(DOC. VP 250.6261.2406.4590)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Infração de medida sanitária preventiva, corpus associação criminosa, falsidade ideológica e peculato, praticados em hospital estadual durante a pandemia de covid-19. Burla à ordem de prioridade de vacinação em benefício de parentes dos investigados. Pleito de trancamento do inquérito policial. Atipicidade não manifesta. Ausência de justa causa não demonstrada. Agravo regimental desprovido. 1.»o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal» (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021

2 - A alegada atipicidade da conduta não é manifesta ou isenta de dúvidas, e o pleito recursal de trancamento da persecução penal por falta de justa causa diante da precariedade da prova produzida em relação à paciente, demandaria uma ampla imersão vertical no acervo fático probatório constante dos autos, providência essa incompatível com os estreitos limites do, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. habeas corpus 3 - Agravo regimental desprovido.

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