(DOC. VP 661.1353.9715.3938)

TJSP. APELAÇÃO -

Seguro habitacional - Autora que foi designada como procuradora de seu ex-cônjuge falecido, tendo este adquirido unidade residencial e o respectivo seguro - Acionamento da seguradora para a quitação das parcelas em aberto - Ilegitimidade ativa caracterizada - Autora que pleiteia direito alheio sem sequer ostentar a condição de herdeira - Inclusão do inventariante no polo ativo da demanda - Impossibilidade - Inovação recursal - Princípio da estabilização subjetiva do processo - Recurso

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