(DOC. VP 230.5150.9610.0690)

STJ. Agravo regimentl no habeas corpus. Estelionato. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Insurgência contra decisão monocrática de relator. Não submissão ao órgão colegiado. Supressão de instância. Inquério policial. Trancamento. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Justa causa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe

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