Jurisprudência sobre
inquerito policial trancamento
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401 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Excepcionalidade não verificada.
1 - Não se verifica a hipótese excepcional apta a ensejar o trancamento do inquérito policial, por ausência de justa causa, com relação aos crimes tributários. Com efeito, «[a] garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o CTN, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal» (RHC 65.221, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 27/6/2016). ... ()
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402 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Nulidade do inquérito policial. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - O STJ firmou a compreensão de que o trancamento da ação penal no âmbito do habeas corpus é medida de exceção. A impetração é admitida somente quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.... ()
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403 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Desprovimento do reclamo.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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404 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime contra a ordem econômica. Trancamento do inquérito policial. Medida excepcional. Inviabilidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de droga. Desproporcionalidade. Aplicação de medidas cautelares.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, o que não ocorre in casu. ... ()
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405 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial, quanto ao crime contra a ordem tributária. Prosseguimento das investigações, quanto ao delito de evasão de divisas. Aclaratórios visando sanar omissão, quanto ao trancamento integral do inquérito. Denegado, pelo acórdão impugnado. , e obscuridade, em relação à competência para o inquérito, em face da conexão entre os delitos. Superveniência de decisão do juízo de 1º grau, acolhendo manifestação ministerial e determinando o arquivamento do aludido inquérito. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.
«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, o seu acolhimento, para sanar omissão, quanto ao trancamento integral do Inquérito Policial, inclusive quanto ao crime de evasão de divisas. delito em relação ao qual o acórdão embargado permitiu o prosseguimento das investigações. , e obscuridade, no que tange à competência para o Inquérito, em face da conexão entre os delitos contra a ordem tributária e de evasão de divisas. ... ()
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406 - TJSC. Habeas corpus. Crime de patrocínio infiel. Advogado de instituição que recebeu verbas estatais, em tese, desviadas. Participação do paciente como defensor de agente indiciado por suposto crime praticado contra a instituição para a qual o paciente advoga, durante oitiva em inquérito policial. Requisitos do tipo penal não preenchidos. Trancamento do inquérito policial. Concessão do pedido de ordem.
«Tese - Não há crime de patrocínio infiel, por atipicidade, se a conduta prevista no CP, art. 355- Código Penal for praticada em âmbito extrajudicial.... ()
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407 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Crime de descaminho. Inquérito policial. Falta de justa causa. Trancamento. Excepcionalidade. Condição de procedibilidade. Inexistência. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.
«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, revestindo-se os presentes embargos de mero caráter infringente. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada. ... ()
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408 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Ordem não conhecida.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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409 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Trancamento de inquérito policial. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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410 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Trancamento de inquérito policial. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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411 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Inexistência de lançamento definitivo do crédito. Inocorrência dos demais crimes investigados. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Falsidade ideológica, corrupção passiva e corpus organização criminosa, praticados, em tese, por funcionários públicos. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Prazo impróprio tratando-Se de réu solto. Desídia do estado não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de inquérito policial já concluído com a apresentação do relatório final, descabe falar em trancamento por excesso de prazo.... ()
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413 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DESCABIMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - MEIO INADEQUADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM.
O arquivamento do inquérito policial é determinação excepcional, sendo cabível, em sede de Habeas Corpus, somente quando restar evidenciada, de plano, a ausência de elementos indiciários da autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade. O «Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, bem como não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória, sob pena de banalização da ação constitucional.... ()
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414 - STJ. Seguridade social. Penal e tributário. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento de inquérito policial. Parcelamento. Inteligência da Lei 11.941/09. Não comprovação. Parte dos débitos não incluídos no parcelamento. Prosseguimento da persecução penal que se justifica. Recurso desprovido.
«I - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade. Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Perseguição e invasão de dispositivo informático. Trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa e excesso de prazo. Excepcionalidade não verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - Cediço o entendimento de que «[o] trancamento de ação penal [ou ... ()
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416 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. TRANCAMENTO DE TODO E QUALQUER INQUÉRITO POLICIAL OU TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE VERSE SOBRE OS MESMOS FATOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documentos públicos e particulares. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Trancamento do procedimento investigatório. Impossibilidade. Investigação preliminar realizada. Autoridade responsável pela investigação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. ... ()
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418 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Inquérito policial militar. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Indícios de autoria. Suposta ausência. Demonstração inequívoca. Inexistência. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. O trancamento do inquérito policial militar por falta de justa causa em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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419 - TJSP. Habeas Corpus. porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade de trancamento da ação penal/ inquérito policial. Discussão meritória incompatível com a estreita via eleita. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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420 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ofensa a direito de locomoção. Não comprovação de coação ilegal a direito de locomoção. Agravo regimental não provido.
«1 - O habeas corpus é remédio cabível para a tutela da liberdade de locomoção e, por isso, não pode ser utilizado para discutir se a glosa de ICMS em operações interestaduais é fato atípico sem haver comprovação inequívoca de inquérito policial em curso ou de realização de diligências que caracterizam constrangimento atual ou próximo a direito de ir e vir (oitiva, indiciamento, busca e apreensão, quebra de sigilo etc.), passível de ser corrigido mediante a garantia fundamental. ... ()
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421 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente investigada em inquérito policial que apura a prática dos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de capitais. Pedido de trancamento do inquérito policial não formulado perante o MM. Juízo a quo, a quem compete conhecer da questão em primeiro lugar, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ordem não conhecida.
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422 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trancamento de inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito do remédio constitucional. Coação ilegal não configurada.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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423 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Investigações ilegais levadas a efeito pelo Ministério Público por versarem sobre fatos objeto de inquérito policial trancado de ofício pelo Juízo de Primeiro Grau. Decisão nula. Padecimento de vício formal. Descumprimento da regra do CPP, art. 574, I. Inviabilidade das investigações desencadeadas pela Promotoria de Justiça. Trancamento que se alicerça em tese polêmica e infirmada pelos Tribunais Superiores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Razão que impõe com maior vigor o reexame necessário. Inquérito policial que dizia respeito a terceira pessoa. Arquivamento que, mesmo se fosse válido, não alcançaria a paciente. Crime de enriquecimento ilícito que enseja a apuração patrimonial das pessoas ligadas ao suspeito, dada a frequente transferência de bens para terceiros. Trancamento de inquérito policial que não obsta a realização de novas diligências, CPP, art. 18. Informação que reporta a inexistência de investigações abrangendo a pessoa da paciente. Inocorrência de ato de coerção ilegal ou de abuso. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada, cassada a liminar, com determinação.
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424 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos de estelionato e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por ausência de justa causa, decorrente de falta de perícia grafonoscópica. Conclusão do inquérito. Prova pericial juntada aos autos. Remessa ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. Alteração do cenário fático processual. Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo de 30 dias para que o membro do Ministério Público apresente o acordo de não persecução penal, ofereça a denúncia ou promova o arquivamento do inquérito policial. Agravo parcialmente provido.
1 - O agravante busca o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por falta justa causa, decorrente da ausência de perícia grafonoscópica, imprescindível, segundo a defesa, à configuração dos delitos em questão — estelionato e falsidade ideológica (CP, art. 171 e CP, art. 299). Segundo as informações prestadas pelo Juízo da 17ª Vara Criminal de Recife-PE, o inquérito policial foi remitido ao Núcleo de Acordo de Não-Persecução Penal (NANPP), após a juntada da perícia grafonoscópica realizada pelo Instituto de Criminalística. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário no habeas. Processo penal. Art. 273, § 1º-B, do CP. Corpus trancamento do inquérito policial. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento das investigações em inquérito policial. Fatos que levam a crer pela suposta justa causa para uma investigação. Atipicidade da conduta não verificada de plano. Arquivamento de processo administrativo. Independência entre as esferas administrativa e criminal. Legitimidade de parte que não se confirma da documentação. Nome da agravante não constante do inquérito policial. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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427 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 14.272/2010. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. ... ()
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428 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Trancamento do inquérito policial. Apropriação indébita. Atipicidade dos fatos. Reexame probatório descabido. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falta de provas em desfavor do acusado. Reclamo não instruído com a íntegra do procedimento investigatório. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito do remédio constitucional. Coação ilegal não configurada.
«1 - A presente insurgência não foi instruída com a íntegra do inquérito policial e da ação penal em tela, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar a mácula suscitada. ... ()
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430 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Sonegação fiscal. Inexistência de lançamento definitivo do crédito. Vários crimes investigados. Busca e apreensão devidamente justificada. Dilação probatória. Impossibilidade. Devolução de documentos. Via imprópria.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Extorsão (art. 158, CP). Ausência de justa causa. Inexistência. Investigação lastreada em indícios razoáveis. Equivocada definição jurídica dos fatos investigados. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. O trancamento do inquérito policial, por meio de habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da investigação de origem. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Quebra de sigilo bancário. Decisão fundamentada. Agravo improvido.
«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação dinheiro sujo. Fraude à licitação. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Independência de instâncias. Precedente. Agravo regimental improvido.
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434 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão e calúnia. Trancamento do inquérito policial. Reiteração das alegações já expostas no recurso ordinário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de justa causa. Excesso de prazo para o encerramento do inquérito. Princípio da razoabilidade. Prazo para encerramento do inquérito. Mais de 4 anos. Constrangimento constatado. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício para determinar a conclusão do inquérito no prazo máximo de 90 dias.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Excesso de prazo. Ausência. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Agravo não provido.
1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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436 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Registro de boletim de ocorrência noticiando a prática do crime de ameaça. Instauração de inquérito policial para apurar os fatos. Tipicidade da conduta. Coação ilegal não configurada.
«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação, seja ela policial ou administrativa, ou de um processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a pessoa alvo da imputação. ... ()
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437 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Falso testemunho. Alegação de falta de justa causa. Inadmissibilidade. Prescindibilidade de sentença no feito originário para o recebimento da denúncia pelo perjúrio. Dispensabilidade do inquérito policial. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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438 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleitos de trancamento da ação penal e nulidade do inquérito policial. Busca pessoal. Fundada suspeita. Existência. Fuga ao avistar os policiais. Conclusão inversa. Reexame de provas. Infirmação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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439 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 299 e CP, art. 304. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No caso dos autos, este relator, após analisar cuidadosamente cada um dos argumentos apresentados pela defesa, não conheceu do recurso em habeas corpus por deficiência de fundamentação (já que o recorrente se limitou a repetir as ilegalidades apontadas na impetração originária, sem impugnar os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para manter a decisão que não conheceu do writ); por falta de comprovação de que o caso concreto se amolda às hipóteses que excepcionalmente autorizam a apreciação do pedido de trancamento do inquérito por meio de habeas corpus; e por supressão de instância, uma vez que a Corte local não se pronunciou sobre o mérito das questões trazidas. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus. Divulgação de imagens pornográficas (CP, art. 218-C. Reiteração dos mesmos argumentos apresentados nas razões do recurso. Trancamento do inquérito policial. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Ausência de indícios de adulteração. Agravo regimental não provido.
1 - A parte insurgente deve respeitar a dialeticidade inerente à relação jurídico-processual, por meio da demonstração dos desacertos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Em outras palavras, a mera repetição dos argumentos previamente expostos — ainda que sob nova roupagem argumentativa — não é suficiente para permitir o reexame da decisão pelo Colegiado competente.... ()
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442 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como a ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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443 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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444 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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445 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 313 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
- Otrancamento do inquérito policial, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido quando restar demonstrada, de plano, e sem necessidade de análise acurada das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa (inexistência de prova de materialidade ou de indícios de autoria delitiva) e quando verificada a ilegitimidade para propositura da ação. ... ()
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446 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.2 - Patrocínio infiel. 3 - Trancamento do inquérito policial. 4 - Exercício da advocacia. 5 - Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Precedentes. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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447 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Investigação criminal. Arquivamento de inquérito policial solicitado pelo Ministério Público federal. Acolhimento do pedido pelo juiz federal, mas remessa à câmara de coordenação e revisão do MPf para apreciar questão estadual. Concessão parcial de ofício para o trancamento do inquérito. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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448 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Pretensão de trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa. Inviabilidade. Trancamento do inquérito policial que é medida excepcional e somente é admissível se evidenciada a flagrante atipicidade do fato, a total ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva ou em decorrência da presença de causa extintiva da punibilidade, sem a necessidade de exame mais detido das provas produzidas. Falta de justa causa que não se apresenta evidente. Diligências pendentes que se mostram relevantes para busca da verdade real. Necessidade de exame de provas, inviável na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não caracterizado.
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta coação de testemunha em processo criminal. Atuação do advogado trancamento do inquérito policial. Existência de depoimentos indicando a coação. Medida excepcional. Necessidade de dilação probatória e prosseguimento dos atos investigatórios.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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450 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade da conduta. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de recurso em sentido estrito. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento do reclamo.
«1. A alegada atipicidade da conduta investigada no inquérito policial que se pretende trancar não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do wrú ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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