(DOC. VP 177.9612.2004.5500)

STJ. Atipicidade das condutas assestadas ao recorrente. Falta de justa causa para o inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento do procedimento investigatório, pois, de uma sup

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