(DOC. VP 241.1060.9237.2564)

STJ. Administrativo e processual civil. Extinção do dner. Ação ajuizada durante processo de inventariança. Legitimidade ativa da União.

1 - É firme no STJ o entendimento de que a União é legítima para atuar nas ações em que conste como parte ou interessado o DNER, desde que estejam em curso ou venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança da extinta autarquia. 2 - Recurso Especial não provido.

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