Jurisprudência sobre
inventariante dativa
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101 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Litígio entre herdeiros. Nomeação de inventariante dativo. Imparcialidade na condução do múnus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Não comprovação da qualidade de inventariante em processo judicial. Ilegitimidade ativa.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa, por suposta omissão no cumprimento da Portaria 1.950/2002, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado do cônjuge da impetrante. Em decisão monocrática, a ordem foi denegada por este Ministro Relator. ... ()
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103 - STF. Ação de despejo. Legitimidade ativa. Uso próprio do único herdeiro do falecido locador. Possibilidade, mesmo antes da partilha. Inventariante, viúva-meeira, que não impugnou a retomada. Desnecessidade de iniciativa do espólio. Procedência. (Com jurisprudência).
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Legitimidade do espólio. Impetração posterior ao óbito do anistiado. Inventariante. Comprovação. Agravo não provido.
«1 - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... ()
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105 - TJSP. INVENTÁRIO. Substituição do inventariante dativo. Acordo no sentido da redução da remuneração do inventariante substituído, desde que autorizado o imediato levantamento do valor. Decisão agravada que indeferiu o pleito e determinou o aguardo do concurso de credores. Insurgência. Acolhimento. Interpretação sistemática. Crédito que deve ser considerado extraconcursal. Aplicação analógica do art. 84, I-D, da Lei de Falências e de Recuperação Judicial. Hipótese, ademais, em que o espólio é solvente e nenhum prejuízo advirá a qualquer outro credor. AGRAVO PROVIDO.
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Promissária compradora. Discussão acerca da legitimidade ativa ad causam dos herdeiros. Responsabilidade do inventariante para responder ativa e passivamente em ação judicial pelo espólio. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes. ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO EM 2018 E QUE PASSADO MAIS DE CINCO ANOS, AINDA NÃO FORAM REALIZADAS - JUSTIFICATIVAS NÃO ACEITAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II E V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622 - NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NOS SE MOSTROU NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Espólio. Representação em juízo. Indicação do nome do inventariante ou do administrador provisório na inicial. Necessidade.
1 - O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015).... ()
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109 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Extinção por falta de interesse e legitimidade. Necessidade de instauração do incidente de remoção da inventariante. CPC/2015, art. 622. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.
«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de inventário por falta de interesse e legitimidade, uma vez que a autora não prestou as declarações iniciais, na forma do CPC/2015, art. 620. 1.1. Apelação da requerente pedindo para ser substituída por outro herdeiro, sobrinho da inventariada. ... ()
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110 - STJ. Ação de prestação de contas. Inventariante. Dever legal de prestá-las (CPC/2015, art. 1973). Interesse de agir configurado. Rito especial dos Competência. Distribuição por dependência. Recurso especial provido. Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 552 e CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII; CPC/1973, art. 991, VII.
1 - A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (CPC/2015, art. 550). ... ()
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL E SOLIDÁRIA. IMÓVEL DEVOLVIDO A TEMPO E MODO AO ESPÓLIO. QUITAÇÃO PELA INVENTARIANTE. MULTA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
-Incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e administrá-lo, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. ... ()
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112 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Inventário. Decisão agravada que destituiu a Recorrente do cargo de inventariança, nomeando inventariante dativo. Indeferimento do pleito preliminar de gratuidade de justiça recursal. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado. Recurso deserto. Art. 1.007, caput e §4º, do CPC. Precedentes deste Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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113 - TJSP. Inventariante. Incidente de remoção. Ausente cerceamento a reconhecer. Demonstração de causa bastante para acolhimento. Irregularidades na administração de bens do espólio, em prejuízo a parte dos herdeiros. Aparente conflito de interesses, por figurar a viúva ao lado do espólio como devedora solidária de certas dívidas. Situação de extrema litigiosidade entre os herdeiros. Nomeação de inventariante dativo que se mostra pertinente, a fim de garantir um trâmite mais célere, isento e eficiente do inventário. Ordem do CPC, art. 617 que pode ser mitigada em situações de divergência que prejudiquem o inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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114 - STJ. Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini. Procedência. (Com doutrina). Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.248.
«Cabe ação reivindicatória para reaver a posse de imóvel objeto de contrato de comodato extinto. O inventariante tem legitimidade para promover a ação em favor do espólio. Rejeição da defesa fundada em usucapião, por falta da prova do «animus domini. Ação julgada procedente. Recurso especial não conhecido.... ()
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115 - TJDF. Apelação cível. Inventário. Extinção prematura. Inadequação. Inércia do inventariante. Remoção do encargo. Bens inventariados. Pagamento do ITCD. Resolução na via administrativa. Possibilidade de prosseguimento do feito. Expedição do formal de partilha. Condição. Comprovação de pagamento da tributação. CPC/2015, art. 622.
«1 - A medida indicada diante da inércia do inventariante em promover o regular andamento do inventário não é a extinção do processo, mas sim a sua remoção do encargo, na forma do CPC/2015, art. 622, sendo autorizada a nomeação de inventariante judicial ou dativo. ... ()
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116 - TJSP. Inventário. Nomeação de inventariante dativo. Notória desinteligência entre os herdeiros. Existência, inclusive, de demanda judicial entre eles. Ordem do CPC/1973, art. 990 que não é absoluta. Decisão mantida. CPC/2015, art. 617. Agravo de instrumento desprovido.
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117 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que fixou honorários do inventariante dativo em 5% do monte-mor - Irresignação dos agravantes sustentando excesso na fixação - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 1.987 do Código Civil não impede a estipulação percentual da remuneração - Inventariante que iniciou seus serviços após apresentação de primeiras declarações e juntada de diversos documentos - Extrema beligerância entre os herdeiros justifica a estipulação em percentual razoável - Redução para 2,5% se mostra suficiente para remunerar o trabalho do profissional, haja vista o vultoso valor do monte-mor (aproximadamente R$ 15 milhões) - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Honorários do inventariante dativo. Parte disponível da herança. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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119 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DETERIORAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. AÇÃO PROPOSTA EM NOME PRÓPRIO PELO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta pelo inventariante. ... ()
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120 - TJSP. Agravo de Instrumento - Substituição de inventariante - A Remoção da Inventariante nos próprios autos não acarreta a nulidade do procedimento, porquanto viabiliza a correta delimitação do suporte fático que lhe serviu de substrato, até mesmo como medida do juízo que destina a viabilizar o avanço da marcha processual, não tendo que se falar em decisão surpresa ou até mesmo de cerceamento de defesa, ante a inércia da substituída, não ficando o julgador vinculado à entendimento diverso exarado por magistrado que não mais atua no feito - A nomeação de inventariante dativo, isento no desempenho de suas funções e imparcial em seus interesses, o qual pode ser fiscalizado de maneira transparente por todos os interessados, além de retirar, ou, pelo menos, minorar os entraves que obstam o avanço do inventário até o seu desfecho, é o que melhor garante a proteção dos interesses do espólio, dada a animosidade insuperável que se instalou entre as partes, existindo, ainda, interesse de terceiros (credores do espólio) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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121 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Legitimidade da autora, na qualidade de dependente de seu marido (inventariante), mesmo porque faz jus ao reembolso das quantias que ela própria tenha efetuado. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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122 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I .
O tema oferece transcendência e possível violação do CCB, art. 2.021. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Em decorrência do provimento do agravo interno quanto ao tema «e spólio - legitimidade ativa «, com o exame do recurso de revista, resulta prejudicada a análise do tema « negativa de prestação jurisdicional «. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. No caso vertente, o juiz de origem, eventual responsável pela execução do feito, entendeu pela legitimidade do espólio. O Tribunal Regional, por sua vez, decidiu pela ilegitimidade do espólio para figurar no polo ativa da demanda, ante a constatação de que o inventário havia sido encerrado quase um ano antes da propositura da ação, e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão comporta reforma, pois, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, os dependentes do trabalhador falecido, habilitados perante a Previdência Social, e, na falta destes, os herdeiros da ordem civil, possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular, independentemente de inventário ou arrolamento . Considerando, ainda, o princípio da simplicidade que informa o Processo do Trabalho, não são exigidas maiores formalidades para que herdeiros e sucessores do falecido possam postular na Justiça os créditos oriundos da relação de trabalho extinta . Como a cônjuge sobrevivente é sucessora legítima (CCB, art. 1.829) do de cujus - relação jurídica de direito material -, torna-se possível a simples correção da impropriedade contida na petição inicial (CPC, art. 321), por se tratar de vício totalmente sanável, com a adequação do polo ativo para que passe a figurar, como autora, apenas a viúva, já devidamente qualificada. Tal procedimento prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, além de fazer valer a primazia no julgamento do mérito (CPC, art. 6º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... ()
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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão recorrida que determinou que a administração da Fazenda Laranjeiras deveria passar ao inventariante dativo, e não mais se exercer pelo herdeiro. Entendimento do MM. Juízo de que tal determinação não conflitaria com a decisão prévia proferida pela C. 4ª Câmara de Direito Privado. Incompatibilidade existente. Acórdão recente do referido órgão julgador que decidiu de forma taxativa que a decisão mencionada pelo MM. Juízo de origem também abrangia a administração da Fazenda Laranjeiras, a ser discutida em ação autônoma. Petição que deu ensejo à referida decisão que expressamente havia defendido a necessidade de que a administração da Fazenda Laranjeiras passasse a ser feita pelo inventariante dativo, mas sem sucesso. Decisão revista. Recurso provido.
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124 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA POR HERDEIRA EM FACE DO INVENTARIANTE E ADMINISTRADOR DA EMPRESA NA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO.
Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade ativa da autora. Irresignação de ambas as partes. Não acolhimento. Gratuidade de justiça concedida à autora que deve ser mantida. Requerido que não trouxe aos autos elementos concretos que possam afastar a presunção de hipossuficiência da autora. Inexistência de sucessão automática no contrato social, sem acordo concordância do sócio remanescente. Administrador que é obrigado a prestar contas justificadas de sua administração aos sócios nos termos do art. 1.020 do CC. Direitos sucessórios que não transformam a sucessora em sócia, tampouco lhe confere legitimidade para exigir prestação de contas da sociedade em que o «de cujus era sócio. Prestação de contas indevida. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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125 - TJSP. Inventário. Alvará. Autora que busca outorga de escritura de lote objeto de compra e venda. Quitação do preço que foi satisfatoriamente provada. Concordância dos herdeiros para quitação e expedição de alvará. Recusa injustificada do inventariante dativo. Alvará concedido. Sentença reformada. Recurso provido.
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126 - STJ. Direito anistiário. Anistia. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Não comprovação da qualidade de inventariante em processo judicial. Ilegitimidade ativa. Extinção do mandamus sem apreciação do mérito.
«1 - A condição de anistiado é personalíssima e, com o seu falecimento, o valor referente ao retroativo passa a integrar o patrimônio do espólio e, após a partilha, dos sucessores. A jurisprudência dominante se firmou pela impossibilidade de manejo do writ, ressalvada a utilização da via ordinária (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/9/2019). ... ()
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127 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Não ocorrência. Legitimidade do espólio. Impetração posterior ao óbito do anistiado. Inventariante. Comprovação. Agravo não provido.
«1 - Afirma a agravante que a portaria anistiadora em comento teria sido anulada pela Portaria 1.504/2013 do Ministério da Justiça. Ocorre que este último ato fora desconstituído judicialmente, estando plenamente vigente, portanto, a Portaria 1.524/2004, a qual ensejou a concessão da ordem presente writ. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção do inventariante. 1. Alegada omissão não configurada. 2. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial não comprovada. 4. Agravo interno improvido.
«1. Registro que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. TÉRMINO DA SOBREPARTILHA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIDA.
- Alegitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aquele que estiver resistindo ao exercício dessa mesma pretensão. ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Incidente de remoção de inventariante dativo. Desídia e retardamento no andamento do feito. Perda do direito a honorários (CPC, art. 150). Compensação descabida (cc/1916, art. 1.010; CCB/2002, art. 369). Ajuizamento de ação própria. Recurso provido.
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131 - TJSP. Ação de inventário - Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento das respectivas partes dos quinhões dos agravantes - Agravantes que não apresentaram razões plausíveis para o deferimento do pedido - Alegação da coagravante sobre o diagnóstico de doença e necessidade de tratamento apresentada de forma isolada que não tem o condão de ensejar a concessão da tutela pleiteada - Ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência previstos no CPC, art. 300 - Substituição do antigo inventariante pelo inventariante dativo que indica a probabilidade de que o inventário passe a tramitar com celeridade até a sua conclusão, inexistindo, por ora, justificativa para o levantamento antecipado de valores partilháveis - Decisão mantida - Recurso não provido.
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132 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela recorrida e não apreciado em primeiro grau. Não conhecida. Impossibilidade de apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A autora, como viúva, foi nomeada inventariante do espólio do proprietário, seu Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela recorrida e não apreciado em primeiro grau. Não conhecida. Impossibilidade de apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A autora, como viúva, foi nomeada inventariante do espólio do proprietário, seu ex-marido. Administração da herança que cabe ao inventariante, conforme o art. 1.991 do CC. Conexão afastada. Eventual conexão que, ainda que existisse, já teria cessado, ante o julgamento de uma das causas. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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133 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OUTROS HERDEIROS. DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PELA COERDEIRA-INVENTARIANTE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO
concorrente entre o espólio e os herdeiros, podendo ESSES, inclusive, isoladamente e independentemente, agir na defesa do patrimônio que integra a herança. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.314, 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL (CC). gravame. baixa no cadastro do veículo. ordem judicial imposta ao banco-réu. alegação de não quitação. contraprova. inversão do ônus da prova para apresentar eventual saldo em aberto. inércia. fato impeditivo não comprovado. recurso desprovido. 1.- Fica afastada a ilegitimidade ativa arguida com relação a coerdeira-inventariante, pois o ajuizamento da presente ação visando a defesa do patrimônio comum deixado pelo «de cujus, enquanto não realizada a partilha, se considera desnecessária a formação de litisconsórcio ativo entre todos os herdeiros. 2.- Com relação a ordem judicial de proceder com a baixa no definitiva do gravame, Banco-réu alegou que declaração de quitação do contrato não foi comprovada, mas intimado a juntar documento comprovando a existência de saldo em aberto, permaneceu inerte. Dessa forma, se trouxe fatos novos aptos a modificar o direito do autor, o Banco-réu não comprovou o fato impeditivo, ônus que lhe incumbia, daí a questão fica incontroversa e a anotação do gravame tem que ser retirada.... ()
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134 - TJSP. Embargos de declaração. Inventário. Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para determinar a nomeação de inventariante dativo, em vista da intensa litigiosidade entre os herdeiros. Alegação de omissão. Vício inocorrido. Matéria expressamente apreciada. Real inconformismo. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados
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135 - TJBA. Inventário. De cujus. Dívida não vencida. Herdeira testamentária. Indicação. Mera informação. Julgador primevo. Inventariante. Herdeiros. Manifestação. Oportunidade. Falta. Crédito. Suposta habilitação. Vias ordinárias. Remessa. Decisão. Anulação. Imperiosidade. CPC/2015, art. 642. CPC/2015, art. 644. CPC/2015, art. 620.
«I - A teor do CPC/2015, art. 620, Incumbe ao inventariante, nas primeiras declarações, indicar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, bem como as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores. ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. ART. 75, VII DO CPC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFERIOR AO DEVIDO. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ointeresse recursal se traduz no binômio: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, isto é, que se vislumbre, em tese, que do julgamento do recurso possa advir situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela constante da decisão impugnada. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso acolhida. ... ()
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137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU A PRESTAR CONTAS RELACIONADAS À POUPANÇA. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Irresignação da ré em face de decisão que, em ação de exigir contas, encerrou a primeira fase para julgar procedente o pedido formulado pelo inventariante do espólio de Manoel Fagundes Pinto para condenar a instituição financeira a prestar contas, no prazo de 15 dias, relativamente à conta de poupança mantida pelo de cujus. 2. O agravante alegou ilegitimidade ativa do autor, inépcia da inicial, inadequação da via eleita, cumulação indevida de pedido revisional e impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. 3. Ausência de ilegitimidade ativa, uma vez que o inventariante, devidamente nomeado e regularmente constituído nos autos do inventário, detém legitimidade para promover a ação de exigir contas em nome do espólio, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e individualização suficiente da relação jurídica questionada, afastando a alegação de inépcia. 5. A ação de exigir contas é adequada à pretensão de apuração de valores e saldos relacionados à conta poupança, não havendo cumulação indevida com ação revisional, visto que não se discute cláusulas contratuais, mas sim a obrigação de prestar contas. 6. A condenação em honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas é cabível, conforme interpretação do CPC, art. 85, § 1º, em consonância com a jurisprudência do STJ. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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138 - TJSP. Embargos de declaração desafiando acórdão que mantreve remoção de inventariante, por desídia comprovada, com alteração do substituto (ao invés de dativo, o credor habilitado). Herdeiros que pretendem provar o desacerto, sem fatos ou provas novas. Inadmissibilidade. O voto condutor não apresenta dúvidas, omissões ou contradições. Embargos rejeitados
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE ATIVO - ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ATUAL - CRÉDITO INDIVISÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - COBRANÇA DE CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DO «DE CUJUS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS HERDEIROS INTERESSADOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Em sendo o espólio representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), ao qual incumbe administrar os bens do espólio como se fossem seus (art. 618, II, CPC), possui legitimidade o inventariante atual para cobrar dívida assumida perante o «de cujus por meio de cheque, cujo valor é indivisível até a efetiva partilha. ... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM NOME PRÓPRIO PELA INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO - INTERPRETAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SUCESSOR QUE DETÉM POSSE TRANSMITIDA PELO FALECIDO - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.
-Oequívoco na qualificação da parte autora, ao ajuizar a ação em nome próprio sem indicar expressamente a representação do espólio, não pode levar, de imediato, à extinção do feito sem resolução do mérito, sobretudo quando a causa de pedir evidencia a intenção de defender o patrimônio hereditário. ... ()
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141 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Prestação de Contas - Decisão delimitou o período da prestação de contas, restrita à pessoa do atual inventariante dativo - Agravo da requerente -
Prestação de contas - Inventário que tramita há anos em razão de elevada beligerância dos herdeiros, ensejando nomeação de inventariante dativo que, após anos de atuação, em razão de idade e doença, foi substituído pelo atual - Obrigação da prestação de contas é personalíssima, devendo o agravado prestá-las a partir de sua nomeação e em relação à sua gestão, nos termos do art. 618, VII do CPC - Precedente do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Não conhecimento de questões relacionadas ao mérito das contas, não julgadas, em fase de perícia - Observação do voto - Cabimento de exibição, nas contas apresentadas e para auxiliar no exame pericial, de documentos e contratos que tenham sido transmitidos ou que o atual dativo tenha tido acesso em razão de seu parentesco com o antecessor - Precedente (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE QUE NÃO É O HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
-Estabelece o CPC, art. 1.022, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado. ... ()
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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO. CARGO QUE VEM SENDO OBJETO DE DISPUTA ENTRE A IRMÃ DO FALECIDO E A SUPOSTA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO JULGADA. JUÍZO A QUO QUE, EM OPORTUNIDADE ANTERIOR, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SUSPENDEU O PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, V, DETERMINANDO AINDA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUERES DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. INCIDENTE FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUAL INVENTARIANTE NÃO VEM OBSERVANDO O COMANDO DE MANTER ÍNTEGRO O ACERVO HEREDITÁRIO ATÉ QUE SE RESOLVA, NO JUÍZO FAMILIAR COMPETENTE, A QUESTÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRMÃ DO DE CUJUS QUE RESIDE EM OUTRO PAÍS, JÁ TENDO TRANSFERIDO A TERCEIROS O ÔNUS DE ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO MILIONÁRIO DEIXADO PELO FALECIDO. AGRAVADA QUE POSSUI MANIFESTA LEGITIMIDADE E INTERESSE NO INCIDENTE, UMA VEZ QUE BUSCA, EM AÇÃO PRÓPRIA, VER RECONHECIDA SUA QUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA DO DE CUJUS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO, NA FORMA DO CPC, art. 617, VIII. DECISUM AGRAVADO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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144 - TJSP. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Legitimidade ativa. Decisão anterior, não recorrida, que já a reconhecera. Preclusão. Demora na tramitação do feito, omissão de bens e dívidas do espólio, além do prejuízo ao patrimônio que vem sendo afetado por execuções, em detrimento da conclusão do inventário. Hipóteses do CPC, art. 622 configuradas. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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145 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Falta de pagamento. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade para que o locador figure no polo ativo da ação de locação. Autor casado com a única herdeira do locador falecido, sob regime de comunhão de bens, sendo que ele foi o inventariante dos bens deixados pelo «de cujus. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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146 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inventário. Inventariante dativo. Honorários. Fixação. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de indicação de norma violada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos protelatórios. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Impossibilidade. Embargos com propósito de prequestionamento. Enunciado da Súmula 98/STJ. Multa afastada. Agravo regimental desprovido.
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147 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Autos de inventário. Nomeação de inventariante. Beligerância entre herdeiros na fase inicial do inventário. Possibilidade de nomeação de dativo da confianaça do Juiz para a melhor solução da lide. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrdio e não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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148 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Prequestionamento. Insuficiência. Inventário. Venda de ações ao portador pela viúva meeira do titular. Ação declaratória de nulidade e reintegração de posse movida por co-herdeiros do espólio contra a viúva meeira inventariante. Universalidade dos bens. Legitimidade ativa reconhecida. Possibilidade jurídica da ação contra terceiros compradores. Ilegitimidade passiva da empresa. Súmula 211/STJ. CCB, art. 57 e CCB, art. 1.580, parágrafo único. CPC/1973, art. 992, I. CCB, art. 1.783.
«I. Incidência da Súmula 211/STJ em relação a normas legais suscitadas no especial, mas não prequestionadas. ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DANOS AO ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. CODIGO CIVIL, art. 1.791. ATÉ A PARTILHA A HERANÇA É UM TODO UNITÁRIO. O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 75, VII. COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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150 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade processual por falsidade da assinatura aposta procuração outorgada ao advogado do exequente. Ilegitimidade ativa do herdeiro para atuar em nome do espólio quando há inventariante nomeado que expressamente se opõe a isso. Precedentes. Decisão agravada mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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