(DOC. VP 230.6250.8203.9199)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Pedido de trancamento do inquérito. Vício de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual firmou a legitimidade da instituição financeira para requerer a apuração do ocorrido. Evidenciou que os correntistas lesados foram ressarcidos pelo banco, que suportou os prejuízos e, por essa razão, comunicou os fatos à autoridade policial e representou contra o ex-funcionário. 2 - A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. 3 - Agravo regimental não provido.

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