Jurisprudência sobre
inquerito policial trancamento
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151 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU SOLTO - PRAZO IMPRÓPRIO. 1.
Somente se tranca a ação penal em virtude da completa ausência de prova de materialidade ou de indícios de autoria, ou, caso se demonstre de plano a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva de punibilidade. 2. Não é possível se trancar o inquérito policial pelo alongamento da investigação policial, sobretudo se tratando de réu solto, quando os prazos previstos no art. 10 e 46 do CPP, se tornam impróprios. 3. Rejeitaram os Embargos Infringentes. V.V. Tendo sido o inquérito policial instaurado há mais de cinco anos, sem que os fatos fossem efetivamente apurados, deve ser mantida a decisão que determinou o seu trancamento em Habeas Corpus de ofício, porquanto evidenciado o constrangimento ilegal.... ()
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152 - STJ. Direito processual penal.. Demora na apreciação habeas corpus de pedido de trancamento de inquérito policial. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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153 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado e corrupção de menor. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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154 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Falta de lançamento definitivo do tributo. Trancamento do inquérito policial. Lei 8.137/90, art. 1º. CPP, art. 4º.
«Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem entendendo não ser possível o indiciamento ou a deflagração de ação penal pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º enquanto não houver lançamento definitivo do tributo.... ()
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155 - TJMG. EMBARGOS INFRIGENTES - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS.
- Otrancamento da ação penal, através do habeas corpus, é medida excepcional e requer a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de lastro probatório mínimo. ... ()
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156 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. CPM, art. 240. Trancamento do inquérito policial. Medida excepcional. Inviabilidade. Alegação de nulidades no inquérito policial. Superveniência do oferecimento e do recebimento da denúncia. Prejudicialidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, o que não ocorre in casu. ... ()
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158 - TJSP. "Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito policial por crime contra a ordem tributária. A anulação do lançamento tributário por decisão judicial inviabiliza a persecução penal. Fato que, no atual estágio, não configura crime. Ordem concedida, ressalvando-se a possibilidade da instauração de outro inquérito policial na hipótese de novo lançamento
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159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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160 - TJSP. HABEAS CORPUS - - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO - INADMISSIBILIDADE -
Havendo indícios da prática delitiva, bem como de sua autoria, não há que se falar em trancamento do inquérito policial. Necessidade de exame de provas, inviável na estrita via do writ. Ordem denegada.... ()
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161 - STJ. Inquérito policial. Sonegação fiscal. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Trancamento da ação. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 1º.
«Para que seja possível o trancamento de ação penal ou inquérito policial acerca de crime de sonegação fiscal, é imperiosa a demonstração da pendência de procedimento administrativo para a apuração do débito fiscal, o que não se verificou na hipótese dos autos.... ()
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162 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de sigilo. Trancamento do inquérito policial. O habeas corpus não é via adequada ao trancamento de inquérito policial, ressalvados os casos excepcionais de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa, o que não se verifica na espécie. ANPP sendo discutido na origem. Ordem denegada.
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163 - STJ. Direito processual penal. Importunação sexual. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Inviabilidade. Descumprimento de medidas cautelare s. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Trancamento do inquérito policial. Coisa julgada material. Agravo regimental não provido.
«1 - Além de o trancamento do inquérito policial fazer coisa julgada material e impedir a reabertura do procedimento, por haver sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, no caso, a defesa não trouxe aos autos nenhuma comprovação de estar o réu sofrendo constrangimento ilegal pela continuidade das investigações. ... ()
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165 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Delação anônima. Trancamento de inquérito policial. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. O julgamento monocrático do habeas corpus pelo Ministro Relator, na linha da jurisprudência da Corte, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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166 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Falsificação e habeas corpus adulteração de produtos alimentícios. Exame de corpo de delito. Necessidade. Trancamento de inquérito policial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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167 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime de ameaça. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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168 - STJ. Habeas corpus. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/93. Art. 4º, parágrafo único, do CPP. Tese de falta de justa causa. Pleito de trancamento do procedimento investigativo. Procedimento concluído. Inquérito policial instaurado. Perda superveniente do interesse processual.
1 - A legitimidade do Ministério Público para determinar diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/93. ... ()
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169 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - PRINCÍPO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 01.
Se as investigações perduraram por aproximadamente seis anos, sem avanços significativos, inexistindo justificativa para a demora excessiva, correto o trancamento do inquérito policial, ante as peculiaridades destes autos, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo insculpido no CF/88, art. 5º, LXXVIII, sem prejuízo de sua reabertura caso surjam novas provas, nos termos autorizados pelo CPP, art. 18.... ()
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170 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - PRINCÍPO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
Se as investigações perduraram por mais de onze anos, sem avanços significativos, inexistindo justificativa para a demora excessiva, correto o trancamento do inquérito policial, ante as peculiaridades destes autos, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo insculpido no CF/88, art. 5º, LXXVIII, sem prejuízo de sua reabertura caso surjam novas provas, nos termos autorizados pelo CPP, art. 18.... ()
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171 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições. Trancamento de inquérito policial. Busca veicular. Nulidade inexistente. Atividades de policiamento ostensivo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Presença de indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via mandamental somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... ()
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173 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Justa causa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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174 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Investigação iniciada a partir de interceptação telefônica autorizada em outro processo. Possibilidade. Descoberta fortuita de novos crimes. Necessidade de apuração pela autoridade policial. Ausência de ilicitude.
«1. No caso dos autos, a partir de interceptação telefônica realizada no bojo de outro inquérito policial no qual se averiguava a prática de jogo do bicho, crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, foi iniciado procedimento investigatório para apurar irregularidades praticadas por empresários, policiais e pelo paciente, ocupante de cargo político-eletivo no município de Beberibe/CE. ... ()
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175 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Indícios de autoria. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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176 - STJ. @CHA =. Súmula 691/STF. Superação. Inquérito habeas corpuspolicial. Estupro. Comunicação obrigatória de crime deação pública. Lei 10.778/2003. Notificação compulsória. Aborto legal. Sigilo profissional. Trancamento parcial da investigação policial. Ordem concedida para t rancamento parcial do inquérito policial, permitindo prosseguimento apenas na apuração do delito de estupro (art. 213 docp) contra a paciente.
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177 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade não configurada. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
1 - Em princípio, o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no. Lavagem de habeas corpus dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Inquérito instaurado em abril de 2022. Morosidade no desfecho das investigações. Agravo não provido.
1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve a adoção de prazo razoável de duração do processo e a adoção de meios que garantam celeridade da tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Tal preceito constitucional, aplica-se aos inquéritos policiais e judiciais em curso, evitando-se investigações eternas.... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a economia popular. Trancamento do inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta. Não demonstração. Agravo regimental improvido.
1 - Só se admite o trancamento de inquérito policial, na estreita via do habeas corpus, quando demonstrada, de plano, por prova pré-constituída, a atipicidade do fato ou a inexistência de indícios de autoria. ... ()
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180 - TJDF. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal. Acesso a informações do COAF pela autoridade policial. Foro por prerrogativa de função.
«1 - O inquérito policial será iniciado de ofício pela autoridade policial que tiver notícia da existência de infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I). ... ()
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181 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, COM OU, SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1.Inviável a apreciação do pleito de trancamento do inquérito policial, sob pena de supressão de instância. Investigação presidida por Delegado de Polícia, competência do Juízo do primeiro grau para apreciar o pedido. ... ()
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182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESAVENÇA CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE OU ARDIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de LUCAS CAMARGO DO AMARAL, DEREK GUARNIERI CAMARGO, CÁTIA REGINA COSTA LIMA e LUCAS GASPARINI OTTONI DE CARVALHO contra decisão do Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Comarca de São Paulo, que indeferiu liminarmente pedido de trancamento do Inquérito Policial 1543326-46.2024.8.26.0050, instaurado para apuração da suposta prática do crime de estelionato. ... ()
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183 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Ilegitimidade recursal. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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184 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Perda de objeto. Superveniência de denúncia.
1 - A superveniência de denúncia torna prejudicado o exame de recurso em que se buscava o trancamento do inquérito policial (Precedentes). ... ()
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185 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Agravo improvido.
1 - O trancamento de inquérito policial por meio de habeas é medida excepcional, admitida apenas quando corpus demonstrada a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.... ()
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186 - STJ. Penal. Habeas corpus. Fraude processual. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.
1 - O trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida excepcional, somente sendo admissível se constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento. ... ()
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187 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE POLICIAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, BUSCANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM A DETERMINAÇÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO MERECE PROSPERAR - INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 215-A, OCORRIDO AOS 25/01/2020 - CONFORME SE VERIFICA NO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO, NA OCASIÃO, A VÍTIMA COMPARECEU À DELEGACIA E RELATOU QUE, NO DIA DOS FATOS, O ORA PACIENTE TOCOU SUA GENITÁLIA - AINDA SEGUNDO O RELATÓRIO FINAL, A AUTORIDADE
POLICIAL DEIXOU DE INDICIAR O ORA PACIENTE, E REMETEU OS AUTOS PARA À 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS - DIANTE DISSO, O RECORRENTE IMPETROU HABEAS CORPUS REQUERENDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA - AOS 15/01/2024, O ÓRGÃO MINISTERIAL, EM ATUAÇÃO NA 1ª INSTÂNCIA, OPINOU PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS DO HABEAS CORPUS, DESTACANDO QUE EVENTUAL ARQUIVAMENTO DEVERÁ SER ANALISADO PELO PROMOTOR COM ATRIBUIÇÃO - NA R. SENTENÇA, A MAGISTRADA DENEGOU A ORDEM, RESSALTANDO QUE O PACIENTE SEQUER FOI INDICIADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO SE VERIFICA A CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, SENDO CERTO QUE A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SE DEU EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO VISTA A NECESSIDADE DE NÃO SE SUPRIMIR INSTÂNCIA E NEM SE USURPAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL, SALVO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DE INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS CAUSAS DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ - OS FATOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE NÃO REVELAM UMA SITUAÇÃO INJUSTA DE CONSTRANGIMENTO, TAMPOUCO AMEAÇA AO DIREITO DE LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE - CONSIDERANDO QUE O TRANCAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS, PELA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS, SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA INVESTIGADA, ALGUMA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OU A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA PRESENTE HIPÓTESE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM PRETENDIDA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - STJ. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Medida excepcional.
«1. Segundo dispõe o CF/88, art. 102, «i, o STF é o Tribunal competente para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior. ... ()
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189 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO SE ENCONTRA SOB A JURISDIÇÃO DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus que busca o trancamento do Inquérito Policial 0800755-35.2023.8.19.0016, instaurado em desfavor do paciente, declarando-se a ilegalidade das buscas pessoais e veicular, por ausência de justa causa e/ou excesso de prazo para sua conclusão, com a restituição das coisas apreendidas, eis que de origem líci-ta. ... ()
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190 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Republicação de lei. Inaptidão em tese de falsidade. Trancamento da investigação. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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191 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de trancamento do inquérito policial - Autos de origem arquivados - Pedido de desistência homologado
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192 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Excesso de prazo no inquérito policial não configurado. Complexidade. Acusados soltos. Prazo impróprio. Agravo regimental improvido.
1 - No caso, trata-se de investigação complexa, que envolve vários episódios criminosos e participação de diversas pessoas, além de discussão sobre a competência para processar e julgar o feito.... ()
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193 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor de paciente indiciado pela suposta prática do crime de tentativa homicídio. A impetração sustenta a inexistência de indícios suficientes de autoria e requer o trancamento do inquérito policial. ... ()
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194 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Investigações no âmbito estadual arquivada pelo juízo incompetente. Nova investigação no âmbito federal. Mesmos fatos. Ausência de fatos novos. Ilegalidade verificada. Trancamento do inquérito policial. Precedentes.
1 - No caso, ao indeferir o pedido de arquivamento do inquérito policial, o Tribunal consignou que, «restando configurado interesse direto da União Federal (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, enquanto a atribuição investigativa cabe à Polícia Federal., entendendo também que, «uma vez inequívoca a competência absoluta federal para apurar os fatos narrados, o arquivamento de inquérito policial em sede estadual, incompetente para processamento e julgamento do feito, não pode obstar a condução das investigações em âmbito federal". Todavia, os atos praticados pelo paciente são narrados, em ambos os feitos, de forma bastante semelhante, possibilitando concluir que os fatos que ensejaram o início das investigações pela Polícia Civil são os mesmos que ensejaram a abertura de investigações pela Polícia Federal, não apresentando, assim, fatos novos a ensejar a reabertura das investigações, nos moldes do CPP, art. 18. ... ()
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195 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Dano ao patrimônio público e ameaça. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade do caso. Multiplicidade de investigados e necessidade de diligências. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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196 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Investigação em fase inicial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento do inquérito policial. Descabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()
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198 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Necessidade de exame probatório. Ordem denegada.
1 - O habeas corpus não admite dilação probatória e valoração da prova aptas para se aferir a negativa de autoria e a atipicidade dos fatos investigados, procedimento próprio da ação de conhecimento.... ()
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199 - STJ. Habeas corpus. Penal. Aborto consentido. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Descabimento. Existência de indícios da prática delitiva. Adequação típica. Momento processual inadequado. CP, art. 124. CP, art. 126.
1 - O trancamento de ação penal ou de inquérito policial por falta de justa causa é possível tão somente quando verificado, de plano e sem exame aprofundado do acervo probatório, que as provas colhidas e que justificaram o início da persecução penal não contêm indícios mínimos da existência da prática delitiva. ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Apreensão de numerário. Falta de devida comprovação da origem. Lavagem de dinheiro. Investigação infrutífera. Novas diligências. Eventual crime de natureza tributária. Necessidade de prévio lançamento do tributo. Excesso de prazo. Ocorrência.
«1 - O trancamento de inquérito policial somente é viável no âmbito do habeas corpus em situações excepcionalíssimas, por exemplo, quando caracterizada a ineficiência estatal e o prolongamento injustificado da investigação. ... ()
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