Jurisprudência sobre
inquerito policial trancamento
+ de 2.140 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento de inquérito policial. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Trancamento. Inquérito policial. Irregularidades. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente recurso em habeas corpus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
-Nos termos da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, é indevido, pela via estreita do «habeas corpus, o trancamento do inquérito policial, em especial nas hipóteses em que não restar demonstrado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Estelionato. Inquérito policial. Denúncia. Utilização fraudulenta de cheque. Duplicidade de Procedimento, através de dois inquéritos policiais, um deles Arquivado, outro ensejando oferecimento de denúncia, sem fato novo.
«O arquivamento do inquérito, a requerimento do Ministério Público, Faz coisa julgada formal, somente ensejando a reabertura do caso Com novas provas. (Súmula 524/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Existência de outros elementos que fornecem indícios de autoria delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de encerrar prematuramente inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Análise fático probatória. Inviabilidade. Denúncia oferecida. Formação da opinio delicti. Perda do objeto do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). É «plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe 16/12/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Mera reiteração de pedido. Recurso não conhecido. I ncidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Habeas corpus. Crime de aborto. Trancamento de inquérito policial. Tese de ilicitude das provas. Gravação clandestina. Violação ao sigilo médico. Supressão de instância. Pleito de evitar o indiciamento de qualquer mulher que tenha praticado o delito na clínica objeto das investigações. Impossibilidade. Writ não conhecido. CF/88, art. 227, § 7º. CP, art. 124.
1 - A alegação de falta de justa causa para o inquérito policial, porque os indícios de materialidade e autoria do crime foram obtidos de forma ilícita, por meio de gravações clandestinas, com violação de sigilo profissional e mandados de busca e apreensão sem fundamento, não restou examinada no habeas corpus impetrado no Tribunal a quo. Portanto, não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Dilação probatória. Impossibilidade. Decreto de quebra do sigilo. Fundamentação idônea. Nulidade da decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal unicamente com base em relatório do coaf. Inocorrência.
«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, em caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória, este ponto do writ não deve ser conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Processo penal. Trancamento. Inquérito policial. Excesso de prazo para conclusão. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Processo penal. Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 16 e CP, art. 347. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Inquérito policial. Relatório final. Peça meramente descritiva. Risco à imparcialidade do magistrado. Inocorrência. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Legítima defesa. Exigibilidade de conduta diversa. Indícios de autoria. Suposta ausência. Demonstração inequívoca. Inexistência. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática proferida por relator na forma do RISTJ. Possibilidade. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Indícios de autoria e materialidade indicados pelo tribunal de origem. Necessidade de dilação probatória. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade da causa. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não configura cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática, pelo Relator, que esteja em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja pedido de sustentação oral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Apresentação de prova apta a demonstrar o constrangimento ilegal invocado. Necessidade. Impetração não instruída com as peças comprobatórias das condições pessoais favoráveis invocadas em favor do paciente. Pedido de trancamento do inquérito policial. Tema de natureza meritória, estranho, portanto, aos limites do writ. Remédio heróico indeferido liminarmente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. Habeas Corpus - Denunciação caluniosa - Pleito de trancamento do inquérito policial - Impossibilidade - Questões aventadas que necessitam de análise detalhada e aprofundada do conjunto probatório, o que não é permitido por meio deste remédio constitucional de conhecimento sumário - Trancamento é medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificadas na hipótese - Constrangimento ilegal não configurado - Pleito de violação do art. 28, §1º do CPP prejudicado - Preclusão consumativa - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Mandado de busca e apreensão. Ausência de nulidade. Inquérito policial. Peça informativa. Cultivo e depósito de maconha. Crime permanente. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes do STF e do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 2º. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Emissão de cheques pré-datados. Atipicidade da conduta. Assinaturas falsas apostas nas cártulas. Possibilidade de configuração de fato típico que justifica a continuidade das investigações.
«I. O trancamento de inquérito por ausência de justa causa, conquanto possível, cabe, apenas, nas hipóteses em que evidenciado, de plano, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Investigação dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crimes contra o sistema financeiro e outros. Alegação de excesso de prazo. Investigação que perdura desde setembro de 2002. Inexistência de acusação formal. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Embora o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, seja impróprio, ou seja, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, a delonga por aproximadamente 14 anos se mostra excessiva e ofensiva ao princípio da razoável duração do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Denegação de habeas corpus - Pretendido trancamento de inquérito policial - Imputação de fato que corresponderia, em tese, a ilícito penal - Presença de indícios de autoria - Inexistência de prova manifesta de que a conduta seria atípica, não teria sido praticada pelo investigado, ou teria sido perpetrada estando o agente escudado por excludente de ilicitude - Constrangimento ilegal não caracterizado
Inexiste constrangimento ilegal sanável por via de habeas corpus na instauração de inquérito policial, mero procedimento investigatório, destinado a investigar a conduta do paciente, na hipótese da prática corresponder, em tese, a ilícito penal e houverem indícios indicando ser dele sua autoria. O trancamento do inquérito consiste em medida excepcional, justificável apenas no caso de existir prova manifesta de que a conduta imputada ao agente seria atípica, não teria sido por ele praticada, ou teria sido perpetrada estando o agente evidentemente amparado por excludente de ilicitude(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade da conduta. Falsidade ideológica. Fato juridicamente relevante. Ausência de dolo. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Ajuizamento de ações cíveis com a utilização de comprovantes de residência falsificados. Trancamento de inquérito policial. Conduta de que subsume ao tipo previsto no CP, art. 304. Falta de justa causa. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AFASTAMENTO - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento de investigação criminal. Inquérito policial. Inviabilidade. Alegação de excesso de prazo. Não verificado. Complexidade da causa. Investigado solto. Medidas constritivas sobre bens diretamente relacionados aos fatos em apuração. Constrangimento ilegal não verificado in casu. Recurso ordinário desprovido com recomendação.
I - O trancamento do inquérito policial, bem assim da ação penal, constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de provas da materialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STF. Jurisdição. Competência. Inquérito policial, para apuração de eventual delito praticado por dirigentes de hospital, contra segurados do INAMPS (exigência de pagamento por serviços médico-hospitalares). Competência da Justiça estadual para apreciação de habeas corpus destinado ao trancamento do inquérito, bem como do recurso nele interposto. Conflito de jurisdição entre o Tribunal Federal de Recursos e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CP, art. 135. CP, art. 316.
Não estando evidenciado, por ora, no caso concreto, que o possível delito haja sido praticado contra bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias ou empresas públicas (CF/1967, art. 125, IV), Mas, sim, contra os segurados, a competência para apreciar o habeas corpus (e eventual recurso) destinado ao trancamento de inquérito policial e da Justiça estadual e não da Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Crime ambiental. Poluição hídrica e atmosférica (Lei 9.604/1998, art. 54). Realização de vistoria pela autoridade policial, a título de investigação preliminar. Informação sobre o suposto delito ambiental recebida por meio de ofício da presidência da câmara municipal, comunicando o recebimento de abaixo assinado de comunidade local, que denunciava a poluição. Inexistência de ordem da autoridade legislativa determinando a realização de busca e apreensão no estabelecimento industrial da impetrante. CPP, art. 6º. Desnecessidade de autorização do representante legal da empresa para o ingresso dos policiais nas dependências da fábrica, se tal autorização é concedida pelos empregados. Teoria da aparência. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de apurar se o consentimento dado pelos empregados foi fundado em temor reverencial da autoridade policial sem dilação probatória, inadmissível na via do mandado de segurança. Inexistência de causa autorizadora do trancamento do inquérito policial.
«1 - Não constitui ordem de realização de busca domiciliar o ofício redigido pelo Presidente Câmara Municipal do Rio de Janeiro que comunica à autoridade policial a existência de abaixo-assinado de moradores da Comunidade de Jacarezinho/RJ, dando conta de que a fábrica da impetrante estaria poluindo a atmosfera no entorno com a emissão de pó de vidro, bem como as galerias de água pluvial com líquido escuro e oleoso, causando danos ao meio ambiente e a moradores da área, e convidando a autoridade policial, assim como diversos órgãos ambientais, para a realização de diligência conjunta nas dependências da fábrica com o intuito de averiguar a pertinência das acusações. Tanto mais quando se sabe não existir relação hierárquica entre membro do Poder Legislativo e a Polícia Civil estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Existência de outros elementos que fornecem indícios de autoria delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de encerrar prematuramente inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Inquérito policial instaurado para apurar a eventual prática de crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da persecutio criminis in iudicio. Inviabilidade. Justa causa devidamente demonstrada. Extinção da punibilidade em razão de suposto parcelamento do crédito tributário. Inexistência de qualquer documento capaz de demonstrar o alegado.
I - O trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa, conquanto possível, cabe, apenas, nas hipóteses em que evidenciado, de plano, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do recorrente, o que não ocorreu na hipótese dos autos (Precedentes ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. HABEAS CORPUS - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (CP, art. 125, CAPUT) - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - DECISÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento do inquérito policial. Nulidade da decisão que deferiu pleito de mandado de busca e apreensão. Carência de fundamentação. Ilegalidade não verificada. Ausência de elementos probatórios para o deferimento da medida. Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar- se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendido trancamento do inquérito policial. Não conhecimento. Paciente não é investigado no inquérito, logo não há objeto a ser apreciado pela via estreita do habeas corpus, pois não há ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. Pedido para obstar os depoimentos do paciente e de ex-clientes. Prejudicado. Paciente e ex-clientes já prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, em solo policial. Pedido para que o paciente e seus ex-clientes sejam excluídos do inquérito policial. Não conhecimento. Reitero, os três estão na qualidade de testemunha, de modo que não há ameaça ao direito de locomoção nos autos do inquérito de ninguém que não seja o investigado. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Habeas corpus não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, prejudicado por perda de objeto
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Processual penal. Inquérito. Trancamento. Alegação de bis in idem. Ocorrência.
«1 - Constatado que os fatos objeto do inquérito já foram julgados em processo penal no qual extinta a punibilidade por composição civil, caracterizado está o bis in idem, apto a determinar o trancamento da nova investigação que, em tal caso, é descabida e é causa de constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Exame de alcoolemia não realizado. Alegação de possibilidade de trancamento do inquérito de ofício pelo juízo. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese acerca da possibilidade de trancamento de inquérito policial que apura a ocorrência do crime de embriaguez ao volante pela falta de etilômetro ou exame de dosagem etílica no sangue sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).
Writ não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Agravo regimental ministerial no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Inobservância do princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível quando demonstrado, de plano, constrangimento ilegal, como no caso de excesso de prazo injustificado na fase investigativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou crime de atentado violento ao pudor. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ausência de queixa-crime. Decadência. Extinção da punibilidade.
«1. O trancamento da investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida excepcional. Contudo, na hipótese, em que o procedimento investigatório foi instaurado há dez anos para a apuração da ocorrência de contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou do antigo crime de atentado violento ao pudor, a questão se resolve em sede de legitimação ativa ad causam, condição para o regular exercício de eventual ação penal decorrente da prática criminosa que, na pior das hipóteses, configuraria ilícito penal contra a dignidade sexual do ofendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Inquérito policial. Extinção da punibilidade. Decadência. Não caracterização. Trancamento. Incabível. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa que deve ficar demonstrada de forma inequívoca. Inocorrência. Demais disso, antes do recebimento da denúncia, não figura o Magistrado como autoridade coatora. Em processo que segue o rito do Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia necessariamente deve ser precedido da análise de defesa prévia a ser Ementa: Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa que deve ficar demonstrada de forma inequívoca. Inocorrência. Demais disso, antes do recebimento da denúncia, não figura o Magistrado como autoridade coatora. Em processo que segue o rito do Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia necessariamente deve ser precedido da análise de defesa prévia a ser formulada em audiência de instrução e julgamento, nos termos do que dispõe a Lei 9.099/95, art. 81. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão. Pleito objetivando o trancamento de inquérito policial, ante a ausência de justa causa. Vislumbra-se que o pleito de trancamento do inquérito policial nem sequer foi formulado perante o juízo a quo. Nesse passo, nem se olvide que eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pela instância de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Em casos excepcionais, por certo, acolhe-se a possibilidade de apreciação do pedido, quando teratológica a decisão atacada, por via do habeas corpus, porém, não é esta a hipótese dos autos, ressaltando-se a competência do juiz de primeiro grau para analisar pedidos contra atos de autoridades sujeitas a sua jurisdição. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus não conhecido. Trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Supressão de instância. Inevidência de manifesta ilegalidade. Exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.
«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Delitos de invasão de dispositivo e sistema de informática, dano ou furto qualificado. Trancamento do inquérito policial. Incabível. Fase prematura das investigações. Ausência de indiciamento. Necessidade de dilação probatória. Inviável no âmbito do habeas corpus. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
I - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade e a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Não verificada. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STFSTF), o que não ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJMG. «Habeas corpus. Trancamento de Inquérito Policial. Estelionato. Discussão sobre a ausência de dolo ou de má-fé, alegada falta de prejuízo e fraude processual e outras intrincadas questões cíveis. Inadmissibilidade nos estreitos limites do «writ. Ordem denegada. CP, art. 171. CPP, arts. 4º e 647.
«Para se dizer da presença ou não de dolo ou de má-fé, é necessário exame aprofundado, crítico e comparativo da prova, e isso é incomportável no âmbito restrito do «writ. Por não possuir o «habeas corpus largo espectro cognitivo, não se podem para ele transferir questões cíveis intrincadas, envolvendo altas cifras econômicas. O deslinde de tais questões está afeto ao juízo cível e nesse campo deve permanecer.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO. PACIENTE INDICIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
Paciente indiciado pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11.343/2006, após ter sido preso em flagrante com o correu, com apreensão de 105g (cento e cinco gramas) de cocaína em pó, 6,6g (seis gramas e seis decigramas) de CRACK e 16,2g (dezesseis gramas e dois decigramas) de maconha, além de 01 pen-drive e 05 telefones celulares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO DOS PACIENTES PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE EM: 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO; E. 2) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES.
WRIT CONHECIDO, COM A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor dos pacientes, Sérgio Augusto de Souza Ribeiro e Gilson Ferreira Claudino, indiciados pela prática, em tese, do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Crime militar de prevaricação. Pleito corpus de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Teses defensivas que demandam dilação probatória. Questões atinentes ao mérito de eventual ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que"o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados (RHC 161.152/SP, relator Ministro Jesuíno de plano. Precedentes Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em, DJe de). 18/10/2022 28/10/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Arquivamento de inquérito policial que apura a prática de homicídio supostamente cometido por policiais. Novas provas surgidas após o arquivamento consideradas inidôneas pelo tribunal de origem. Trancamento da ação penal determinado em sede de habeas corpus. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Incidência do óbice da súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 18 estabelece que «depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Nesse sentido, a Súmula 524/STF preceitua que «arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial instaurado para apuração de crimes de estelionato e lavagem de dinheiro. Alegação de prevenção e/ou conexão. Competência. Necessidade de produção de provas no writ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Trancamento de inquérito policial. Dispensa ilegal de licitação. Adequação típica. Ausência de materialidade. Impossibilidade de revisão fática. Excesso de prazo no trâmite do inquérito. Investigações paralisadas. Inovação recursal. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Fundamentos da decisão agravada não infirmad os. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso uma vez que o habeas corpus não é meio adequado para a ampla discussão sobre matéria probatória acerca de elementos de autoria e materialidade dos delitos investigados na origem e por não haver qualquer ilegalidade na decisão que impôs medidas cautelares alternativas aos ora agravantes. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, corrupção passiva e ativa. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de denúncia apócrifa. Apresentação de elementos indiciários suficientes à persecução criminal. Alegação de atipicidade da conduta e de ausência de justa causa que não se mostram manifestas. Pleitos que demandam reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Parecer acolhido. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento do inquérito policial e insurgência contra medida de busca e apreensão por ausência de justa causa. Nulidade. Violação de domicílio. Autorização do morador. Inviável reexame do quadro fático probatório firmado na origem. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, O trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. Precedentes (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Pedido de desentranhamento de provas ilícitas. Falta de prova inequívoca das alegações. Pacientes não indiciados e que não figuram como sócios das empresas investigadas. Inexistência de constrangimento a direito de locomoção. Recurso não provido.
«1. Eventual constrangimento ilegal, para dar ensejo à utilização do habeas corpus, deve afetar direito de locomoção e ser contemporâneo ou iminente, o que não ficou caracterizado na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Penal e processo penal. Lavagem de dinheiro. Violação do princípio da colegialidade. Trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Indícios de envolvimento do agravante com o grupo criminoso. Excesso de prazo. Investigações iniciadas em 2023. Agravo parcialmente provido.
1 - A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso. Ademais, os temas mutatis mutandis decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como nesta oportunidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote