Jurisprudência sobre
inquerito policial trancamento

251 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Trancamento de inquérito policial. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade do writ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado para o trancamento de inquérito policial, alegando falta de justa causa para a sua continuidade. A impetração reitera pedidos e fundamentos já apresentados em outro habeas corpus, anteriormente julgado. A defesa sustenta que o inquérito deveria ser trancado por inexistência de justa causa, argumentando que a decisão impugnada invocou apenas indícios abstratos de autoria.... (Continua)

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252 - TJSP. Inquérito policial. Instauração. Amparo exclusivamente em delação anônima. Inadmissibilidade. Diligências prévias para apuração da procedência da informação. Necessidade. Trancamento devido. Ordem concedida.

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253 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão ao trancamento do inquérito policial - Pedido de desistência - Desistência homologada - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

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254 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão à trancamento do inquérito policial - Pedido de desistência - Desistência homologada - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

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255 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. - O

trancamento da ação penal ou do inquérito policial por meio do habeas corpus somente é cabível quando houver comprovação de plano da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, seja da ausência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria, da incidência de causa de extinção da punibilidade, o que, contudo, não é o caso dos autos. - A demora na conclusão do inquérito policial ou no oferecimento da denúncia, extrapolando os prazos previstos no art. 10 e no CPP, art. 46, in casu, constitui mera irregularidade, incapaz de gerar constrangimento ilegal e/ou o trancamento do inquérito policial. - O trancamento do inquérito policial em razão do excesso de prazo inviabiliza a investigação criminal e, indiretamente, a propositura de eventual denúncia, o que não se admite, tendo em vista o direito constitucional do Ministério Público de promover, privativamente, a ação penal pública. - O ordenamento jurídico prevê meios de impedir o transcurso exagerado do tempo e o caráter infinito das investigações e das ações penais, como o instituto da prescrição ou o oferecimento da denúncia, não sendo o trancamento do inquérito policial medida idônea para tanto. - Recurso ministerial provido. ... (Continua)

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256 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Mudança de entendimento. Delito material. Imprescindibilidade do prévio esgotamento da via administrativa-fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão somente para trancamento do inquérito policial relativamente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.453.676-1. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«Conforme recente orientação do colendo STF, o esgotamento da via administrativa, onde se discute a exigibilidade do tributo, é condição de procedibilidade para a instauração de Inquérito Policial para a apuração do delito tipificado no CP, art. 168-A, § 1º, I. Precedentes do STJ. 2. Conforme informações contidas nos autos, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.453.676-1 encontra-se com a exigibilidade suspensa, em virtude de recurso interposto. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem parcialmente concedida, todavia, para trancar o Inquérito Policial, tão somente quanto à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 35.453.676-1.... (Continua)

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257 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Princípio da colegialidade. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade no caso.

1 - «Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada (AgRg nos EDcl no HC 569.733/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 25/5/2020). ... (Continua)

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258 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - INQUÉRITO QUE PERDUROU POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DESDE A OCORRÊNCIA DO CRIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

Tendo transcorrido o lapso temporal de mais de 06 (seis) anos desde a ocorrência do crime, sem a conclusão do inquérito policial, sem tampouco indicação de diligências a serem cumpridas, mister se faz a manutenção do trancamento do inquérito policial, eis que configurado excesso de prazo.... (Continua)

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259 - STJ. Denúncia. Trancamento de inquérito policial. Recebimento de denúncia. Novo indiciamento pelos mesmos fatos. «Bis in idem. Ocorrência. CPP, arts. 4º e 41.

«Não é possível que os mesmos fatos possam dar origem a duas ações penais, cada uma originada em denúncia com capitulação jurídica diversa da anterior, até porque o réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica indicada, valendo ressaltar que a adequação típica dos fatos pode se dar a qualquer momento, inclusive em segundo grau de jurisdição. Verificada a identidade entre os fatos narrados na denúncia recebida e no novo inquérito policial, deve ser trancado este último por força do princípio do «no bis in idem.... (Continua)

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260 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CODIGO PENAL, art. 171 - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO, DE OFÍCIO, EM HABEAS CORPUS - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO MAIS EXERCIA JURISDIÇÃO PELA VARA CRIMINAL - MANUTENÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - NECESSIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO.

válida a decisão proferida por Juiz de Direito que, à época de sua prolação, exercia jurisdição na Comarca, ainda que sua publicação ocorra em data posterior. ... (Continua)

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261 - TJSP. Habeas corpus. Pleito de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo na conclusão das investigações. Impetração não conhecida no ponto em que se aponta como autoridade coatora a autoridade policial. Supressão de instância. Ausente constrangimento ilegal por parte do Ministério Público, que agiu dentro das suas prerrogativas institucionais. Inquérito policial concluído em data recente. Ordem denegada.

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262 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Superveniência do processo penal. Perda do objeto. Agravo não provido.

«1 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, apurou-se que houve superveniente denúncia, seu recebimento, a condenação em primeira instância e o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, exsurge prejudicado, por falta de objeto, o pleito de trancamento do inquérito penal, tendo em vista que eventual nulidade do inquérito não acarretará a nulidade da ação penal superveniente, cuja fase procedimental é bastante avançada, porquanto encerrada a cognição fático probatória. ... (Continua)

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263 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelion ato. Trancamento do inquérito policial. Fundamentação deficiente da decisão do tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Ordem concedida. I.Caso em exame

1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou pedido de trancamento do inquérito policial, no qual o paciente é investigado por estelionato. A defesa sustenta ausência de justa causa para a investigação, alegando que o paciente foi abordado a partir de «informações privilegiadas sem investigação preliminar adequada.... (Continua)

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264 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. -

Alegações de teor meritório, como a de negativa de autoria, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas através da estreita via do habeas corpus, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e prova de materialidade para a admissibilidade da prisão preventiva. - Configura supressão de instância a manifestação deste Tribunal sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem. - Há que se reconhecer a ocorrência de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial e oferecimento de denúncia, a ensejar a ilegalidade da prisão preventiva, se verificada desarrazoada dilação para deflagração da ação penal, a qual não pode ser atribuída à complexidade do caso ou à contribuição da defesa do paciente.... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Fraude a procedimentos licitatórios. Desvio de verbas públicas. Lavagem de dinheiro. Trancamento de inquérito policial instaurado com esteio em denúncia anônima. Tema não apreciado pelo colegiado regional. Supressão de instância.

1 - A apontada nulidade decorrente de o inquérito policial, cujo trancamento se busca no presente writ, ter sido instaurado com base em denúncia anônima, bem como por delegado da Polícia Federal, de ofício, contra autoridade com prerrogativa de foro, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e em violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Precedentes. ... (Continua)

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266 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial, sob a alegação de atipicidade material da conduta. Inviabilidade. Não se vislumbra motivos para o trancamento do inquérito policial, pois, segundo as informações constantes nos autos, há elementos aptos a demonstrar prova de materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva da paciente, porquanto teria se valido de falso atestado médico para justificar falta ao trabalho, cujo documento, inclusive, contém assinatura e carimbo da unidade hospitalar. Excepcionalidade do trancamento do inquérito policial pela via do presente writ. Acerca da tese defensiva de crime impossível, vale ressaltar ser inviável, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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267 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus, que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. ... (Continua)

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268 - TJSP. Habeas Corpus. Inquérito policial. Suposta ausência de justa causa. Pedido de trancamento da persecução penal. Risco de supressão de instância. Impetração indeferida

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269 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Licitação. Trancamento de inquérito policial. Mandados de busca e apreensão e afastamento de sigilo bancário cumpridos em 2016. Inquérito que ultrapassa 6 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A aferição de ocorrência de excesso de prazo para a conclusão de inquérito não pode se realizar de forma puramente matemática. Ao contrário, exige um juízo de razoabilidade que deve sopesar as peculiaridades do fato, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na sua investigação. ... (Continua)

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270 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Investigação do crime de estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Delegada da polícia federal. Suposta fraude na obtenção de licença para tratamento de saúde. Investigação que perdura por quase 4 anos. Ausência de elementos concretos que demonstrem a materialidade delitiva. Prosseguimento da investigação após relatório final pelo não indiciamento. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, [...] o trancamento do Inquérito Policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade (HC 96.666/MA, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 22/9/2008). ... (Continua)

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271 - TJSP. Habeas corpus - Trancamento de inquérito. Impossibilidade. Medida excepcional. Trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via do habeas corpus só é autorizada na hipótese em que a falta de justa causa salte aos olhos, sem necessidade de mergulho profundo no acervo indiciário produzido nas investigações. Denegada a ordem

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272 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS EM PRIMEIRO GRAU - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a apresentação de razões recursais extemporâneas constitui mera irregularidade, que não tem o condão de macular todo o processo ou de impedir o conhecimento do recurso interposto no prazo legal. 2. Diante da excessiva demora para a conclusão do inquérito policial, que perdura por quase 06 (seis) anos, sem a realização de diligências, imperiosa a confirmação da decisão que determinou o trancamento do inquérito, com vistas ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

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273 - TJSP. «habeas corpus. Impetração visando o trancamento de procedimento (noticia crime) instaurado pelo Ministério Público. Admissibilidade. Atividade constitucionalmente confiada à Polícia Judiciária. Afronta ao feixe de garantias do devido processo legal. Artigos 5º, incisos LIV e LV e 144, §§ 1º e 4º da Constituição Federal. Trancamento do expediente determinado, sem prejuízo da instauração do inquérito policial a ser conduzido pela Polícia Judiciária, com o controle do Ministério Público. Ordem concedida.

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274 - TJSP. Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial ante eventual atipicidade da conduta praticada. Viabilidade. Superveniência de sentença prolatada na seara cível determinando a posse definitiva do paciente sobre o bem, em tese, tido como furtado, com trânsito em julgado já operado em relação à discussão acerca da propriedade do bem litigioso. Manifesta atipicidade da conduta do paciente. Precedente do STJ que autoriza o excepcional trancamento das investigações na hipótese de atipicidade da conduta, existência de causa de extinção de punibilidade ou inexistência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.

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275 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Descabimento. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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276 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de excepcionalidade. 2. Denúncia anônima. Instauração de inquérito. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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277 - STJ. recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita de coisa recebida em razão de ofício, emprego ou profissão. Crime contra a economia popular (Lei 4.591/1964, art. 65, § 1º, II). Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de se ausentar do país. Retenção do passaporte. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso concreto. Lei 12.403/2011. Oitiva antecipada da parte contrária. Expediente investigativo pré-processual. Não sujeição ao crivo do contraditório. Recurso não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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278 - STJ. 'habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Justa causa para o prosseguimento das investigações. «habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido o seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para revisões criminais. ... (Continua)

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279 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus, que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. ... (Continua)

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280 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Fishing expedition. Não constatação. Instâncias ordinárias que concluíram pela presença de elementos suficientes para a investigação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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281 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime militar. CPM, art. 235. CPM. Trancamento do inquérito policial militar. Excepcionalidade. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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282 - STJ. Inquérito policial. Término. Prazo impróprio. Excesso de prazo. Investigação que perdura por anos a fio. Princípio da razoabilidade. Violação. Ilegalidade configurada. Trancamento. Tortura. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Injustificada delonga ainda que se apure conexo crime de estupro. Inexistência de complexidade do feito, de inúmeras testemunhas ou vítimas. Investigação que perdura por mais de 14 anos, sem apresentação de denúncia. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade configurada. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 10.

Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciado solto (CPP, art. 10) seja impróprio, sem consequências processuais imediatas se inobservado, isso não equivale a que a investigação se prolongue por tempo indeterminado, por anos a fio, devendo pautar-se pelo princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Nulidade de medidas investigativas. Fundamentação adequada. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via mandamental somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se, de plano, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Justa causa para as investigações. Análise fático probatória. Oferecimento da denúncia. Prejudicialidade do pedido. Busca e apreensão. Extrapolação dos limites no mandado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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285 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Trancamento de inquérito habeas corpus policial. Ausência de justa causa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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286 - TJSP. HABEAS CORPUS. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa e atipicidade da conduta. Impossibilidade. Habeas corpus impetrado em face do Delegado de Polícia, perante o juízo de primeira instância, com liminar indeferida, e denegada durante o processamento do presente writ. Inexistência de prova pré-constituída e inequívoca da falta de justa causa ou da atipicidade da conduta a autorizar o trancamento do inquérito policial. Medida excepcional que só é admissível diante de prova patente e inequívoca do alegado e sem a necessidade de valoração probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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287 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário de habeas corpus. Inquérito policial. Falso testemunho. Pedido de nulidade do indiciamento e trancamento da ação penal. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O crime do CP, artigo 342 - Código Penal não é crime de menor potencial ofensivo, pois possui pena máxima superior a 2 (dois) anos, o que afasta as benesses da Lei 9.099/95. Ademais, cabe ao caso em comento a abertura de inquérito e o indiciamento, de acordo com o Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º. ... (Continua)

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288 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada de modo flagrante e inequívoco a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Excesso de prazo. Não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - Em suas razões, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.... (Continua)

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291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Inquérito policial. Oitiva do investigado. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - «O inquérito policial e o procedimento investigatório efetuado pelo Ministério Público são meramente informativos, logo não se submetem ao crivo do contraditório e não garantem ao indiciado o exercício da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbra nulidade pela ausência de oitiva do investigado na fase indiciária [...] (HC 142.089/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.) (AgRg no RHC 117.864/MG, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)... (Continua)

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292 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Denúncia já oferecida e recebida. Pedido prejudicado. Quebra de sigilo bancário. Ausência de ilegalidade.

«- Com o advento da denúncia, resta sem objeto o pedido contido na proemial de trancamento de inquérito policial. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inquérito policial. Instauração irregularidades não verificadas. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Não constatação. Trancamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não foram constatadas irregularidades na instauração do inquérito policial. A Autoridade Policial, após receber notitia criminis, instaurou o competente inquérito policial para averiguação dos fatos e circunstâncias, exercendo estritamente sua independência funcional assegurada por força da Lei 12.830/2013, art. 1º, § 2º. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - As supostas ilegalidades decorrentes das medidas tomadas no bojo do inquérito policial em questão não foram examinadas pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Ausência de indiciamento ou de limitação ao direito de locomoção. Não ocorrência. Trancamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Revela-se inadequada, como na espécie, a via eleita para discutir suposta ilegalidade em inquérito policial, no qual nem sequer houve indiciamento ou, ao menos, judicialização de prova. Isso porque, não caracterizado o imprescindível constrangimento atual ou próximo à direito de locomoção, passível de ser prontamente remediado mediante a garantia fundamental. ... (Continua)

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296 - TAMG. «Habeas corpus. Estelionato. Cheque pós-datado. Pagamento antes da denúncia. Ação penal. Justa causa. Inquérito policial. Possibilidade do trancamento. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 171, § 2º, V.

«O trancamento do inquérito policial por justa causa pode ocorrer na via estreita de «habeas corpus, quando, em se tratando de emissão de cheques pós-datados, sem a devida provisão de fundos, é feito o seu pagamento antes da propositura da ação penal.... (Continua)

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297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Circunstância não evidenciada. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta. ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade por busca veicular em via pública. Abordagem de terceiro em operação ostensiva de patrulhamento da polícia rodoviária federal. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Presença de justa causa prima facie. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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299 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Indiciamento. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Grave ameaça não configurada. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). ... (Continua)

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300 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL -

Habeas corpus impetrado sem documentos processuais - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a demonstração do constrangimento ilegal deve ser feita pelo impetrante, através de provas pré-constituídas que deem lastro probatório à análise dos autos. Não o fazendo, resta impossível o conhecimento do writ. Não conhecimento do pedido... (Continua)

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