(DOC. VP 148.0310.6001.4300)

TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais por erro judiciário. Instauração de inquérito policial, denúncia e recebimento de denúncia contra advogado. Posterior trancamento de ação penal. Configurados todos os requisitos cabíveis para a abertura do inquérito policial, oferecimento de denúncia e seu recebimento, atendidos todos os trâmites e procedimentos previstos na Lei de regência. Exercício regular de um dever legal. Pleito indenizatório não cabível no caso concreto. Apelação cível a que se nega provimento.

«1. Trata-se de apelação cível interposta por RÔMULO DA SILVA BRITO, em face da sentença (de fls. 230/235), da lavra do juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pleito formulado na exordial. 2. Conforme narrado nos autos, o autor ajuizou a presente ação sob a alegação de que membro do Ministério Público de Pernambuco ofereceu contra a sua pessoa uma denúncia «vazia, desfundamentada e caluniosa». a qual foi recebida pelo Juiz de Orocó/PE, cau

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