Jurisprudência sobre
inquerito policial trancamento
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751 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Existência de três débitos tributários diversos. Concedido parcelamento em dois débitos tributários. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Suspensão da pretensão punitiva. No terceiro débito tributário, concedeu-se garantia no processo de execução fiscal. Ausência de natureza de parcelamento do débito. Excepcionalidade não verificada. Ordem parcialmente concedida.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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752 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA INCOGITÁVEL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INVIABILIDADE - CRIME QUE SE RENOVA DIARIAMENTE, DEVENDO A ALEGADA PRESCRIÇÃO SER APRECIADA APÓS EXAME DETALHADO DAS PROVAS TRAZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE, ADEMAIS, QUE DANIFICOU VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA
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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Tentativa de adiantar o mérito. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório impossível. Excesso de prazo. Indevida supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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754 - TJSP. Habeas Corpus - Crime ambiental - Trancamento de inquérito policial - Alegação de nulidade e falta justa causa - Impossibilidade - Ausência de intimação da defesa que não macula o inquérito, na medida em que se trata de procedimento inquisitivo para a preliminar coleta de provas, sem a necessária observância do contraditório - Existência de indícios da prática de crime - Circunstâncias que, ademais, demandam a análise de provas, impossível de ser feito por meio do remédio constitucional - Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada
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755 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Guarda, em residência, de aves silvestres não ameaçados de extinção (uma arara vermelha, um passarinho concriz e um xexéu, dois galos de campina e um papagaio). Flagrante durante busca e apreensão realizada por determinação judicial em outro processo, que apurava crime tributário (operação cevada). Interceptações telefônicas do paciente desautorizadas, naqueles autos, por falta de condição objetiva de punibilidade (lançamento definitivo de crédito tributário). Contaminação das provas. Frutos da árvore envenenada. Inexistência. Desnecessidade de mandado judicial. Crime permanente. Estado de flagrância. Precedentes do STJ. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância penal. Perdão judicial. Impossibilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal de proteção à fauna. Ordem concedida, para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente. CF/88, arts. 5º, XI e 225, § 1º, VII. Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º. CPP, art. 4º.
«No HC 57.624/RJ, relatado pelo Min. PAULO MEDINA (DJU 12/03/2007), a que faz referência a inicial, restaram cassadas as autorizações judiciais para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do paciente, para o efeito de investigação de crime de sonegação fiscal, porque deferidas antes de configurada a condição objetiva de punibilidade do delito, qual seja, o lançamento definitivo do crédito tributário. Como o que ocorreu, no tocante ao crime ora em apuração, foi o flagrante, realizado no momento de busca e apreensão em sua residência, não vislumbro a ocorrência de contaminação das provas, até porque não está devidamente provado que essa busca resultou daquelas interceptações. ... ()
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756 - STJ. Inquérito Policial. Ilícito civil. Venda de mercadorias sem nota e fechamento do estabelecimento comercial sem aviso. Inadimplemento contratual. Suposta prática de estelionato. Existência de indícios. Exclusão, nesta via, do dolo da conduta. Impossibilidade. «Habeas corpus denegado. CP, art. 171, § 2º, IV. CPP, art. 5º.
«Embora a jurisprudência se incline para caracterizar como mero ilícito civil o inadimplemento contratual, havendo indícios de dolo e premeditação do ato, não há que se falar em trancamento dos inquéritos policiais por atipicidade da conduta, eis que a mesma configura, em tese, o delito de estelionato. Ausência de prova inequívoca e pré-constituída de que o paciente não agiu com dolo e estava de boa-fé.... ()
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757 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para investigações. Atipicidade. Nexo de causalidade entre os resultados e a conduta do agente. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... ()
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758 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sociedade de advogados. Inquéritos policiais instaurados em desfavor do sócio majoritário. Trancamento na origem. Manutenção da investigação sem indiciamento nominal. Pretendido trancamento total da investigação. Defesa da pessoa jurídica. Inidoneidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Questão ainda prematura. Ordem não conhecida.
«1. Realizado o trancamento dos inquéritos policiais em relação ao paciente, o Colegiado regional manteve o curso da investigação em virtude da presença de indícios de materialidade e autoria da prática de crime contra a ordem tributária, supostamente praticado por um dos integrantes da banca de advogados. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal ausência de justa causa reservada aos casos de inviabilidade manifesta da acusação. Ausência deconstrangimento ilegal. Regimental desprovido.
1 - Não se trata de inquérito instaurado a partir de denúncia anônima, mas a partir de documentação formal, qual seja, a Informação Policial 70/2020- SR/PF/PE, protocolada no Sistema Eletrônico de Informações da Polícia... ()
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760 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Operação zelotes. Relatório de inteligência financeiro emanado do coaf. Não caracterização de quebra de sigilo financeiro. Desnecessidade de autorização judicial. Atipicidade detectada e comunicada à polícia federal. Inteligência do Lei 9.613/1998, art. 15. Utilização exclusiva do relatório de inteligência financeira para quebra do sigilo. Inocorrência. Realização de diligências preliminares. Adoção de medias menos invasivas. Ilegalidade da interceptação telefônica. Prévio exame do resultado da quebra do sigilo financeiro e fiscal. Desnecessidade. Preenchimento dos requisitos legais. Decisão que se fundou no acervo probatório. Recurso improvido.
«1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito 2. Ao contrário da ação penal, não possui a fase investigatória delimitação fática, podendo acrescer em delitos ou agentes. ... ()
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761 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Crimes contra a administração pública. Subfaturamento. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Falta de justa causa. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Atipicidade das condutas. Ausência de repasse aos cofres públicos de grande quantia. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Inadmissível a análise da alegação de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como a falta de justa causa para sua instauração, tendo em vista que as referidas irresignações não analisadas pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do habeas corpus, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar os temas, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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762 - TRF1. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A. Trancamento de inquérito policial. Pagamento integral do débito, reconhecido pela previdência social, em relação a duas notificações fiscais de lançamento de débito e a um auto de infração. Extinção da punibilidade. Incidência da Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário, quanto a uma das NFLDS e a um auto de infração. Condição de procedibilidade. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. Ordem concedida.
«I - Consoante o previsto na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, extingue-se a punibilidade dos delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, na hipótese do pagamento integral de débito oriundo da contribuição social devida. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. ... ()
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763 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cárcere privado. Trancamento. Atipicidade da conduta não evidenciada. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Operação policial baseada em denúncia anônima. Ausência de diligências preliminares não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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764 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Trancamento de inquérito policial. Crime em tese de violação de direitos autorais. Ausência de dolo. Decisão de arquivamento. Pleito do Ministério Público homologado judicialmente. Medida fundamentada. Pedido da suposta vítima de desarquivamento. Impossibilidade. Hipótese de remessa ao procurador-geral de justiça afastada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CP, art. 316. Trancamento da ação penal. Tese de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Improcedência. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, já se firmou no sentido de que a competência para presidir o inquérito policial, exclusiva da polícia judiciária, não impede o Ministério Público, titular da ação penal, de promover diligências investigatórias. ... ()
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766 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Guerra fiscal. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de aferição do lapso prescricional, pois não houve a constituição do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Alegação de ilegitimidade de sócio. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial. Creditamento do ICMS, em razão da diferença de alíquota entre os estados da federação. Operação que, por si só, é incapaz de configurar crime contra a ordem tributária. Matéria com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (re Acórdão/STF). Configuração de, no máximo, débito tributário. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Busca o recurso: (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a um dos sócios; (ii) a exclusão do polo passivo da investigação referente a outro sócio; (iii) o trancamento do inquérito policial; ou, subsidiariamente, (iv) a suspensão das investigações policiais até o julgamento de mérito do RE 628.075. ... ()
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767 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Inépcia da inicial. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inquérito policial. Desnecessidade. Denúncia baseada nas conclusões de procedimento administrativo-fiscal. Constrangimento ilegal não demonstrado de plano. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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768 - STF. Agravo regimental em habeas copus. 2. Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática do STJ. 3. Supressão de instância. 4. Alegado constrangimento ilegal por determinação judicial de abertura de inquérito policial para verificação de possível cometimento de crime de desobediência. Inexistência. 5. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida excepcional, só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado. 6. Hipótese em que inexiste risco de prejuízo irreparável ao recorrente. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido.
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769 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. Nulidade da busca e apreensão, restituição de bens e trancamento do inquérito policial. Arguições passíveis de recursos próprios. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/5/2017). ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental. Pretensão ao trancamento de inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Debate prematuro, considerando que a colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova. Necessidade de realização das diligências investigatórias hábeis a corroborar ou a desmentir o depoimento do colaborador. Alegação de excesso de prazo. CPP, art. 10. Prazo impróprio. Investigado solto. Diligências sigilosas em andamento. Investigação que envolve diversos delitos perpetrados no contexto de organização criminosa. Demora que se encontra devidamente justificada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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771 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Exploração ilegal de matéria-prima pertencente à União. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Não verificação. Existência de elementos probatórios mínimos indicativos da prática delitiva. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Inexistência. Peculiaridades das diligências e dificuldade de acesso aos locais de investigação. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Precedentes. ... ()
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772 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão à domicílio. Imagens capturadas por drone. Ilicitude das provas. Inexistência de nulidade. Outras provas colhidas anteriormente. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade das condutas. Investigação prévia. Indícios de tráfico na chácara da agravante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à ilicitude das provas obtidas em razão de violação do domicílio, é cediço que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). No caso, verifica-se que houve o deferimento pelo Juiz primevo de busca e apreensão na chácara que possui contrato de aluguel em nome da agravante, sendo apreendidas no momento de sua prisão em flagrante 24 plantas grandes de maconha com peso de 16.800g e 105 mudas pequenas com peso de 24,85g; além de instrumentos de estufa, iluminação artificial, sementes, vasos, tesouras, balanças de precisão e documentos relacionados ao delito de tráfico de drogas. Observa-se que o Juiz primevo não se baseou apenas nas imagens capturadas pelo drone, pois houve uma investigação anterior, iniciada em 17/11/2020, conforme se depreende da peça acusatória. Destacou-se que a polícia civil do Distrito Federal observava a rotina dos acusados, com acompanhamento à distância, fotos em locais públicos, inclusive analisando dados bancários na internet. Ressaltou-se que houve denúncia anônima quanto à prática de tráfico de drogas por seu companheiro, delegado da polícia civil do Distrito Federal, na chácara da agravante. Assim sendo, não há falar em ilicitude das provas produzidas, tendo em vista que persistem todos os outros elementos de provas colhidos antes do uso do drone e que são, por si só, suficientes à fundamentação da busca e apreensão na propriedade da agravante. Com efeito, verifica-se que as imagens extraídas do sítio eletrônico Google Earth, como também, o relatório técnico 143/2020 das investigações da Polícia Civil sobre o caso, também foram considerados relevantes na decisão. ... ()
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773 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão à domicílio. Imagens capturadas por drone. Ilicitude das provas. Inexistência de nulidade. Outras provas colhidas anteriormente. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade das condutas. Investigação prévia. Indícios de tráfico na chácara do agravante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à ilicitude das provas obtidas em razão de violação do domicílio, é cediço que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). No caso, verifica-se que houve o deferimento pelo Juiz primevo de busca e apreensão na chácara que possui contrato de aluguel em nome da corré, esposa do ora agravante, sendo apreendidas no momento de sua prisão em flagrante, 24 plantas grandes de maconha com peso de 16.800g e 105 mudas pequenas com peso de 24,85g; além de instrumentos de estufa, iluminação artificial, sementes, vasos, tesouras, balanças de precisão e documentos relacionados ao delito de tráfico. Observa-se que o MM. Juiz não se baseou apenas nas imagens capturadas pelo drone, pois houve uma investigação anterior, iniciada em 17/11/2020, conforme se depreende da peça acusatória. Destacou-se que a polícia civil do Distrito Federal observava a rotina dos acusados, com acompanhamento à distância, fotos em locais públicos, inclusive analisando dados bancários na internet. Ressaltou-se que houve denúncia anônima quanto à prática de tráfico de drogas pelo agravante, delegado da polícia civil do Distrito Federal, na chácara em nome de sua esposa. Assim sendo, não há falar em ilicitude das provas produzidas, tendo em vista que persistem todos os outros elementos de provas colhidos antes do uso do drone e que são, por si só, suficientes à fundamentação da busca e apreensão na propriedade do agravante. Com efeito, verifica-se que as imagens extraídas do sítio eletrônico Google Earth, como também, o relatório técnico 143/2020 das investigações da Polícia Civil sobre o caso, também foram considerados relevantes na decisão. ... ()
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774 - STJ. Processual penal. Pleito de trancamento do inquérito. Superveniência de recebimento da denúncia. Prejudicialidade do pedido. Decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Manutenção.
«1 - Sobrevindo o recebimento de denúncia, com o consequente início do processo penal, fica prejudicado o pleito de trancamento do inquérito policial. ... ()
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775 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 9.613/98, art. 1º. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE TRAMITA SOB O 0168408-43.2023.8.19.0001, IMPETRADA CONTRA SUPOSTA COAÇÃO ILEGAL PERPETRADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ¿...DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELO RIF 33688, BEM COMO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO, COM DESBLOQUEIO DE BENS E REVOGAÇÃO DE CAUTELARES...¿. PLEITO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E DE DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DESCABIMENTO. NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA. ADEMAIS, EXISTE RECURSO PRÓPRIO PARA FUSTIGÁ-LA. O HABEAS CORPUS NÃO TEM A NATUREZA DE SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS arts. 485, VI, DO CPC C/C 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
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776 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
O trancamento da ação penal ou do inquérito policial é determinação excepcional, sendo cabível, em sede de Habeas Corpus, somente quando restar evidenciada, de plano, a ausência de elementos indiciários da autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada.... ()
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777 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
O trancamento da ação penal ou do inquérito policial é determinação excepcional, sendo cabível, em sede de Habeas Corpus, somente quando restar evidenciada, de plano, a ausência de elementos indiciários da autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada.... ()
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778 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento do inquérito policial. Supressão de instância. 3. Crime de tráfico e associação para o tráfico. Revogação da prisão cautelar. Não cabimento. 4. Gravidade da conduta. 187 quilos de cocaína. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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779 - TJRJ. HABEAS CORPUS. A DEFESA REQUER O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DA PACIENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ COMO, EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, VALORAR AS PROVAS. HC MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. DENEGA-SE A ORDEM DO HC.
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780 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PODER GERAL DE CAUTELA. art. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO PROFERIDA EM 20/12/2023, QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO DAS VÍTIMAS, EX-MULHER E FILHO MENOR, E DE PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE RENOVOU AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS AO MENOR; O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRÂMITE; A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, PELA FALTA DE OBJETO EM RAZÃO DO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO, DEIXANDO QUE A 4ª VARA DE FAMÍLIA, ESPECIALIZADA E COMPETENTE PARA SUPRIR O FEITO QUE JÁ TRAMITA, POSSA EXERCER A SUA JURISDIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. VISLUMBRA-SE QUE A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DO MENOR, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS, EM DECORRÊNCIA DAS SUPOSTAS AMEAÇAS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E VERBAL, E DO ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE O EX-CASAL. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU PARECER, CONSIGNA QUE FOI PROFERIDA DECISÃO EM 30/01/2024, MANTENDO AS MEDIDAS PROTETIVAS PARA A VÍTIMA C. E EM RELAÇÃO AO MENOR, ATÉ DECISÃO CONTRÁRIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA, CABENDO ÀQUELE JUIZO DECIDIR POR RETORNAR O CONVÍVIO DO PAI COM A CRIANÇA . QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM ÀS PRESENTES MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO SE VISLUMBROU DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A ESTES AUTOS VIRTUAIS, QUAL A CONCLUSÃO ALCANÇADA, SE FOI ARQUIVADO, SE FORAM SOLICITADAS DILIGÊNCIAS PELO PARQUET, OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE. NESTE CONTEXTO, RESSALTA-SE QUE A COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O ENCERRAMENTO DE UM INQUÉRITO POLICIAL POR MEIO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS INCUMBE AO JUÍZO COMPETENTE, VISTO QUE O DELEGADO DE POLÍCIA NÃO SE ENCONTRA SOB A JURISDIÇÃO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, O QUE ACARRETA A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO AQUI APRESENTADO, IMPONDO-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO. POR FIM, A DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUESTÕES MERITÓRIAS DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE MOMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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781 - STJ. Penal e processual penal. Prefeito. Alteração em monumento tombado. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo e de indícios de autoria. Afastamento do ato de improbidade na ação civil pública. Coisa julgada na esfera penal. Impossibilidade. Independência das instâncias. Instrução deficiente do pedido. Falta de cópia do inquérito policial que lastreia a denúncia. Trancamento que depende de revolvimento fático-probatório. Ausência de prova pré-constituída que possa fazer concluir pela inexistência de crime.
«1 - Em razão da independência das instâncias, penal e cível-administrativa, não há como trancar a ação penal por conta de ter sido julgada improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, quando, como na espécie, calcada na apreciação de fatos e provas, em especial no elemento subjetivo. ... ()
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782 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Instauração de inquérito policial. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - «A declaração prestada por particulares deve valer, por si mesma, para a formação do documento, a fim de configurar-se a falsidade mediata. Se o oficial ou o funcionário público que a recebe está adstrito a averiguar, propiis sensibus, a fidelidade da declaração, o declarante, ainda quando falte à verdade, não comete ilícito penal (RT 483/263, 541/341, 564/309-10, 691/342, 731/560; JTJ 183/294).... ()
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783 - STJ. Processual penal. Inquérito. Crime ambiental. Trancamento. Impossibilidade. Denúncia anônima corroborada por relatório de diligências. Instauração posterior do procedimento inquisitorial. Nulidade. Ausência.
«1. Embora tenha havido, ao que tudo indica, denúncia anônima, foi ela corroborada por relatório de diligências, em momento prévio à instauração formal do inquérito, não havendo, portanto, falar em nulidade ou ilegalidade. Precedentes desta Corte. ... ()
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784 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Descabimento. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A denúncia preenche os requisitos contidos no CPP, art. 41, além de que a conduta é, em tese, típica, motivo pelo qual rejeita-se o pleito de trancamento da ação penal por inépcia da exordial e por atipicidade da conduta. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Nulidade. Não verficada. Compartilhamento de dados entre instituições e órgãos de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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786 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa. Alegada atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Imputação de fato criminoso. Necessidade de averiguação. Pretensão que demanda a análise pormenorizada dos fatos referentes ao caso. Impossibilidade nesta via. Questões que teriam sido resolvidas no âmbito cível. Independência da esfera penal. Nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário do recorrente. Imprescindibilidade das informações para o prosseguimento das investigações. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- É consabido que o trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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787 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em investigação criminal. Trancamento de inquérito. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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788 - TJSP. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL.
Pedido da defesa de salvo conduto em favor da paciente. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente que não foi alvo do pedido de prisão temporária, não sendo possível excluir, a priori, a hipótese de que estaria envolvida nos crimes que chegaram a conhecimento do Ministério Público. Trancamento do inquérito policial que somente é possível quando a inexistência de autoria ou a atipicidade da conduta emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, o que não é o caso dos autos. Ordem denegada... ()
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789 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal e do inquérito policial. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ação penal suspensa. Ausência de processo administrativo-fiscal. Denúncia que narra a ocorrência de crime de natureza distinta em relação aos delitos contra a ordem tributária. Recurso improvido.
«1 - Este Superior Tribunal entende que, nas hipóteses em que a finalidade do falso é a sonegação fiscal, é aquele considerado como meio de exclusiva supressão do pagamento de tributo, configurando hipótese de absorção do crime meio pelo crime final de sonegação tributária. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação pullback. Direito penal. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa. Inviável a análise de provas na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de recurso ordinário constitucional, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrada, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade (AgRg no HC 901.527/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/5/2024).... ()
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791 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUESTÃO NÃO COMPROVADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REITERAÇÃO DELITIVA - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECERAM PARCIALMENTE O HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGARAM A ORDEM.
-Se o pedido de trancamento do inquérito policial não foi submetido ao juízo a quo, incabível a sua análise nesse momento, sob pena de supressão de instância. ... ()
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792 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 317. Trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser procedida na via eleita. Independência entre as esferas administrativa e penal. Pleito de revogação de medida cautelar referente ao retorno à função pública. Posterior determinação de retorno ao cargo. Ausência superveniente de interesse processual. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a futura acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas, a princípio, no caso em apreço. ... ()
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793 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 10826/03, art. 17. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1)
Extrai-se que, o recorrente foi indiciado pela prática da conduta tipificada no art. 17 da Lei 10.826 de 2003, porque, policiais militares, objetivando apurar diversas denúncias anônimas dando conta de que o indiciado comercializava armas e munições para traficantes e milicianos, ao chegarem em sua residência, local apontado como fábrica de munições, lograram apreender diversos armamentos, centenas de munições, acessórios, bem como uma grande quantidade de insumos para o fabrico de munições, tais como pólvora, pontas, cápsulas e máquinas de recarga. 2) A defesa impetrou habeas corpus, objetivando o trancamento do IPL . 2023.0095057, ao argumento de ausência de justa causa, na medida em que a entrada dos policiais no domicílio do recorrente se deu de forma ilícita, sem autorização, a par de o recorrente possuir registro junto ao Exército, como atirador esportivo (CAC), estando todo o material regularizado junto aos órgãos competentes. Foram apresentados, ainda, os Certificados de Registro das Armas de Fogo (CRAF) e o Certificado de Registro (CR) expedidos pelo Ministério da Defesa. Todavia, foi denegada a ordem, contra o que se insurge neste recurso. 3) E assim, na espécie, para sustentar a suposta ausência de justa causa a autorizar o prosseguimento do inquérito policial instaurado contra o recorrente, a impetração assegura sua inocência ou fragilidade dos elementos indiciários, ou ambos, além de sustentar a ilegalidade na obtenção da prova, já que o ingresso dos policiais na residência se deu sem autorização. 4) Nesse cenário, as questões ventiladas pela defesa sequer poderiam ser objeto de análise pela via estreita do Habeas Corpus, inadequada para o exame aprofundado de material fático probatório, que é remédio jurídico contra o constrangimento ilegal evidente, claro, indisfarçável e que, de pronto, se revela ao exame do julgador. Precedentes. 5) Registre-se, por fim, que o Inquérito Policial é medida administrativa instrumental, cujo intuito é coletar elementos de convicção para a formação de opinio delicti pelo Ministério Público, motivo pelo qual o seu trancamento só será admitido, em caráter excepcional, se acaso restar demonstrada, de plano, a ausência completa de indícios de autoria ou a atipicidade do fato, o que não ocorreu na espécie, já que o procedimento administrativo foi instaurado objetivando apurar o desvio de conduta do recorrente, o qual supostamente comercializava armas e munições com a milícia e traficantes. Desprovimento do recurso.... ()
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794 - STJ. Agravo regimentl no habeas corpus. Estelionato. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Insurgência contra decisão monocrática de relator. Não submissão ao órgão colegiado. Supressão de instância. Inquério policial. Trancamento. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Justa causa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). É «plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). ... ()
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795 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL (POR FALTA DE JUSTA CAUSA) ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO PROCESSO QUE ORIGINOU A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIVERSAS DA PRISÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 319.
Não merece prosperar os argumentos trazidos pela ilustre defesa. Com relação as medidas protetivas impostas ao paciente, proibição de aproximação e contato mostra-se razoável e adequada para trazer tranquilidade à vítima. A imposição de medidas cautelares, visou salvaguardar a integridade física da vítima. E, ainda que os crimes que deixem vestígios necessitem de exame de corpo de delito, as medidas podem ser concedidas «em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, conforme dispõe o art. 19, §2º da Lei 11.340/06. Cabível a prisão preventiva uma vez que se trata de descumprimento de medidas protetivas (CPP, art. 313, III). O writ não tolera discussão antecipada sobre o mérito da ação penal, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. A via eleita não permite que se faça uma dilação probatória, pelo que não se pode analisar o mérito da imputação, neste momento processual. Segundo se afere da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra devidamente motivada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315, e com fulcro nos arts. 312 e 313, III, do CPP, bem como na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/ 2006. No tocante ao trancamento da ação penal, encontra-se pacificado pela jurisprudência das Cortes Superiores o entendimento segundo o qual o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. Afasta-se o pleito de trancamento da ação penal. Constatada a necessidade da prisão, inviável a adoção de medidas cautelares alternativas, que, na espécie, não se mostrariam suficientes ou eficazes, em especial, para a manutenção da garantia da ordem pública, bem como, para a garantia da integridade física e psíquica da vítima e com o fim de se evitar a reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem Denegada.... ()
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796 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em inquérito policial. Investigado em liberdade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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797 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais por erro judiciário. Instauração de inquérito policial, denúncia e recebimento de denúncia contra advogado. Posterior trancamento de ação penal. Configurados todos os requisitos cabíveis para a abertura do inquérito policial, oferecimento de denúncia e seu recebimento, atendidos todos os trâmites e procedimentos previstos na Lei de regência. Exercício regular de um dever legal. Pleito indenizatório não cabível no caso concreto. Apelação cível a que se nega provimento.
«1. Trata-se de apelação cível interposta por RÔMULO DA SILVA BRITO, em face da sentença (de fls. 230/235), da lavra do juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pleito formulado na exordial. ... ()
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798 - STJ. Habeas corpus liberatório. Crime contra a ordem tributária (art. 1 o. I e II da Lei 8.137/90) . Súmula 691/STF. Impetração julgada na origem. Pleito de trancamento da ação penal improcedente. Crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa e sem suspensão de exigibilidade. Dispensabilidade do inquérito policial. Inépcia da denúncia não caracterizada. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Ordem denegada.
1 - Superado o óbice da Súmula 691/STF, tendo em vista o julgamento do mérito do writ originário.... ()
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799 - STJ. Penal e processual. Possível crime ambiental. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como crime ambiental, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi, pois não se sabe nem em qual ou quais tipos penais estaria a conduta dos recorrentes enquadrada. ... ()
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800 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Pleitos de trancamento do inquérito policial e de atipicidade da conduta em indevida supressão de instância. Fundamentação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Paciente com maus antecedentes e, em tese, integrante de organização criminosa medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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