Jurisprudência sobre
inquerito policial trancamento

951 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Prisão em flagrante delito. Alegação de inexistência de justa causa para a propositura da ação penal. Pleito de trancamento da ação. Denúncia que descreve conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Aplicação da Súmula 76/TJPE. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. É incabível na estreita via do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução. Além disso, a denúncia descreve as circunstâncias do crime, apontando qual seria a conduta criminosa supostamente praticada pelo paciente, preenchendo, portanto, os requisitos do CPP, art. 41; ... (Continua)

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952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes tipificados no CPM. Procedimento administrativo. Inquérito policial militar. Ausência de vício de iniciativa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Falta de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - A teor do que dispõe o CPPM, art. 10, c, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. ... (Continua)

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953 - TJRJ. Competência. Inquérito Policial. Distribuição. Deferimento de medida cautelar. Desmembramento do inquérito para apuração do crime conexo de sonegação fiscal de natureza material. Providência que não altera a competência firmada pela prevenção. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/90, arts. 2º e 10. CPP, arts. 4º, 69 e 83.

«Se para o Juízo suscitado - 27ª Vara Criminal da Capital - foi distribuído o inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária destinado a investigar crimes cometidos contra a ordem tributária estadual, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, no qual se decretou o sigilo e foi deferida medida cautelar de busca e apreensão de documentos fiscais, bancários, contábeis e outros, surgindo neles indícios de práticas de crimes de sonegação fiscal de natureza material, cujas tipificações dependem do lançamento definitivo dos tributos sonegados, conforme preconizado na Súmula Vinculante 24/STF, o mero desmembramento do inquérito em razão deste momentâneo obstáculo para desencadear a persecução penal não autoriza a sua distribuição para outro Juízo examinar medida cautelar de quebra de sigilos bancário, fiscal e bursátil, porque a competência para tal firmou-se pela distribuição anterior do inquérito-mãe, ficando, inclusive, preventa com a decisão judicial que autorizou a medida cautelar de busca e apreensão efetivada com êxito. Conflito procedente. Competência do suscitado.... (Continua)

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954 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR EXCESSO DE PRAZO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA JÁ APRESENTADA.

Presentes os requisitos previstos no CPP, art. 41, não há de se falar em rejeição da denúncia. ... (Continua)

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955 - STJ. Reclamação. Julgado do STJ que reconheceu a nulidade de busca pessoal e veicular realizada pela guarda municipal. Consequente nulidade das provas derivadas da diligência ilegal. Ausência de indícios mínimos autorizadores do prosseguimento de inquérito policial. Decisão de 1º grau que desentranha algumas provas e determina o prosseguimento do inquérito. Descumprimento de julgado desta corte. Reclamação conhecida em parte, e julgada procedente.

1 - Não tendo o julgado apontado como descumprido tratado da restituição de bens apreendidos, não há como se conhecer da reclamação, no ponto. ... (Continua)

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956 - STJ. Direito processual penal.. Lesão corporal grave. Habeas corpus trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Incursão fático probatória. Impossibilidade. Parcialmente conhecido e, writ nessa extensão, ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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957 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Lavagem de dinheiro, valorização artificial de bens e simulação de venda de combustíveis e de nascimento de gado. Trancamento do inquérito. Superveniência do oferecimento da denúncia. Prejudicialidade.

«1. O oferecimento da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. ... (Continua)

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958 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.

trancamento da ação penal ou do inquérito policial somente é admissível em casos excepcionalíssimos, se constatada, de plano, a absoluta ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja por atipicidade da conduta, seja por ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, seja, ainda, face à incidência de causa extintiva da punibilidade o que, pelo visto, não é o caso dos autos.... (Continua)

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959 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Prévio writ. Trancamento da sonegação fiscal. Delitos praticados no mesmo contexto. Falsum que se esgota no crime fiscal. Consunção. Reconhecimento.

1 - Quando manifesto o vínculo entre a falsidade ideológica e a sonegação fiscal é possível o reconhecimento na consunção na angusta via do habeas corpus. In casu, em meio à Operação «De Olho na Placa, esta Corte já reconheceu que o suposto esquema envolveria falsum que se esgotaria no crime fiscal - chancelando a absorção do crime meio (falsidade) pelo crime fim (sonegação). Precedentes.... (Continua)

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960 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Dar causa a procedimento investigativo criminal. Ausência de justa causa. Questões que envolvem revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, cabível apenas «quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presente a justa causa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes. ... (Continua)

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962 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Impedimento de Juiz e de desembargador. Reiteração. Matéria apreciada nos autos do HC 353.440/MG. Ilicitude da prova. Matéria não apreciada pelo tjmg. Indevida supressão de instância. E trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Atuação, na fase pré-processual, de advogadas sem habilitação. Irregularidades no inquérito policial. Não contaminação da ação penal. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Furto qualificado de energia elétrica. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1 - No caso, a denúncia descreve fato típico baseado em elementos concretos extraídos do inquérito policial, instruído, inclusive, com laudo pericial, está indicando que o fato narrado, em tese, constitui crime e que o ora agravante, responsável pelo estabelecimento comercial de sua propriedade, é o autor. Tudo de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. ... (Continua)

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964 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Alegação de que o laudo pericial não confirma a materialidade delitiva. Análise que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa - o que não é o caso. ... (Continua)

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965 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Inquérito policial. Prefeito Municipal. Desvio de verbas públicas. Fiscalização de órgãos federais. Sujeição das contas ao TCU. Julgamento do «writ pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal o julgamento de ordem de «habeas corpus que visa ao trancamento de inquérito instaurado para apurar possível desvio de verbas públicas federais, sujeitas à fiscalização de órgãos federais e à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, sobressaindo efetivo interesse da União Federal.... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental em RHC. Divulgação de informações sigilosas. Instauração de ação penal. Atipicidade. Trancamento. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Decadência. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Vitima maior de 70 anos. Ato que prescinde de maiores formalidades. Agravo regimental não provido. 1 consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.

2 - Não que há se falar em ocorrência de causa extintiva de punibilidade (decadência), uma vez que uma das vítimas era maior de 70 anos à época dos fatos, atraindo exceção prevista no CP, art. 171, § 5º, IV. ... (Continua)

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968 - STF. Habeas corpus- pretendido trancamento de inquérito policial por suposta ausência de provas da materialidade e de indícios de autoria do delito investigado. Impossibilidade. Situação de iliquidez quanto aos fatos suscitados na impetração. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus- precedentes. Inadmissibilidade, pelas mesmas razões, de pedido subsidiário que se apoia em alegada inocência do recorrente. Excesso de prazo para a formação da opinio delicti. Inocorrência. A mera instauração de inquérito policial, só por si, não constitui situação caracterizadora de injusto constrangimento. Investigação penal que constitui incontornável dever jurídico do estado e legítima resposta do poder público ao que se contém na notitia criminis. Oferecimento de denúncia, que descaracteriza, ademais, o alegado excesso de prazo da investigação preliminar. Transgressão a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ato judicial que atende à exigência de fundamentação reclamada pela Constituição da República. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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969 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ PLEITO DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO E LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0031946-87.2021.8.19.0021 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO RESTAR, PROVADA, INEQUIVOCAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, OU, AINDA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS ¿ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Paciente investigado pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Havendo representação da autoridade policial pela quebra do sigilo de dados telefônicos, após manifestação favorável do Ministério Público, a medida foi deferida. ... (Continua)

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970 - TJSP. Habeas Corpus. Apropriação indébita. Impetração objetivando o trancamento do inquérito policial. Descabimento. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Necessidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito, o que não se admite na estreita via do writ. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Prejudicado o pedido de suspensão dos efeitos da notificação encaminhada pelo Ministério Público à paciente, visando sua manifestação sobre eventual interesse no acordo de não persecução penal - ANPP -, diante da posterior formalização do acordo entre as partes, oportunidade em que a paciente aceitou as condições propostas pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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971 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA E DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ACOLHIMENTO - CRIME COM PENA RECLUSIVA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - CONDUTA, ADEMAIS, DE NOTÓRIA GRAVIDADE, ENVOLVENDO A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 SATISFEITOS - IMPERIOSIDADE DA MEDIDA SEGREGATIVA DEMONSTRADA - DENÚNCIA RECEBIDA NO CURSO DA PRESENTE CAUTELAR INOMINADA - A VALORAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES DO FLAGRANTE DEVE FICAR RESGUARDADA A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - DECISÃO REFORMADA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, CONVALIDANDO A LIMINAR

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972 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento do exercício da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal magnitude que prejudique a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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973 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito penal. Dilação probatória. Impossibilidade. Medida protetiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido.

«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, em caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória, este ponto do writ não deve ser conhecido. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Trancamento. Impossibilidade. Controvérsias a serem dirimidas no âmbito da instrução processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Está consolidado na jurisprudência desta Superior Tribunal o entendimento de que o trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... (Continua)

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975 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Pedido de trancamento do inquérito. Vício de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual firmou a legitimidade da instituição financeira para requerer a apuração do ocorrido. Evidenciou que os correntistas lesados foram ressarcidos pelo banco, que suportou os prejuízos e, por essa razão, comunicou os fatos à autoridade policial e representou contra o ex-funcionário. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trancamento de ação penal. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Diligências preliminares. Legalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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977 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. ... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONCUSSÃO E EXTORSÃO. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO SEGUIU O QUE DETERMINA O CPP, art. 226. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE JUSTIFICAM A PERSECUÇÃO PENAL. 1.

Suscitada a nulidade do reconhecimento pessoal feito em inquérito policial por não ter observado as disposições do CPP, art. 226. Inocorrência. Nos autos de reconhecimento pessoal, consta que foi cumprido o que determina o dispositivo legal mencionado e não há qualquer razão para questionar os documentos lavrados pela autoridade policial. 2. Pretendido trancamento da ação penal por ausência de justa causa sob alegação de que a denúncia foi embasada unicamente no reconhecimento pessoal efetuado na delegacia de polícia. Impossibilidade. Afastada a tese de nulidade do reconhecimento pessoal, não há que se falar em ausência de justa causa, além de que, o c. STJ já se manifestou no sentido de que, mesmo quando o reconhecimento pessoal não seguir as formalidades legais, ele é apto a autorizar a persecução penal, pois pode ser utilizado para apontar indícios mínimos de autoria. 3. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

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979 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Paciente indiciado pela suposta prática do crime de receptação qualificada. Inquérito policial em andamento há mais de dez anos. Pedido de diligências do Ministério Público desde o ano de 2005 que até hoje não foram cumpridas pela autoridade policial. Impossibilidade de oferecimento da denúncia. Excesso de prazo para conclusão das investigações. Notório constrangimento ilegal. Ordem concedida. Extensão dos efeitos da ordem concedida aos demais investigados. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que, diante das peculiaridades do caso concreto, muitas vezes, os prazos de conclusão do inquérito podem ser dilatados. Entretanto, tal não se aplica ao caso ora em exame, no qual, após quase dez anos do indiciamento do paciente, a investigação policial não foi concluída, porquanto não realizadas as diligências consideradas pelo Ministério Público imprescindíveis ao oferecimento de possível denúncia, requeridas desde o longínquo ano de 2005. ... (Continua)

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980 - TJRJ. Habeas Corpus. Inquérito Policial para apurar crime contra a ordem tributária. Impossibilidade de trancamento. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível quando houver inequívoca atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. Precedentes. O Fisco ao confrontar as informações fornecidas pelas administradoras de Cartão de Crédito e/ou Débito constatou divergências nas operações para fins de base de cálculo do ICMS. Lavrado o Auto de Infração 03.389321-5 no procedimento E-041/136892/2012. Crédito foi definitivamente constituído em 31/07/2012. Notificada, a empresa apresentou recurso administrativo em 1ª e 2ª instâncias. O Pleno do Conselho de Contribuintes rejeitou a alegação de nulidade do auto de infração por quebra de sigilo bancário das informações passadas pela Administradora de Crédito e reconheceu a regularidade do Auto de Infração. O compartilhamento de informações pelas administradoras de cartão decorre do cumprimento de determinação legal, de modo que a obtenção das informações em questão não configura quebra de sigilo, tampouco necessita de prévia requisição judicial, por não se tratar esse acesso pelo Fisco de quebra de sigilo bancário, mas apenas de transferência de dados sigilosos da esfera bancária para a fiscal, permanecendo resguardada a intimidade e a vida privada do contribuinte. Precedente. Empresa notificada da decisão do Conselho de Contribuintes e mais uma vez intimada a pagar em 14/09/2018, quedou-se inerte. Inscrição em Dívida Ativa em 06/12/2018. Cumprida a exigência da Súmula 24/STF. Ausente abuso de poder ou flagrante ilegalidade na instauração do inquérito capaz de configurar constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de investigação em curso. Ausência de dolo. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O decidido pelo Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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982 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Busca domiciliar ilegal. Nulidade probatória. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Sentença proferida. Temas prejudicados. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Idoneidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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983 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Tese de ausência de justa causa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Pedido de exclusão dos dados relativos a inquérito policial arquivado no banco de dados deste Egrégio Tribunal de Justiça, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e consultas públicas restritas ao número atual e anterior do processo. Impossibilidade. As informações criminais referentes a processos com solução absolutória, arquivamento de inquérito policial, extinção da punibilidade, trancamento da ação penal, suspensão do processo (Lei 9.099/95) ou reabilitação criminal, já se encontram inseridas no sigilo confidencial (oculto), sendo, portanto, divulgadas apenas mediante requisição judicial ao IIRGD ou a pedido do próprio interessado. Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.010.606, firmou o Tema 786 de Repercussão Geral no sentido de ser incompatível com a Constituição da República a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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985 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Elemento subjetivo do tipo: consciência da inocência do acusado. Ausência de lastro probatório mínimo. Recurso provido.

«A acusação por crime de denunciação caluniosa deve conter um lastro probatório mínimo, no sentido de demonstrar que a instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa teve por única motivação o interesse de atribuir crime a uma pessoa que se sabe ser inocente. Recurso em habeas corpus provido para deferir o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.... (Continua)

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986 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Infração de medida sanitária preventiva, corpus associação criminosa, falsidade ideológica e peculato, praticados em hospital estadual durante a pandemia de covid-19. Burla à ordem de prioridade de vacinação em benefício de parentes dos investigados. Pleito de trancamento do inquérito policial. Atipicidade não manifesta. Ausência de justa causa não demonstrada. Agravo regimental desprovido. 1.o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021

2 - A alegada atipicidade da conduta não é manifesta ou isenta de dúvidas, e o pleito recursal de trancamento da persecução penal por falta de justa causa diante da precariedade da prova produzida em relação à paciente, demandaria uma ampla imersão vertical no acervo fático probatório constante dos autos, providência essa incompatível com os estreitos limites do, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. habeas corpus... (Continua)

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987 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Paciente foi preso em flagrante pelo descumprimento de medidas protetivas concedidas em favor da vítima, sua ex-companheira, sendo a prisão revogada com a aplicação da medida cautelar de comparecimento mensal ao juízo a fim de informar e justificar suas atividades, assim como, foram deferidas novas medidas protetivas em favor da vítima. ... (Continua)

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988 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inquérito. Lavagem de dinheiro. Trancamento das investigações. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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989 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - ORDEM DENEGADA. 1.

Como é cediço, o trancamento do inquérito policial ou da ação penal por meio do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. 2. Além disso, constatando-se que o pedido de trancamento sequer foi formulado na origem, torna-se inviável a manifestação sobre tal pedido por este Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Nos crimes de autoria coletiva, como é o caso dos autos, admite-se uma descrição mais genérica dos fatos, desde que se demonstre o liame entre o agir do agente e a prática delitiva (Precedentes).... (Continua)

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990 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 254 MILITAR. ARQUIVAMENTO E POSTERIOR DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, AO ARGUMENTO DE PROVA NOVA. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, SUSTENTANDO QUE OS FATOS RELACIONADOS À CONDUTA DO PACIENTE JÁ TINHAM SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSADOR.

Paciente Alex Nelson Barros da Silva Junior que foi preso em flagrante no dia 11/09/2018, por suposta prática do crime previsto no CPM, art. 254, após denúncia anônima indicando que em seu quintal haveria caixas de cerveja provenientes de crime, sendo arrecadados no local 47 (quarenta e sete) caixas de cerveja. ... (Continua)

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991 - STJ. Atipicidade das condutas assestadas ao recorrente. Falta de justa causa para o inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

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992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de tipicidade da conduta por falta de dolo e ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada de plano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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993 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Precedentes.

«1. Os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram indícios suficientes de autoria delitiva do recorrente; portanto, presente a justa causa para a persecução criminal. ... (Continua)

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994 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL -DENÚNCIA JÁ OFERECIDA - PERDA DO OBJETO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOB TAL FUNDAMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, A I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONTUMÁCIA DELITIVA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM O ACAUTELAMENTO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Oferecida a Denúncia, resta prejudicado o exame do pedido de trancamento do inquérito policial, pela perda de objeto. O reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitorial, corroborado por outros elementos de prova, serve como indícios suficientes de autoria, de modo que a eventual inobservância ao CPP, art. 226 não é apta a acarretar, por si só e de forma automática, a revogação do decreto prisional. Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e a periculosidade dos Pacientes, em razão da reiteração delitiva e da gravidade concreta dos crimes em apuração, imperiosa é a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capazes de obstar, por si sós, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais. A questão relativa à desproporcionalidade entre a medida aplicada e a eventual pena em caso de condenaçã ... (Continua)

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995 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Compartilhamento de dados com a Receita Federal. Possibilidade.

«1. Havendo a válida quebra do sigilo, o compartilhamento dessa prova entre as instituições públicas, para a correta e completa apuração e apenamento, é medida lídima e necessária. ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento investigatório. Duração. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de justa causa. Trancamento da investigação. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A investigação criminal gera danos à pessoa, suportáveis pelo interesse da apuração da justa causa, mas não passíveis de eternização. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal. Trancamento. Impossibilidade. Controvérsia a ser dirimida no âmbito da instrução. Agravo regimental desprovido.

1 - Está consolidado na jurisprudência desta Casa o entendimento de que o trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes.... (Continua)

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998 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. ... (Continua)

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999 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência de descrição mínima das elementares dos crimes. Ofensa ao CPP, art. 41. Não ocorrência. Nome completo das vítimas não explicitado. Irrelevância. Cerceamento de defesa não demonstrado. Ilegalidade de prova colhida no inquérito policial. Inexistência de quebra de sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Conversas entre os réus e seus defensores. Interceptação nos telefones dos investigados. Filtragem que não deve ser feita pela autoridade policial. Afronta ao estatuto do advogado não configurada. Documentos que podem ser descartados pelo juízo. Sentença não proferida. Ordem denegada.

«I - Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 - o que não se vislumbra no presente caso . ... (Continua)

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1000 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Pretende a defesa seja obstado o prosseguimento de inquérito policial que investiga suposto envolvimento do recorrente em organização criminosa, no âmbito da Operação Carta de Corso, com base em alegação de nulidade de elementos informativos. ... (Continua)

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