(DOC. VP 792.5491.9982.4569)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JACAREÍ.

Decisão que determinou a indicação completa da qualificação do inventariante, sob pena de indeferimento. Recurso interposto pelo Município. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE - Informações constantes na certidão de dívida ativa que são suficientes para o prosseguimento do feito - Constam no título executivo os dados e endereço do executado, bem como o valor cobrado - Certidão de dívida ativa que faz parte integrante da petição inicial - Inteligência do art. 6º «cap

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