(DOC. VP 250.6020.1337.3506)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal ausência de justa causa reservada aos casos de inviabilidade manifesta da acusação. Ausência deconstrangimento ilegal. Regimental desprovido.

1 - Não se trata de inquérito instaurado a partir de denúncia anônima, mas a partir de documentação formal, qual seja, a Informação Policial 70/2020- SR/PF/PE, protocolada no Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal sob o 18400.003346/2020-11, subscrita por Delegado da Polícia Federal. 2 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a a tipicidade da conduta, a ausência de indícios míni

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