(DOC. VP 230.3130.7540.7170)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Inadequação da via eleita. Extinção do mandamus sem apreciação do mérito.

1 - Ausência dos pressupostos processuais da ação mandamental em que apenas dois dos herdeiros pretendem reivindicar em seu favor o valor referente à indenização por anistia política. 2 - Não houve comprovação de que o bem financeiro pleiteado tenha sido transmitido à parte impetrante em partilha, bem como de eventual nomeação como inventariante para defender os interesses do espólio. Agravo interno não conhecido.

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