente considerando a satisfação do crédito. A se destacar que a corroboração do autor ao pleito das adquirentes, que se sub-rogaram em todos os direitos e deveres com a aquisição levada a efeito, se substanciou ainda no depósito dos referidos débitos e, em sua manifestação acenou com apoio ao requerimento de levantamento deste valor pelo condomínio credor, concluindo não caber, portanto, qualquer ingerência, por parte dos antigos proprietários, ilegítimos para pleitear direito próprio em nome alheio. O art. 796 consoa com as consequências naturais já vislumbradas, tais como as verificadas no presente feito. No entanto, nada consta dos autos nesse sentido. Muito embora pelo regime legal com a morte a herança desde logo se transmita aos herdeiros legítimos e testamentários, o fato é que antes de se encerrar o inventário os quinhões não estão individualizados, persistindo ainda aquela universalidade. Forçoso também é reconhecer que enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo «de cujus e é o espólio, como parte formal, porque detém legitimidade passiva «ad causam para integrar a lide. Inteligência dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida íntegra. Observado o princípio da causalidade e a forma de representação processual, nos termos do citado art. 75, §1º do CPC, a sucumbência já fixada será suportada exclusivamente pelo espólio. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Apelação - Extinção de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa - Exequente que é filha do falecido servidor da autarquia ré e pretende executar o título judicial em nome próprio - Ainda que a apelante tenha sido nomeada inventariante em escritura declaratória, necessária a abertura do inventário para que se apure a existência do direito de eventuais herdeiros - Ação cuja execução se pretende promovida ainda na constância de anterior casamento do de cujus, extinto pelo divórcio, de forma que pode repercutir na esfera patrimonial da ex-cônjuge - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
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177 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Cônjuge supérstite. Pretensão de pagamento dos efeitos financeiros retroativos. Valores que deveriam ter ingressado no patrimônio do anistiado político antes de sua morte, por isso sujeitos à sucessão hereditária. Ausência de comprovação da condição de inventariante. Legitimidade ativa. Não configuração. Direito ao pagamento da pretensão mensal decorrente da qualidade de dependente econômica que não se confunde com o direito à sucessão hereditária relativamente aos atrasados fixados na Portaria de anistia política. Agravo regimental a que se nega provimento.
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. AUTORA, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, QUE TAMPOUCO FIGURA COMO CONTRATANTE, MAS SEU GENITOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR EM NOME PRÓPRIO, SUPOSTOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO ESPÓLIO. A ESTE ÚLTIMO É QUE CABERIA A DEFESA DE SEUS INTERESSES EM JUÍZO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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179 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Recebimento como agravo interno. Anistia política. Lei 10.559/2002. Militar. Reparação econômica pretérita. Falecimento do anistiado, após a edição da Portaria anistiadora, sem o recebimento da reparação econômica. Impetrante que não comprova a sua nomeação como inventariante ou o encerramento do processo de inventário, em que lhe tenham sido transmitidos os direitos à integralidade dos valores pretéritos, devidos ao falecido anistiado político, a título de reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«I. Pedido de Reconsideração interposto contra decisão monocrática publicada em 17/04/2017, que julgara extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da impetrante, Mandado de Segurança ajuizado, isoladamente, por ex-companheira de anistiado político, objetivando compelir o Ministro de Estado da Defesa a proceder ao imediato pagamento de parcela pretérita, reconhecida em Portaria anistiadora, baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, com base na Lei 10.559/2002, anteriormente ao óbito do anistiado político. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Matéria alegada que não foi objeto de debate pela corte de origem. Ausência de presquestionamento. Nota promissória. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Interrupção da contagem. Ajuizamento da execução deferida pelo juiz. Citação válida. Constatação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Espólio. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - No tocante à aventada violação ao CPC/2015, art. 485, verifica-se que o conteúdo normativo do citado dispositivo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. ... ()
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181 - STJ. Processual civl. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória, ajuizada pelos herdeiros do de cujus, em nome próprio. Ilegitimidade ativa. Legitimidade exclusiva do espólio. Agravo interno improvido. 1. « o STJ possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-Se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes « (agint no REsp 1.743.886/rj, r elator Ministro paulo sérgio domingues, primeira turma, julgado em 16/10/2023, DJE de 18/10/2023).
2 - Agravo interno improvido.... ()
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção da inventariante. Não cabimento. Beligerância entre as partes. Insuficiência. Precedentes. Prejuízo não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A remoção do inventariante, com a substituição por outro, dativo, ocorrerá quando for constatada a inviabilização do inventário em decorrência da animosidade entre as partes. Precedentes. 2. A conclusão estadual foi no sentido de que, embora haja litigiosidade entre as partes, não foi demonstrado eventual prejuízo ao patrimônio dos litigantes, de modo que a desconstituição do referido entendimento não prescindiria do reexame de fatos e provas, procedimento vedado na seara extraordinária, em virtude da previsão contida no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 3. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Não se nota intuito meramente protelatório ou evidente má-fé do insurgente, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81. 5. Agravo interno desprovido.
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Insurgência contra a decisão que nomeou novo inventariante dativo - Sem razão, contudo - A despeito de o agravante ter preferência para o exercício da inventariança, haja vista que é herdeiro dos «de cujus, o feito tramita há quase cinco décadas, em decorrência da complexidade do acervo hereditário - Possibilidade de relativização da ordem disposta no CPC, art. 617 - Designação de terceiro imparcial e com o conhecimento necessário para auxiliar o juízo na condução do inventário - Inventariante dativo que, ademais, vem exercendo suas funções a contento, não sendo recomendável, por ora, a sua remoção - Agravo não provido... ()
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184 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. 'Causa mortis'. Cobrança de diferença do valor recolhido pelo inventariante. Fato gerador que ocorre com a transmissão dos bens por ocasião da sucessão, legítima ou testamentária, que, no direito pátrio, coincide com a morte. Imposto que recai sobre os bens da herança transmitidos ao herdeiro ou legatário. Ação proposta contra herdeira. Exigência da diferença relativa à totalidade dos bens deixados na herança. Invalidade. Agravante que responde pelo imposto somente sobre os bens que vierem a compor o seu quinhão hereditário. Inventário em andamento, sem partilha. Certidão de Dívida Ativa anulada, sendo, em consequência, extinta a execução. Recurso provido para este fim.
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185 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a outorga de escritura de compra e venda de imóvel - Decisão interlocutória que determinou a habilitação de todos os herdeiros polo passivo, em razão do falecimento do réu no curso da demanda - Possibilidade de prosseguimento feito em face do administrador provisório - Ausência da propositura de ação de inventário ou a existência de inventariante compromissado - Ilegitimidade passiva dos herdeiros individualmente considerados - Espólio que deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, dotado de poderes de representação ativa e passiva até a nomeação/compromisso no juízo da sucessão e a futura habilitação/substituição nos autos - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso interposto em face de decisão que reconsiderou a remoção da atual inventariante e nomeação do agravante para o cargo. Inventariante que há anos atua com desídia, deixando de praticar atos relevantes para o andamento do feito. Agravante que é credor e, na ausência de outros herdeiros interessados, pode assumir o encargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na remoção da inventariante por desídia e na nomeação do agravante, credor de um dos herdeiros, como inventariante. III. Razões de Decidir 3. A inventariante não cumpriu suas obrigações durante longo período, justificando sua remoção nos termos do CPC, art. 622, II. 4. O agravante, como credor, pode assumir a inventariança, consoante precedentes jurisprudenciais e CPC, art. 617, VIII. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desídia da inventariante justifica sua remoção. 2. Excepcionalmente, o credor pode ser nomeado inventariante na ausência de herdeiros interessados, devendo promover o regular andamento do procedimento sucessório, visando seu desfecho, sob pena de sua remoção e nomeação de inventariante dativo ou outro terceiro interessado idôneo (art. 617, VII e VIII, do CPC)... ()
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187 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que, de ofício, removeu a inventariante Ana Júlia do encargo, nomeando inventariante judicial em substituição. Insurgência dos herdeiros Ana Júlia e Felipe. Parcial acolhimento. Não demonstrada a existência de prejuízo efetivo ao herdeiro incapaz, não procede a alegação de nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público antes da prolação da decisão recorrida. Precedente do STJ. Embora seja admissível a remoção de inventariante ex officio, nos termos do CPC, art. 622, à época da decisão recorrida, não estavam configuradas as hipóteses legais para tanto. Condutas imputadas à atual inventariante, que justificaram sua remoção, referem-se ao período em que o encargo era exercido pela herdeira Ana Luísa, anterior inventariante. Remoção precipitada. Recondução de Ana Júlia ao exercício da inventariança, sem prejuízo de futura reapreciação do tema, com a análise de eventuais condutas que possam justificar sua remoção. Questões suscitadas pelo inventariante dativo durante a tramitação do recurso deverão ser averiguadas na origem, mediante contraditório e prévia manifestação do Ministério Público. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v.47405)... ()
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188 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa ambiental. Ação anulatória. Partilha extrajudicial realizada. Inventariante. Ilegitimidade ativa. Alegada ofensa aos arts. 178, I, 489, § 1º, IV, e 796 do CPC/2015 e ao CCB, art. 1997. Teses recursais e artigos não analisados pelo tribunal a quo. Ausência de oposição de embargos na corte de origem para sanar eventual omissão. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.o tribunal a quo não se manifestou sobre as teses articuladas no recurso especial e sobre os artigos indicados como violados, e nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide, na espécie, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - Vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o efetivo debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, o que não ocorreu in casu. ... ()
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO QUE COMPÕE ACERVO HEREDITÁRIO DO PROPRIETÁRIO FALECIDO EM 2012. INVENTÁRIO ABERTO NO MESMO ANO DO ÓBITO, MAS AINDA NÃO CONCLUÍDO. FILHA DO DE CUJUS E ATUAL INVENTARIANTE QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EMENDAR A INICIAL PARA INCLUIR O ESPÓLIO MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO, COMO FORMA DE ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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190 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONFUSÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - INVENTÁRIO - SUCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA POR SENTENÇA - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA - COMPANHEIRO FALECIDO SEPTUAGENÁRIO - BENS PARTICULARES QUE INTEGRAM O ESPÓLIO - EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 655/STJ - TEMA 809 DA REPERCUSSÃO GERAL - PLANO DE PARTILHA APRESENTADO POR INVENTARIANTE DATIVO - MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS - RECLAMAÇÕES OFERTADAS - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - IMPOSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 652 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 658 - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI - ERRO DE FATO - REQUISITOS CONFIGURADOS - JUÍZO DE RESCINDIBILIDADE POSITIVO - JUÍZO RESCISÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
A preliminar de inadequação da via eleita, sob a alegação de que não configurada qualquer das hipóteses do art. 966, o CPC, se confunde com o próprio mérito da ação rescisória e como tal deve ser apreciada. À luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 878694 (tema 809), é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002, devendo se observar, ainda, obrigatoriamente, o regime de bens aplicado à união estável. Tratando-se de união estável regida pelo regime da separação obrigatória de bens, à luz do disposto no art. 1.641, II, do Código Civil, a companheira sobrevivente não participa da partilha de bens particulares do falecido companheiro. Por força da norma estampada nos arts. 652 e 658, do CPC, a homologação de plano de partilha apresentado por inventariante dativo, para o qual não houve a concordância de todos os herdeiros, está condicionada à prévia resolução das reclamações ofertadas pelos herdeiros. Configuradas, assim, as hipóteses descritas pelo art. 966, V e VIII, e §1º, do CPC, impõe-se a rescindibilidade da sentença que homologa plano de partilha em ação de inventário quando ainda pendentes discussões acerca dos bens que tocarão à companheira sobrevivente do de cujus. Impõe-se, em juízo rescisório, a decretação da partilha por sentença... ()
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191 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e perdas e danos. Representação de espólio em juízo. Inventariante dativo. Litisconsórcio necessário dos herdeiros e sucessores do falecido. Não ocorrência. Processo extinto sem exame de mérito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Art. 1.314 do Código Civil e art. 11, c/c o CPC/1973, art. 126, e parágrafo único, art. 47. Falta de prequestionamento. Art. 1.791 e parágrafo único do Código Civil (art. 1.580 e parágrafo único do cc/16). Imprestabilidade no caso.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem se manifesta sobre todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia. ... ()
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192 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Execuçãoindividual de sentença coletiva. Credor falecido. Legitimidade ativa. Representação pelo inventariante. Partilha. Extinção do espólio. Legitimidade dos herdeiros/sucessores. Recurso desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Alegação genérica. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Arrolamento de bens. Agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 honorários do inventariante dativo. Antecipação. Ônus. Credor interessado. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.997. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.017, de 1973 ausência de comando normativo infirmador. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação dos dispositivos interpretados de modo divergente. Cotejo analítico. Imprescindibilidade.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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194 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Propriedade do imóvel penhorado que tocava ao casal de fiadores e devedores na execução. Morte do fiador, tendo o credor requerido a abertura de arrolamento, com nomeação de inventariante dativo, obtendo a habilitação do espólio. Pretendida exclusão da constrição sobre a fração que toca no imóvel que herdaram do falecido pai e devedor. Desacolhimento. Em face da habilitação do espólio do falecido devedor e do princípio da «saisine, em decorrência do que a metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio e aos herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus até a força da herança, mantém-se, nas peculiaridades do caso e diante do conformismo do credor, o parcial acolhimento de embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.
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195 - TJSP. Apelação - Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sentença de procedência - Descabimento do inconformismo - Da análise do testamento público em comento, depreende-se que todos os requisitos formais impostos pelo art. 1864 do Código Civil foram atendidos - É dispensável a intimação de todos os herdeiros para manifestação, exigência esta aplicável somente nas hipóteses de testamento particular - A ausência de citação do inventariante dativo do espólio não é capaz de anular a sentença que registrou seu testamento - Questões de alta indagação, como é o caso da alegada falsidade da assinatura do testador, devem ser veiculadas em ação própria - Precedentes deste E. Tribunal - A Apelante não foi contemplada no testamento, motivo pelo qual não é parte interessada para requerer a destituição ou substituição do testamenteiro designado pelo de cujus - - Sentença mantida - Recurso improvido.
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECHAÇAM-SE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. POLO ATIVO COMPOSTO PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR, CONSOANTE REGRA PREVISTA na Lei 8.245/91, art. 10. ADEMAIS, NÃO HÁ NOTÍCIA DE ESPÓLIO PARA FIGURAR EVENTUAL INVENTARIANTE COMO REPRESENTANTE LEGAL. O RÉU CONSTA COMO LOCATÁRIO NO INSTRUMENTO DO CONTRATO, OSTENTANDO LEGITIMIDADE AD CAUSAM. POR SUA VEZ, A EMPRESA OCUPANTE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS EXTINTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SURTE QUALQUER EFEITO NA PRESENTE DEMANDA. NO MÉRITO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 59, §1º, VIII, DO CPC, CORRETA A SENTENÇA QUE DECRETOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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197 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição da alegação de impenhorabilidade do imóvel localizado em Fortaleza - Insubsistência da conclusão de que a executada reside em São Paulo - Residência temporária para fins de andamento de inventário, no qual foi nomeado inventariante dativo no último ano - Imóvel anunciado para locação - Controvérsia remanescente a respeito da utilização do imóvel penhorado para fins residenciais - Juntada de declarações do condomínio constando o fato de que a executada é moradora do apartamento - Documento comprobatório somente da ciência deste fato, mas não dele em si, art. 408, Parágrafo Único, do CPC - Ônus do interessado de provar a sua veracidade - Inobservância pela executada - Documentação insuficiente para o fim almejado - Falta de juntada de contas de consumo - Inexistência de prova cabal de que o bem serve de residência - Legalidade da penhora - Decisão mantida - Recurso não provido.
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198 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Civil. Ação de Busca e apreensão de veículo. Bem arrolado em ação de inventário. Bem do espólio. Ilegitimidade ativa da viúva.
1.Autora, viúva e inventariante do espólio do de cujus, postulando pela busca e apreensão de veículo, de propriedade do falecido marido, sob alegação de posse injusta pela parte ré. 2.Sentença de improcedência, com revogação da tutela provisória que deferiu a busca e apreensão. 3. Ilegitimidade ativa ad causam que deve ser reconhecida de ofício, após ter sido dada oportunidade às partes para se manifestarem. 4. Veículo de propriedade do Espólio. Viúva que não ostenta legitimidade para pleitear o bem em nome próprio. 5. Feito que deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, sendo observado o disposto no CPC, art. 10. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485 VI DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferindo os pleitos da agravante, aplicando-lhe a multa pela litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III, IV e V, do CPC.
Preliminar de inobservância do CPC, art. 1016, afastada - Feito que tramita sob a modalidade digital, possibilitando a visualização da qualificação das partes nos autos originários, assim como a indicação dos patronos. Fundamentação «per relationem - Possibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Decisão, ademais, indicando, expressamente, os atos praticados pela agravante e que a levaram à condenação pela litigância de má-fé - Questionamento pela agravante, após anos, ao inventariante dativo, acerca dos bens móveis e joias da finada, olvidando-se de informar que eles já lhe foram conferidos na audiência de conciliação, em 2019 - Matéria que se encontrava estabilizada - Manifestação da agravante, portanto, infundada e protelatória - Inventário tramitando desde 2011 - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Remoção de inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido e nomeou inventariante dativo - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Nulidade por ausência de intimação pessoal da inventariante - Inocorrência - Hipótese não prevista no ordenamento jurídico - Nomeação para o cargo de testamenteira que não impede sua remoção da inventariança, porque distintas as funções (art. 1981 do CC) - Presença dos requisitos do CPC, art. 622, rol exemplificativo, além de outras hipóteses - Descumprimento de ordens judiciais - Desídia injustificada, após longos anos, para informar o ativo completo do espólio e seu passivo, embora mencionado nas primeiras declarações quanto ao último que ainda seria apurado - Decurso de 2 (dois) anos entre as primeiras declarações e a decisão proferida em maio de 2024 que, em caráter de urgência, determinou fosse retificada para constar todo o patrimônio ativo e passivo do autor da herança, a fim de analisar pedido do herdeiro para adiantamento mensal de valores, destinados ao tratamento de doença grave - Suspensão por prejudicialidade externa não aplicável à ordem de retificação, conforme destacado pelo juízo de primeiro grau - Prejuízo ao rápido deslinde, quitação de créditos em face do espólio e patrimônio a inventariar, considerando a quantidade de bens a serem partilhados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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