(DOC. VP 765.6707.6765.5240)
TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Decisão que determinou a suspensão do feito para indicação completa da qualificação do inventariante. Recurso interposto pelo Município. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE - Informações constantes na certidão de dívida ativa que são suficientes para o prosseguimento do feito - Constam no título executivo os dados e endereço do executado, bem como o valor cobrado - Certidão de dívida ativa que faz parte integrante da petição inicial - Inteligência do art. 6º «caput
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote