Jurisprudência sobre
inventariante dativa
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251 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.
Intimação que se mostra de acordo com o previsto no CPC, art. 75, § 1º, pois o inventário ainda em trâmite apresenta inventariante dativo. Ausência de atos constritivos em relação aos herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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252 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Seguro DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido no dia 31 de janeiro de 2019. Ação ajuizada no dia 21 de junho de 2021. Notícia de falecimento da vítima do acidente ocorrido três (3) dias antes do ajuizamento da Ação. Inclusão do Espólio representado pelo Inventariante, no curso da demanda, para compor o polo ativo da Ação. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste na preliminar de carência de ação ante a ilegitimidade ativa Espólio para o pleito, pugnando no mérito pela improcedência. APELAÇÃO do Espólio autor, que pugna pela majoração da indenização securitária. EXAME: Ilegitimidade ativa configurada, «ex vi do CCB, art. 794. Espólio, ainda que representado pelo Inventariante, não tem legitimidade para reclamar indenização do seguro DPVAT. Precedentes do C. STJ. Caso que comporta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelo Espolio autor, arbitrada a honorária devida ao Patrono da ré em quantia correspondente a dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, observada a «gratuidade". Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS.
I.Caso em exame ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução opostos por herdeiro. No caso em apreço, a legitimidade para defesa na ação de execução de título extrajudicial é do espólio e não da pessoa do herdeiro. Inventariante dativo nomeado. Inteligência do art. 75, VII, parágrafo 1º, do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... ()
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255 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. BEM NÃO INCLUÍDO NO INVENTÁRIO. CHEQUE DE ALTO VALOR. REINTEGRAÇÃO DE BEM AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por herdeiro contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta por outro herdeiro, com o objetivo de declarar que cheque no valor de R$ 102.000,00, alegadamente sonegado, pertence ao espólio. O autor da ação é neto da falecida, cuja mãe é falecida, e sustenta que o tio, também herdeiro, reteve indevidamente o referido cheque. O juízo de origem entendeu comprovado que o cheque pertence à falecida, determinando sua reintegração ao monte hereditário para posterior partilha entre os herdeiros. ... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Nomeação de inventariante dativo - Insurgência dos agravantes - Sem razão, contudo - Existência de elevada litigiosidade entre os herdeiros - Risco de se intensificarem as discórdias entre as partes e ocasionar tumulto processual - Necessidade de terceiro imparcial para zelar pela administração dos bens do espólio - Possibilidade de relativização da ordem de preferência disposta no CPC, art. 617 - Agravo não provido... ()
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257 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão autorizando inventariante dativo a ajuizar ação de dissolução da sociedade. Acórdão confirmando a possibilidade. Entendimento doutrinário somado à disposição contratual. Alegação de omissão do acórdão. Não reconhecimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de Declaração. ... ()
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258 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Decisão que determinou a suspensão do feito para indicação completa da qualificação do inventariante. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Exigir Contas- Primeira Fase - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa e, alegando no mérito, a responsabilidade de prestar contas a partir da nomeação ao cargo de inventariante e não desde a abertura da sucessão como determinado na sentença e a limitação ao percentual de 20% - Ilegitimidade ativa não alegada em primeira instância - Dever de prestar contas de todos os bens do espólio em que exerceu a administração - Termo inicial da prestação de contas já reconsiderado em primeira instância - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.... ()
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260 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Decisão que determinou a suspensão do feito para indicação completa da qualificação do inventariante. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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261 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Decisão que determinou a indicação completa da qualificação do inventariante, sob pena de indeferimento. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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262 - TJRS. 2. Ilegitimidade ativa.
«A circunstância da autora, que é inventariante do espólio, ter ingressado com a presente ação em nome próprio, e não na condição de representante da massa, trata-se, quando muito, de mera irregularidade formal, ainda mais no caso dos autos, em que as dívidas advindas do suposto inadimplemento contratual das demandadas estariam sendo cobradas da própria demandante, na condição de particular. Logo, tem-se por inequívoca sua legitimidade para o ajuizamento da ação.... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO -
Seguro habitacional - Autora que foi designada como procuradora de seu ex-cônjuge falecido, tendo este adquirido unidade residencial e o respectivo seguro - Acionamento da seguradora para a quitação das parcelas em aberto - Ilegitimidade ativa caracterizada - Autora que pleiteia direito alheio sem sequer ostentar a condição de herdeira - Inclusão do inventariante no polo ativo da demanda - Impossibilidade - Inovação recursal - Princípio da estabilização subjetiva do processo - Recurso não provido.... ()
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264 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ilegitimidade ativa da impetrante. Ordem denegada.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, nos termos em que a delineou o CPC/2015, art. 98. ... ()
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265 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008 - MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS.
Sentença que extinguiu o feito, ante a ausência de emenda da petição inicial, para constar a indicação completa da qualificação do inventariante. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência da inventariante quanto à sua destituição e nomeação de inventariante dativo. Acerto do bem fundamentado decisum. Feito que encerra amplo litígio e que não ultimado, malgrado o expressivo lapso temporal de processamento. Bem imóvel alienado sem que o produto da operação tenha sido demonstrado nos autos e ajuste havido por lícito, outrora tido por eivado. Conduta contraproducente capaz de ensejar prejuízo ao espólio, aos herdeiros e à duração razoável do processo. Munus que exige eficiência e transparência na administração do espólio, com a adoção das medidas necessárias para o desfecho célere e salutar. Negligência que impõe a substituição, nos termos do art. 622, I e II, CPC. Remuneração definitiva do Auxiliar da Justiça que somente ao cabo poderá ser aquilatada à luz do que processado for; obtemperado que colaboração e transparência superiores àquela até o momento observadas concorrerão a reduzir a dificuldade de ultimação do feito - com repercussão positiva nos honorários. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de inventário - Decisão que reconheceu a regularidade da prestação de contas pelo inventariante e curador dativo, bem como a alienação de bem imóvel pertencente ao espólio - Insurgência do agravante, alegando irregularidades na prestação de contas e prejuízo aos herdeiros incapazes com a alienação do bem - Não acolhimento - Regularidade da prestação de contas devidamente apreciada e homologada pelo d. juízo de origem - Ausência de provas de conflito de interesse ou sonegação de informações pelo inventariante - Alienação de imóvel justificada pela necessidade de quitação de dívidas do espólio, conforme planilhas e documentos apresentados - Alegações do agravante preclusas e matérias já transitadas em julgado - Decisão anterior no Agravo de Instrumento 2374006-83.2023.8.26.0000 autorizando a venda para pagamento das despesas do inventário - Manifestação regular do Ministério Público como fiscal da lei, sem evidências de omissão na defesa dos herdeiros incapazes - Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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268 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova despicienda para o deslinde do caso. Nomeação de inventariante dativo, em razão da intensa beligerância e conflituosidade existente entre as partes. Desídia não demonstrada. Ausência de violação dos deveres impostos pela lei para o exercício do encargo. Inexistência de ilícito gerador da pretendida indenização por danos morais. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIROS - CASO CONCRETO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.
Sem notícia da existência de partilha prévia de bens ou de que está em curso inventário judicial com a nomeação de inventariante dativo, os herdeiros do réu falecido no curso da ação de improbidade administrativa não possuem pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo do feito por sucessão processual daquele.... ()
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270 - TJSP. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
Pese à inovação recursal, diante do tônus de ordem pública da matéria invocada, conhece-se do apelo. Hipótese em que a apólice não previu beneficiário, quadro a atrair a vocação legal. Esposa e inventariante que não goza de legitimidade para pleitear a indenização integral, seja em nome próprio, seja em benefício do espólio. O capital estipulado no seguro de vida ou no de acidentes pessoais, em caso de morte, não é considerado herança e não integra o acervo hereditário administrado pelo inventariante. Beneficiários que recebem em caráter originário, e não como sucessores do segurado. A seguradora, portanto, deve pagar à autora, viúva do segurado, apenas metade do valor estipulado para cobertura. Obrigação agora incontroversa. Inteligência dos arts. 792 e 794 do CC. Correção monetária do ajuste. Súm. 632 do STJ. Juros de mora da primeira indevida negativa administrativa. Matéria de ordem pública. Termos iniciais alterados. Causalidade a manter exclusiva a sucumbência da seguradora, mas redimensionada a base de cálculo dos honorários. Recurso provido... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Sucessão. Herdeiros. Habilitação. Abertura de inventário. Desnecessidade. Precedentes do STJ.
«1. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 15/8/2005). ... ()
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272 - TJSP. INVENTÁRIO -
Ação de exigir contas - Parcial procedência - Irresignação -Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada - Inventariante atual possui legitimidade para ajuizar a presente demanda - Rejeição - Também rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa ante a ausência da prova testemunhal - Possibilidade do julgamento antecipado - Inteligência do CPC, art. 355, I - No mérito, não assiste razão a agravante - Administração de imóvel do de cujus configurada - Obrigação da ré em prestar as contas relativo aos frutos percebidos - Agravo desprovido... ()
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273 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Terceira Interessada contra r. decisão que indeferiu a expedição de Alvará em seu favor. ... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário e partilha. Despacho relativo à apreciação da retratação no outro processo de inventário que não tem conteúdo decisório, sendo de mero expediente, sem conteúdo lesivo, pelo que não é passível de recurso. Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC. Ausência de decisão do MM. Juízo «a quo acerca do pedido de intimação do inventariante dativo e do levantamento de quinhão, que impede a apreciação do tema neste momento processual. Decisão mantida. Recurso não conhecido... ()
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275 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Alegada ocorrência da negativa de prestação jurisdicional - Não configuração - Ação de inventário - Matéria referente a necessidade (ou não) da inscrição suplementar do advogado constituído junto à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Seccional São Paulo) que constitui objeto de mandado de segurança distinto - Questionamentos relativos a nomeação do inventariante dativo e do administrador judicial que resultaram devidamente resolvidos, nos termos da r. decisão proferida nos autos - Decisão que comporta recurso diverso, previsto em legislação processual - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 5º, II - Não cabimento de mandado de segurança - Precedente do STJ - Exceção de suspeição rejeitada pela MM. Juíza da causa - Embora tenha sido processada em desacordo com a legislação processual vigente, a exceção de suspeição restou prejudicada, em razão da promoção da magistrada ao cargo de JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU - Análise dos Incidentes de Remoção de Inventariante e de Exceção de Impedimento contra o Administrador Judicial que está suspensa em razão da decisão proferida no Mandado de Segurança 2130964-13.2024.8.26.0000, cumprindo ao substituto legal a regular apreciação, após o julgamento do referido mandamus - Liminar cassada - SEGURANÇA DENEGADA, COM OBSERVAÇÃO... ()
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276 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de reintegração de posse ajuizada por Wilma Mieiro Kozakevic e Walkiria Kozakevic, com pedido liminar, em face de Cláudia Kozakevic, visando à reintegração da autora Wilma na posse da casa 01, localizada na Rua Aperema, 203 e/ou 207, São Paulo-SP, parte integrante do imóvel de Transcrição 48.831. A sentença julgou procedente o pedido, excluiu Walkíria do polo ativo por ilegitimidade e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. ACORDO NÃO CELEBERADO PERANTE O JUIZO DO INVENTÁRIO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO E EM VIAS DE REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO PERTENCENTE AO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DO ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos dos, I e II do CPC/2015, art. 618, incumbe ao inventariante a representação ativa e passiva do espólio, tanto em juízo quanto fora dele, bem como sua administração, zelando pelos bens com a mesma diligência que teria se fossem seus. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Falecimento do réu. Princípio da colegialiadade. Ofensa não caracterizada. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Representação processual pelo administrador provisório na ausência de confirmação da abertura do inventário. Agravo interno desprovido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos.... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Inadequação da via eleita. Extinção do mandamus sem apreciação do mérito.
1 - Ausência dos pressupostos processuais da ação mandamental em que apenas dois dos herdeiros pretendem reivindicar em seu favor o valor referente à indenização por anistia política. ... ()
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280 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Ação de cobrança de alugueres julgada procedente - Preliminar de ilegitimidade ativa de um dos autores superada, ante julgamento em outro procedimento judicial - Ausência de impugnação a recibo de quitação parcial dos valores locativos pretendidos - Recebimento pela cônjuge do locador (também coproprietária) e inventariante do espólio, proprietário original do prédio locado, evitado locupletamento ilícito - Subsistência da cobrança quanto aos encargos contratuais e diferenças locativas a serem apurados em liquidação de sentença - Sentença reformada - Recurso provido, parcialmente.... ()
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à apresentação da certidão de óbito da executada e informações sobre o inventário, qualificação do inventariante e de eventuais herdeiros - Espólio que não figurou no polo passivo da execução ou na certidão de dívida ativa - Informações necessárias, dada a possibilidade da ação ter sido ajuizada em face de pessoa falecida, a configurar ilegitimidade passiva - Precedentes do TJSP e do STJ - Súmula 392 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que orienta sobre o cumprimento de sentença, com instruções para peticionamento eletrônico. O agravante - terceiro interessado, alega ausência de citação regular devido à nomeação de inventariante dativo. A decisão agravada é uma orientação para o cumprimento de sentença, sem caráter decisório. Os argumentos do agravante não se relacionam com a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade. A nulidade de citação deve ser suscitada em recursos cabíveis ou ação autônoma. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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283 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa da cônjuge supérstite para postular isoladamente os valores retroativos. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. É flagrante a ilegitimidade da impetrante, na condição de cônjuge supérstite, para pleitear isoladamente a integralidade dos valores pleiteados, visto que não comprovada nos autos a condição de inventariante e herdeira do de cujus, o que inviabiliza a constituição de relação processual válida. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia concedida em vida. Militar. Ilegitimidade ativa da viúva. Ausência de prova documental. Transferência do direito à reparação. Necessidade de habilitação. Lei 10.559/2002. Art. 13. Agravo não provido.
1 - Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida. Precedentes. ... ()
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285 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Seguro DPVAT. Demandante que alega a ocorrência de óbito decorrente de acidente automobilístico e reclama a cobertura prevista na Lei 6.194/1974, art. 3º, I. SENTENÇA de procedência para condenar a ré ao pagamento da cobertura securitária. APELAÇÃO da ré, suscitando preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo e insistindo na ilegitimidade ativa, em decorrência da existência de uma outra filha do «de cujus que não integra a presente ação. EXAME: Falta de interesse de agir. Não reconhecimento. Interesse processual demonstrado (RE Acórdão/STF). Preliminar afastada. Regularização realizada por meio de procuração acostada aos autos. Ilegitimidade ativa em decorrência de co-herdeira. Não ocorrência. Autora que ingressou na ação na condição de inventariante. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. RECURSO DESPROVIDO... ()
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286 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos de reparação econômica. Legitimidade ativa. Cônjuge supérstite.
«1. Diferentemente das prestações mensais, os valores retroativos decorrentes de reparação econômica aos anistiados políticos têm caráter indenizatório e, por isso, compõem a esfera patrimonial do espólio. ... ()
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287 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Pagamento de valores retroativos. Espólio do anistiado falecido. Legitimidade ativa ad causam não demonstrada de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Processo extinto sem Resolução de mérito. Segurança denegada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa do espólio, representado pelo inventariante, de pleitear na via mandamental os valores retroativos decorrentes da condição de anistiado político falecido e a impossibilidade de deslinde da questão em mandado de segurança, por exigir dilação probatória vedada na via eleita. ... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ACERVO HEREDITÁRIO. PASSIVO SUPERIOR AO ATIVO.
Decisão que declarou o inventário negativo e determinou (i) ao inventariante a adoção de providências para o pagamento de despesas processuais, dívidas trabalhistas e impostos; e (ii) à credora majoritária, a assunção de todo o patrimônio deixado pelos falecidos. Insurgência dos herdeiros. Acolhimento. Impossibilidade de declaração de inventário negativo. Monte mor que supera o montante de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais). Processo de inventário permeado por intensa litigiosidade e elevada complexidade, com inúmeras dívidas, credores habilitados e muitos bens situados em diversos estados da federação. Proposta formulada pela credora majoritária que não foi aceita pelos herdeiros, tampouco contou com a concordância expressa dos demais credores. Oferta que não previu a forma como o proponente assumiria as dívidas dos espólios. Ação de insolvência civil que é cabível no caso concreto. Passivo dos espólios reconhecidamente superior ao valor do ativo. Procedimento que melhor atende aos interesses dos credores e herdeiros envolvidos, conferindo maior segurança jurídica às partes. Ajuizamento da demanda que compete ao inventariante dativo. Inteligência do CPC, art. 1.052 e da Lei 5.869/73, art. 753, III. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - ART. 1..790 DO CC/02 - DIFERENCIAÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS - INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÕES COMPLEXAS - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS HERDEIROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Embora a decisão agravada tenha feito menção ao art. 1.790 do CC/02, o STF já reconheceu ser inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, razão pela qual deve ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/02 (RE . 646721/RS e RE Acórdão/STF). ... ()
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290 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. IPTU. Devedor já falecido constante da certidão de dívida ativa. Nulidade da cda. Súmula 392/STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Consta dos autos que o executado faleceu e o imóvel é de propriedade da inventariante, também falecida, desde 1995, e a Fazenda Municipal do Recife efetuou o lançamento do débito tributário do IPTU após a morte do devedor, o que implica na nulidade do lançamento do crédito, pois considerou como sujeito passivo um indivíduo já falecido. ... ()
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291 - STJ. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Indenização securitária. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Espólio. Ilegitimidade ativa. Direito próprio do beneficiário. Recurso especial. Civil e processual civil. Lei 6.194/1974, art. 4º. CCB/2002, art. 794. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 13. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CCB, art. 1.475. Lei 11.482/2007. CCB/2002, art. 792.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Usucapião. Nulidade da citação. Legitimidade do espólio do proprietário do bem usucapiendo. Morte de um dos réus. Suspensão. Nulidade não-decretada. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 471.
«1. Na ação anulatória em que se visa a desconstituir processo de usucapião, é de admitir-se a legitimidade ativa do espólio, representado pela companheira do de cujus, no exercício da inventariança, mormente quando a única suposta herdeira conhecida era filha menor do falecido e da inventariante. Nesse caso, a observância literal do § 1º do CPC/1973, art. 12 mostrar-se-ia absolutamente inócua, tendo em vista que a inventariante que ora representa o espólio também seria a representante legal da herdeira, caso fosse a ação ajuizada pelo sucessor hereditário do falecido. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Empréstimo. Compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/1980.
«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/80.
«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. ... ()
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295 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL RURAL. QUESTIONAMENTO ENVOLVENDO A POSSE. MATÉRIA QUE TRANSBORDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1. O INVENTARIANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR AS DECISÕES ENVOLVENDO OS BENS DO ESPÓLIO, JÁ QUE A ELE COMPETE "REPRESENTAR O ESPÓLIO ATIVA E PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE" (EXEGESE DO CPC, art. 618, I). ... ()
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296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
- AExceção de Pré-Executividade é cabível para discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício (ordem pública) e que não demandem dilação probatória sobre a matéria alegada. ... ()
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297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEFICÁCIA DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Mozar Rabelo da Costa contra sentença da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. O apelante busca a declaração de que sentença em ação de despejo não pode produzir efeitos contra ele, invocando o CPC/2015, art. 506. ... ()
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298 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PREENCHIDOS. DEMONSTRADA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE POSSE PELO RÉU ATRAVÉS DE CESSÃO DE POSSE DE TERCEIRO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DO CEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO NÃO SE MANIFESTOU. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AUTORA NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Preliminar de cerceamento de defesa. A parte apelante que da decisão que determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre interesse em produção de provas, a autora teria oposto embargos de declaração, obstando a possibilidade de manifestação do réu. ... ()
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299 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva do de cujus. Possibilidade de emenda à inicial até a citação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de inventário dos bens do falecido. Legitimidade do espólio para figurar como devedor em ação de execução. Representação. Administrador provisório. Possibilidade.
«1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, IV do CPC, sob o fundamento de carência de regularização da representação processual. - Certidão de objeto e pé (fls 118/119) na qual consta que não houve alteração de inventariante. - Objeto da ação que discute-se expurgos inflacionários provocados pelos planos econômicos da de cujus. - Bens e/ou direitos projetados passiveis de sobrepartilha, prevista nos arts. 669, e 670, ambos do CPC, bem como arts. 2021 (parte final, e 2022 do Código Civil. - Confirmada a legitimada ativa do espólio. - Sentença anulada. - Recurso Provido.... ()
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