(DOC. VP 804.2068.9649.4322)

TJRJ. Apelação cível. Direito do Civil. Ação de Busca e apreensão de veículo. Bem arrolado em ação de inventário. Bem do espólio. Ilegitimidade ativa da viúva. 1.Autora, viúva e inventariante do espólio do de cujus, postulando pela busca e apreensão de veículo, de propriedade do falecido marido, sob alegação de posse injusta pela parte ré. 2.Sentença de improcedência, com revogação da tutela provisória que deferiu a busca e apreensão. 3. Ilegitimidade ativa ad causam que deve ser reconhecida de ofício, após ter sido dada oportunidade às partes para se manifestarem. 4. Veículo de propriedade do Espólio. Viúva que não ostenta legitimidade para pleitear o bem em nome próprio. 5. Feito que deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, sendo observado o disposto no CPC, art. 10. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485 VI DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

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