Jurisprudência sobre
inquerito policial trancamento

801 - STJ. Penal e processual. Possível crime ambiental. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como crime ambiental, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi, pois não se sabe nem em qual ou quais tipos penais estaria a conduta dos recorrentes enquadrada. ... (Continua)

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802 - STJ. Habeas corpus liberatório. Crime contra a ordem tributária (art. 1 o. I e II da Lei 8.137/90) . Súmula 691/STF. Impetração julgada na origem. Pleito de trancamento da ação penal improcedente. Crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa e sem suspensão de exigibilidade. Dispensabilidade do inquérito policial. Inépcia da denúncia não caracterizada. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Ordem denegada.

1 - Superado o óbice da Súmula 691/STF, tendo em vista o julgamento do mérito do writ originário.... (Continua)

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803 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Pleitos de trancamento do inquérito policial e de atipicidade da conduta em indevida supressão de instância. Fundamentação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Paciente com maus antecedentes e, em tese, integrante de organização criminosa medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Pretendido trancamento do inquérito policial com relação aos tipos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada ausência de justa causa. Não configurada. Presença de indícios mínimos de autoria. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«I - O trancamento do inquérito policial constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... (Continua)

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805 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Ordem de habeas corpus concedida. Trancamento da ação penal. Violação do CPP, art. 12, CPP, art. 27, CPP, art. 39, § 5º, e CPP, art. 46, § 1º. Imprescindibilidade do inquérito policial. Fundamento não utilizado para o trancamento. Ausência de utilidade. 2. Ofensa ao CPP, art. 41. Justa causa presente. Dispositivo que não alberga a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Controvérsia sobre a justa causa. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Analisar eventual violação do CPP, art. 12, CPP, art. 27, CPP, art. 39, § 5º, e CPP, art. 46, § 1º, Código de Processo Penal, para afirmar a efetiva dispensabilidade do inquérito policial, não tem utilidade na hipótese dos autos, pois não foi o fundamento utilizado para determinar o trancamento da ação penal. Dessarte, «a ausência de utilidade do recurso, porquanto o acórdão não se baseou, no caso concreto, nas normas que se pretende afastar, enseja a falta de interesse de recorrer (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015). ... (Continua)

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806 - TJSP. Habeas Corpus. Inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público. Competência do Tribunal. Art. 247 do Regimento Interno deste TJESP. Dúvida. Prosseguimento em razão do resultado propugnado. Item que remanesce para oportuna reflexão. Suposta prática de crimes tributários. Pretendido trancamento da investigação. Inviabilidade. Justa causa. Questão a merecer prosseguimento. Impossibilidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório na via eleita. Excesso de prazo. Inocorrência. Inquérito instaurado em junho do ano passado, além de tratar de paciente em liberdade. Prazo impróprio. Ausência de desídia ou descaso. Ordem denegada

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807 - STJ. habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade. Vítima que afirmou não conseguir identificar com segurança o suspeito. Manifesta ausência de justa causa. Trancamento do processo. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

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808 - TJRJ. Habeas Corpus. Pleito de trancamento da ação. Roubo ocorrido em 1994. Liminar concedida para sobrestar a marcha processual até análise do mérito deste HC. A investigação policial iniciou-se por meio de autos físicos até a digitalização do feito em 2020. Virtualização que trouxe grandes prejuízos quanto à análise dos documentos, uma vez que quase a totalidade das páginas tornou-se ilegível, impossibilitando a real compreensão de todos os atos praticados no curso da demanda. O fato é datado de 1994. Do pouco que se consegue extrair da difícil leitura das peças digitalizadas, nos idos de 1994, foram instaurados 2 inquéritos para apurar o roubo, um com trâmite na Polícia Federal e outro na Polícia Civil. Somente o inquérito na esfera estadual (DP de Queimados) prosseguiu e deu origem ao processo ora em análise. No inquérito presidido pela Polícia Civil, a vítima do roubo, em dezembro de 1994, afirmou não ser possível reconhecer nenhum dos envolvidos. Contudo, no inquérito presidido pela Polícia Federal, em março de 1997, a vítima, hoje falecida, fez um duvidoso reconhecimento fotográfico apontando o paciente como autor do roubo. Tal reconhecimento mostra-se impossível de reprodução hoje em dia, considerando que a Sra. Belaniza faleceu. A justa causa como uma das condições para o ajuizamento da ação penal está ligada a um lastro probatório mínimo de prova a demonstrar a viabilidade da pretensão deduzida, isto é, interesse de agir. Desta feita, a justa causa, como condição da ação penal, tem a finalidade de proteger o indivíduo de acusações infundadas, posto que o ajuizamento de uma ação criminal, por si só, pode gerar graves repercussões na vida de quem é acusado, que dirá TRINTA ANOS depois, pois o fato é de 1994. Trancamento da ação penal originária que se impõe. Ordem concedida.

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809 - STJ. penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Desacato e resistência. Nulidade do ingresso policial no domicílio. Não ocorrência. Observância dos requisitos legais. Fundadas razões, autorização de entrada e autonomia dos delitos. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Precedentes. ... (Continua)

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810 - TJSP. Habeas Corpus - Falso testemunho - Pleito de trancamento do inquérito policial - Impossibilidade - Procedimento investigativo devidamente instaurado, não verificada irregularidade em sua tramitação - Sentença condenatória dos autos 1501358-30.2018.8.26.0604, no bojo do qual se deu a suposta prática delitiva, já transitada em julgado - Indevida a pretensão de sua revisão - Questões aventadas sobre o crime de falso testemunho que necessitam de análise detalhada e aprofundada do conjunto probatório, o que não é permitido por meio deste remédio constitucional de conhecimento sumário - Trancamento é medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificadas na hipótese - Constrangimento ilegal não configurado - Pedido de gratuidade de justiça prejudicado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada

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811 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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812 - STJ. Recurso ordinário em. Estelionato e habeas corpus falsidade ideológica. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Acórdão impugnado que não analisou o mérito do originário. Supressão de writ instância. Investigação em andamento. Procedimento apensado a outro inquérito anterior que investiga os mesmos delitos (mas em maior número) envolvendo a recorrente e outros possíveis coautores. Decadência e ilegitimidade da parte afastadas pelo juízo de primeiro grau. Revisão das conclusões. Reexame de provas. Providência incompatível com a via eleita. Inevidência de ilegalidade. Parecer ministerial acolhido.

1 - No caso, o acórdão ora impugnado não analisou as questões lá suscitadas por demandarem exame probatório e envolverem a análise do mérito de provável ação penal, tratando-se, portanto, de supressão de instância.... (Continua)

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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814 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência psicológica contra a mulher. CP, art. 147-B Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Audiência de acolhimento que não se confunde com audiência para confirmar eventual retratação, prevista na Lei 11.340/2006, art. 16. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

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815 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça e injúria. Violência doméstica. Alegação de inexistência de representação da ofendida para instauração de procedimento destinado à apuração dos fatos na seara criminal. Demonstração inequívoca da vítima nos autos em ver o autor dos fatos responsabilizado pelos crimes em apreço, o que dispensa maiores formalidades. Precedentes da Câmara. Impossibilidade de trancamento da ação penal e/ou inquérito policial. Discussão meritória incompatível com a estreita via eleita. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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816 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em. Tráfico de habeas corpus drogas e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Decurso de mais de 5 anos das investigações. Constrangimento ilegal configurado. Alegação de supressão de instância. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de

1 - declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando ao reexame da causa sob o pretexto de integração do. decisum... (Continua)

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817 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Corrupção passiva. Trancamento. Alegada ilicitude de prova. Conexão. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Encontro fortuito de elementos probatórios. Autorização judicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Pretensão de trancamento da ação penal. Provimento negado. Alegação de omissão no julgado. Pleito de rediscutir os fundamentos da decisão negativa. Acórdão claro em reafirmar a prematuridade de trancamento da investigação e ausência de vício na apreensão realizada pelos policiais. Rejeição que se impõe.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

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819 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQÍDIO LEGAL - RAZÕES EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - INQUÉRITO POLICIAL TRANCADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO.

O atraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando o conhecimento e processamento do recurso. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, cabível somente em manifesto constrangimento ilegal.... (Continua)

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820 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 1º, IX, DA LEI 1.521/1951 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...QUE O PACIENTE ERA EMPREGADO DA EMPRESA, COM CARTEIRA ASSINADA, E CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE...¿; ¿...AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DAS ALEGADAS CONDUTAS MENCIONADAS NO INQUÉRITO POLICIAL...¿; ¿...DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INQUÉRITO POLICIAL, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA NARRADA PELO PARQUET NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL...¿; ¿...A PRESENTE IMPETRAÇÃO, PRIMO ICTUS OCULI, DENUNCIA PATENTE ILEGALIDADE POR PARTE DO JUÍZO EM DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO DIANTE DA CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL...¿. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AS INVESTIGAÇÕES AINDA ESTÃO EM CURSO E SÃO ESTAS QUE ALICERÇARÃO, OU NÃO, A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. O QUE CONSTA DO INQUÉRITO AINDA TEM CARÁTER PRECÁRIO. DESPICIENDA A ALEGAÇÃO DE QUE ¿...DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INQUÉRITO POLICIAL, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA NARRADA PELO PARQUET NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL...¿, POIS AINDA NÃO EXISTE DENÚNCIA. EXTEMPORÂNEA, PORTANTO, A ANÁLISE SOBRE A PRESENÇA OU NÃO DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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821 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Impetração objetivando o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar crime, em tese, de peculato imputado ao paciente. Descabimento. Pretensão que deve ser deduzida perante o MM. Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de um grau de Jurisdição. Impossibilidade do seu exame pelo Tribunal de Justiça. Questões suscitadas na esfera cível que não implicam em ameaça ou lesão ao direito de liberdade. Inicial indeferida, decretada a extinção do da ação, sem julgamento do mérito.

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822 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de associação criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Eventual falha ocorrida no inquérito policial não macula a ação penal. Alegada ausência de fundamentação da decisão referente às alegações da defesa prévia. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação cachoeira. Crimes de associação criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Eventual falha ocorrida no inquérito policial não macula a ação penal. Alegada ausência de fundamentação da decisão referente às alegações da defesa prévia. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação cachoeira. Crimes de associação criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Eventual falha ocorrida no inquérito policial não macula a ação penal. Alegada ausência de fundamentação da decisão referente às alegações da defesa prévia. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

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825 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Tese de prova ilícita. Não verificação. Busca domiciliar justificada. Agravo não provido.

1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra a administração, falsidade ideológica, associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação ( operação hígia ). Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2015. Evidente complexidade. Cumprimento de diversas diligências investigatórias. Pendência de perícia pela autoridade policial em grande material probatório. Intervenção do superior tribunal precipitada. Investigação de fraudes por diversos investigados, profissionais da saúde, a escalas de trabalho e controle de ponto no âmbito do hospital de base de brasília. Necessidade de esclarecimento dos fatos. Investidas contra o erário que demandam resposta por parte dos órgãos de persecução penal, em especial, na área da saúde. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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827 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Ausência de inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial. Necessidade de celeridade na sua conclusão. Concessão da ordem de ofício para fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações.

1 - Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a inobservância do lapso previsto no CPP, art. 10 para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Suposto crime de desacato praticado por delegado de polícia contra autoridades de promotoria de justiça e Vara criminal. Tese de dolo específico. Meros «desabafos» por liberdade de expressão. Revolvimento fático probatório inviável na via do writ e em adiantamento do mérito da ação penal futura. Manifesta atipicidade da conduta não verificada. Suspeição de promotor de justiça. Via processual inadequada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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829 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. (1) notícia de soltura de dois dos três pacientes. Perda, em parte, do objeto da ordem. (2) inquérito policial. Pedido de trancamento. Sobrevinda de ação penal. Perda, em parte, do objeto. (3) prisão preventiva. Cautelaridade. Gravidade concreta. Notícias de risco para a colheita da prova. Ilegalidade. Ausência.

«1. Com a notícia de soltura de dois dos três pacientes, no que a eles concerne, tem-se a perda do objeto da impetração, em relação ao pleito liberatório. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Pedido de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Justa causa a ser verificada. Investigações suspensas na origem em cumprimento à sumula vinculante 24. Crédito pendente de constituição com procedimento em andamento. Ausência de constrangimento ilegal in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral no recurso de agravo regimental. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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831 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Guerra fiscal. Pedido de trancamento. Indiciamento não realizado. Ausência de ameaça a direito ambulatorial. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. No caso dos autos, observo, de plano, que o recorrente pugna pelo trancamento de inquérito policial no qual ainda não houve indiciamento, cuidando-se, portanto, de simples investigação. Dessarte, não há se falar em ameaça ao seu direito ambulatorial. ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 210 do RISTJ. Inquérito policial. Provas novas. Desarquivamento. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Incabível. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. ... (Continua)

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833 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Pretensão ao trancamento do inquérito policial por ausência de indícios mínimos de materialidade delitiva e autoria da infração. Não conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível. Precedentes da Corte. Necessidade, ademais, de incursão no acervo fático-probatório. Descabimento na via restrita do habeas corpus. Recurso não provido.

«1. Não discrepa do entendimento dominante na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator. ... (Continua)

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834 - STJ. Patrocínio simultâneo. Tergiversação. Inquérito policial. Atipicidade dos fatos. Ordem de «habeas corpus concedida. CP, art. 355, parágrafo único.

«Para a configuração do crime de tergiversação é necessária a vontade consciente do agente em patrocinar defesas antagônicas no mesmo processo. Verificado que o ente municipal não integrou a lide nem constituiria imperativo legal a sua participação no pólo ativo, não há falar em patrocínio de interesses antagônicos entre o Município e seu gestor. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.... (Continua)

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835 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de perigo de desastre ferroviário. Ausência de ofensa direta a bens, serviços e interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Trancamento do inquérito instaurado pela polícia federal. CP, art. 260, IV, § 2º. CF/88, art. 263. CF/88, art. 109, IV.

«1. O bem jurídico tutelado pelo crime de perigo de desastre ferroviário é a incolumidade pública, consubstanciada na segurança dos meios de comunicação e transporte. Indiretamente, também se tutelam a vida e a integridade física das pessoas vítimas do desastre. ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial instaurado com o fim de apurar a atuação de grupo especializado no transporte de drogas. Pedido de trancamento do inquérito. Impossibilidade. Supressão de instância. Incompetência. Teoria do juízo aparente. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou as questões referentes à falta de justa causa e nulidade das investigações. Assim, a apreciação destas matérias, diretamente por esta Corte, acarretaria indevida supressão de instância.... (Continua)

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837 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado - Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa - Em sede de habeas corpus apenas deve ser obstado o inquérito policial ou a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ausência de justa causa ou de indícios de autoria e da materialidade do delito, bem como a presença de causa extintiva de punibilidade e, ainda, a atipicidade da conduta - Situação não demonstrada no caso concreto - Coação ilegal não constatada - Ordem denegada.

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838 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão de trancamento do Inquérito Policial - Impossibilidade.

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839 - TJSP. Habeas Corpus. Ação de interdição/curatela. Descumprimento da determinação judicial de depósito do valor de imóvel alienado pela curadora provisória.

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840 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato, Associação Criminosa e Crimes contra Economia Popular - Pretensão ao trancamento do inquérito policial - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou existência de causa extintiva da punibilidade - Investigação legítima em fase preambular - Vítimas ainda não identificadas - Existência de outros crimes que não exigem representação - Ilegalidade não demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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841 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estelionato tentado. Trancamento do inquérito. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões recursais. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificada. Ausência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial. Presença de elementos suficientes para justificar o prosseguimento dos atos investigatórios. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso ordinário, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

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843 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO HABEAS CORPUS 0001050-14.2023.8.19.0208, TERIA CORROBORADO AS ILEGALIDADES OCORRIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL 025-08020/2022. RELATA A DEFESA QUE O PACIENTE TEVE SEU VEÍCULO MERCEDES BENZ SPRINTER ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS, OCORRENDO A APREENSÃO PELA FALTA DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DESTACA QUE, ALÉM DA AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA NA DILIGÊNCIA POLICIAL, OS AGENTES ESTATAIS CONDUZIRAM O MOTORISTA À DELEGACIA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES. REVELAÇÃO DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. O PRESENTE WRIT NÃO SE CONSTITUI COMO O MEIO ADEQUADO PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA. O POSICIONAMENTO PREPONDERANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUINDO A LINHA DEFINIDA PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É NO SENTIDO DE NÃO SE ADMITIR HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS NO QUAL PRETENDEM OS IMPETRANTES O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 025-08020/2022, INSTAURADO NO ÂMBITO DA 25ª DELEGACIA DE POLÍCIA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE VISA OBTER VANTAGENS POR MEIO DA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIOS E DE REPETIDAS E PERMANENTES FRAUDES AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL (STPL) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE (SMTR) DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. A AUTORIDADE IMPETRADA, EM DECISÃO PROFERIDA NO DIA 24/04/2024, JULGOU IMPROCEDENTE O HABEAS CORPUS. O MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE DENEGA A ORDEM DE HABEAS CORPUS É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA FORMA DO CPP, art. 581, X. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEJA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE, SEJA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, OU AINDA, PELA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE APURA NA HIPÓTESE. CONFORME RELATADO PELO INSPETOR DE POLÍCIA NO DOCUMENTO «INFORMAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO (PRELIMINAR), EM AÇÃO ROTINEIRA, POLICIAIS ABORDARAM O VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TENDO O MOTORISTA DEIXADO DE APRESENTAR O DOCUMENTO VEICULAR DE PORTE OBRIGATÓRIO, O QUE LEVOU À APREENSÃO DA «VAN". NO INFORMATIVO, O INSPETOR DE POLÍCIA ESCLARECEU QUE A APREENSÃO VISAVA APENAS ELUCIDAR SE O AUTOMÓVEL POSSUÍA ORIGEM LÍCITA, SE NÃO SE TRATAVA DE BEM PRODUTO DE FURTO OU ROUBO CUJOS SINAIS IDENTIFICADORES PUDESSEM TER SIDO ADULTERADOS, PRÁTICA COMUM NOS MEIOS CRIMINOSOS. TODAVIA, DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DE APREENSÃO, O MOTORISTA PRESTOU DECLARAÇÕES, TRAZENDO À SUPERFÍCIE OS PRIMEIROS INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APONTANDO, AINDA, ALGUMAS DAS CONDUTAS TÍPICAS PRATICADAS PELO GRUPO. A ABORDAGEM DO MOTORISTA, QUE CONDUZIA VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, OCORREU NO CONTEXTO DE «BLITZ ROTINEIRA DE TRÂNSITO, REALIZADA EM VIA PÚBLICA, QUANDO VEÍCULOS E SEUS PASSAGEIROS SÃO ORDINARIAMENTE INSPECIONADOS PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE PATENTE DO ATO. EVENTUAIS VÍCIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO CONTAMINAM O PROCESSO PENAL, DADA A NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL, CONFORME VEM DECIDINDO O STJ. PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. HABEAS CORPUS QUE NÃO SE PRESTA AO APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL EVENTUALMENTE DEFLAGRADA, UMA VEZ QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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844 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de comprovação da falsidade do fato noticiado. Acusado que não teria agido com dolo. Simples comunicação à companhia de energia elétrica que não teria ensejado a instauração de inquérito policial. Denúncia à ouvidoria de órgão público que não teria resultado em processo administrativo. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é necessário que o agente tenha certeza da inocência de quem está sendo acusado. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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845 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo penal. Trancamento. Apropriação de coisa achada. CP, art. 169, II. Princípio da insignificância. Aplicação. Habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa.

«1. O habeas corpus pode ser utilizado como instrumento de collateral attack, possibilitando a extinção do inquérito policial ou até mesmo do processo penal quando inequívoca a atipicidade do fato, quando faltar indícios suficientes da existência e autoria, quando houver extinção da punibilidade pela prescrição, entre outras causas. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Nulidade do inquérito policial. Foro especial por prerrogativa de função. Não configurada. Condição não informada nos pleitos de trancamento do ip. Princípios da lealdade, boa-fé objetiva e cooperação dos sujeitos processuais. Nemo auditur propriam turpidudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade de duas, das três condutas narradas na denúncia. Não comprovação de pronto. Ausência de dolo. Necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso não provido.

«I - Se o recorrente estava ciente das investigações, quando já havia tomado posse no cargo de Defensor Público, tanto que pugnou pelo seu trancamento em três oportunidades distintas, porém nada informou acerca da existência foro especial por prerrogativa de função, não pode somente após o recebimento da denúncia, quando já estava exonerado do cargo, a pedido, arguir tal fato para apontar nulidade do inquérito policial. ... (Continua)

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847 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante. Indiciamento. Suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Trancamento do inquérito policial. Relaxamento da prisão. Justa causa. Busca pessoal. Ausência de flagrante ilegalidade. Fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito ou de objeto ilícito. Apreensão do material entorpecente feita em via pública. Agravo regimental desprovido.. «[...] esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a diligência será lícita quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.. «[...] não satisfazem a exigência legal, por si sós (para a realização de busca pessoal/veicular ), meras informações de fonte não identificada (e. G. Denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (rhc 158.580/BA, rel. Min. Rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022).. No caso, constata-se que não há ilegalidade na dinâmica da prisão em flagrante. Ao perceber a aproximação da equipe policial, o ora agravante empreendeu fuga e correu para um beco. Ao ser submetido à revista pessoal, nada foi encontrado em sua posse direta, porém, verificou-se que, próximo a ele, na via pública, estava uma mochila infantil que continha um revólver e uma certa quantidade de maconha e dinheiro.. Não se constata qualquer ilegalidade na busca pessoal e tampouco na prisão em flagrante do agravante, pois esta última decorreu da apreensão, em via pública, de quantidade de entorpecente que, alegadamente, havia sido abandonada pelo suspeito, ao perceber a aproximação dos policiais. Assim, a prova obtida, nessas circunstâncias, não pode ser tida como de origem ilícita. Por isso, também não tem lugar o trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa.. Agravo regimental desprovido.

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848 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, CONSISTE EM MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES E. STJ. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA, A FALTA DE JUSTA CAUSA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE IMPÕE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO DECORREM EXCLUSIVAMENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AMPLA INVESTIGAÇÃO CONSTANTE DO INQUÉRITO POLICIAL 064-08781/2023. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE TAMBÉM DECORREM DE IMAGENS REGISTRADAS PELAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO CISP E PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE DEU MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

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849 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de peculado. Trancamento do inquérito policial. Ausência de provas de ma terialidade delitiva e negativa de autoria. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Presença de justa causa para a continuidade das investigações. Invasão de privacidade. Bolsa sem indentificação em local de uso comum. Nulidade das provas não constatada. Alegação de atipicidade da conduta. Matéria não análisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese.... (Continua)

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