(DOC. VP 651.6897.3598.6978)

TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferindo os pleitos da agravante, aplicando-lhe a multa pela litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III, IV e V, do CPC. Preliminar de inobservância do CPC, art. 1016, afastada - Feito que tramita sob a modalidade digital, possibilitando a visualização da qualificação das partes nos autos originários, assim como a indicação dos patronos. Fundamentação «per relationem» - Possibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Decisão, ademais, indicando, expressamente, os atos praticados pela agravante e que a levaram à condenação pela litigância de má-fé - Questionamento pela agravante, após anos, ao inventariante dativo, acerca dos bens móveis e joias da finada, olvidando-se de informar que eles já lhe foram conferidos na audiência de conciliação, em 2019 - Matéria que se encontrava estabilizada - Manifestação da agravante, portanto, infundada e protelatória - Inventário tramitando desde 2011 - Recurso improvido.

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