Jurisprudência sobre
inquerito policial trancamento
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351 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Patrocínio infiel. Trancamento de inquérito policial. Ausência de análise do pedido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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352 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 297. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Supressão de instância. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Não conhecimento do agravo regimental.
I - Caso em exame... ()
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353 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta imputada à paciente. Falta de provas da prática de algum delito. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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354 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Aventada falta de justa causa para a persecução penal. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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355 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Recebimento da denúncia. Alegações de inépcia, ausência de justa causa e vícios na sindicância e inquérito policial militar. Trancamento de ação penal. Impossibilidade jurídica.
«1. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta e expõe com clareza o fato criminoso, preenchendo os requisitos da legislação processual penal. ... ()
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356 - STJ. Criminal. RHC. Coação no curso do processo. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de elementar do tipo. Inocorrência. Caracterização do delito. Inquérito policial em andamento. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. CP, art. 344.
«I - A existência de um procedimento em curso - seja processo judicial, administrativo, ou mesmo inquérito policial - configura o elemento do tipo descrito no CP, art. 344. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Alegada nulidade pela invasão de sede de empresa por policiais civis sem mandado judicial. Existência de fundadas razões para o ingresso. Tese improcedente. Trancamento do inquérito policial. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados, conforme se extrai do esclarecimento do Exmo. Ministro TEORI ZAVASCKI, no corpo do julgado. Outrossim, nos termos da jurisprudência do STF: «Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. (HC 106566, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 18/03/2015). ... ()
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358 - STJ. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Investigação da prática dos crimes previstos nos arts. 171, 297, 298 e 304 do CP. Excesso de prazo. Dez anos de duração das investigações. Ineficiência estatal caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Em caso de investigado solto, o prazo para a conclusão do inquérito policial é impróprio, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das apurações. Essa fase pré-processual caracteriza-se como procedimento investigatório meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, nem garantindo ao indiciado o amplo exercício da defesa. ... ()
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359 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsificação de documento público. Sentença trabalhista que reconhece o débito de contribuições previdenciárias. Constituição definitiva do crédito. Necessidade de procedimento administrativo fiscal. Trancamento parcial do inquérito policial. Cabimento. Princípio da consunção. Revolvimento probatório. Recurso parcialmente provido.
«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Trancamento do inquérito policial. Indícios de autoria. Existência de lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo improvido.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, por meio de habeas corpus, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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361 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. CP, CP, art. 288, 293, V, e 299. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Inocorrência. Suficiente suporte probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de prova. Recurso ordinário improvido.
«1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus só é cabível quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria ou a extinção da punibilidade. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal em trâmite. Trancamento. Viabilidade. Crime material. Recurso improvido.
«1. A orientação pacífica desta Corte de Justiça é no sentido de que o esgotamento da via administrativa em que se discute a existência, o valor ou a exigibilidade da contribuição previdenciária é condição de procedibilidade para ação penal em que se apura delito tipificado no CP, art. 168-A. ... ()
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363 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Crime de descaminho. Inquérito policial. Falta de justa causa. Trancamento. Excepcionalidade. Condição de procedibilidade. Inexistência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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364 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Trancamento de inquérito policial, pelo reconhecimento da prova ilícita - Questão que sequer foi analisada pelo juízo de origem - Supressão de instância - Ordem denegada
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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento. Inquérito policial. Estupro de vulnerável. Investigação complexa. Diversos requerimentos das partes. Investigado solto. Justa causa. Elementos apontados. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. No caso, a Corte estadual destacou a complexidade do feito, no qual se investiga suposto crime de estupro de vulnerável contra vítima de tenra idade, a qual requer a prática de procedimentos especiais para a sua apuração. Apontaram-se, ainda, que, no decorrer das investigações, houve declinação de competência e que as partes apresentaram diversas petições, gerando a mora no curso do procedimento administrativo, visto que tais pleitos demandam a passagem dos autos pelo Poder Judiciário. Dentre os pedidos das partes, destacam-se os requerimentos defensivos, dentre os quais, ao menos cinco, objetivaram o arquivamento do inquérito, desde o ano de 2020, conforme petições de fls. 148/149, 191/194, 217/224, 288/290 e 304/305. Ademais, trata-se de réu solto, sendo o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que «o prazo para conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, podendo, portanto, ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, não havendo se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo (HC 522.034/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 9/12/2019). Dessa forma, não merece reparos a decisão da Corte Estadual que entendeu inexistir motivo para o trancamento da ação penal pois não identificada a perda do jus puniendi estatal. Precedentes.... ()
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366 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Tese de reabertura sem provas novas. Indícios de fatos diversos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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367 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE POSTULOU O TRANCAMENTO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS QUE INVESTIGAM A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO PELA PACIENTE. O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, PRESENÇA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA, SOMENTE SENDO POSSÍVEL, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE NÃO DEMANDAR QUALQUER TIPO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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368 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Negativa de autoria e materialidade. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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369 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA EM TESE DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. O HABEAS CORPUS, EM VIRTUDE DA SUA PECULIARIDADE E SEU RITO CÉLERE, NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OUTROSSIM, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, SENDO ADMITIDO TÃO SOMENTE EM SITUAÇÕES DE EVIDENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA, O QUE NÃO SE PODE AFIRMAR NO PRESENTE MOMENTO. O PROCESSO ORIGINÁRIO APURA A SUPOSTA CONDUTA PREVISTA na Lei 10.826/2003, art. 14 E SEQUER HÁ MANIFESTAÇÃO DO JUIZO NATURAL QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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370 - STJ. Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de inquérito policial. Writ impetrado em favor de pessoa jurídica. Impossibilidade de figurar como paciente. Recurso desprovido.
I - Hipótese na qual o recorrente sustenta a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial, pugnando pelo seu trancamento.... ()
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371 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇAO OU RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame - Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia da droga apreendida, ausência de foto e lacre. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea e requisitos da custódia. Paciente com filhos e mãe dependentes dela. ... ()
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372 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada de modo flagrante e inequívoco a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. ... ()
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373 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FACÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, POIS AS INVESTIGAÇÕES SE INICIARAM NO ANO DE 2019 E ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM FINALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL POSSUI ÍNDOLE ESTRITAMENTE EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDO NAS HIPÓTESES EM QUE SE DENOTE, ICTU OCULI, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU DE PROVA DE MATERIALIDADE, O QUE NÃO FORA DEMONSTRADO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Decadência. Supressão de instância. Competência territorial. Revisão de matéria fático probatória dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - O STJ tem o entendimento no sentido de que «somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/11/2021). ... ()
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375 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Situação excepcional. Ausência de dolo. Atipicidade. Agravo provido.
1 - O trancamento do inquérito policial por meio de é medida excepcional, cabível apenas habeas corpus quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito.... ()
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376 - TJMG. «Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Pedido de instauração formulada pelo Ministério Público. Promotor de Justiça como autoridade coatora. Julgamento. Competência do Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, arts. 650, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Sendo autoridade coatora o Promotor de Justiça, por haver requisitado a instauração do inquérito policial que se pretende trancar, a competência para julgar o «habeas corpus, por prerrogativa de função, é do Tribunal de Justiça, em razão, também, da natureza da causa.... ()
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377 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Inquérito policial ainda não concluído. Irrelevância. 2. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Inquérito policial em trâmite na Justiça Estadual. Ação penal que tramita na Justiça Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «O inquérito policial é mera peça informativa, sendo prescindível à ação penal», motivo pelo qual o fato de este ainda estar em trâmite não impede o oferecimento de denúncia. Nessa linha de intelecção, «o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal». (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.) ... ()
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378 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Nulidade da prova. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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379 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Impetração que objetiva o trancamento de inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público. Hipótese em que deve ser apontado como autoridade coatora o Promotor de Justiça oficiante, responsável pela instauração e acompanhamento do inquérito, sendo a autoridade policial mera executora das ordens do órgão ministerial. Incompetência do juízo singular reconhecida. Recurso em sentido estrito improvido.
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380 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.
1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Circunstâncias do flagrante que deverão ser dirimidas na instrução criminal. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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382 - TJSP. "Habeas corpus preventivo - Pretendido o trancamento do inquérito policial - Descabimento - Ausência de constrangimento ilegal - Não verificada nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento ou encerramento anômalo da investigação criminal (manifesta atipicidade da conduta, notória presença de causa extintiva da punibilidade ou instauração sem condição de procedibilidade exigida por lei) - Ordem denegada
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383 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falso testemunho. Oferecimento de denúncia. Inquérito policial ou procedimento de investigação preliminar. Imprescindibilidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«I - O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. ... ()
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384 - TJSP. Direito penal. Reexame necessário. Concessão de Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Reexame necessário contra sentença que concedeu ordem de Habeas Corpus, determinando o trancamento de inquérito policial por atipicidade da conduta. 2. Recorrida que, na condição de advogada, estava sendo investigada por apropriação indébita de valor levantado em ação judicial que tramitou na esfera cível. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se o trancamento do inquérito policial deve ser revisto. III. Razões de decidir 4. Análise dos processos conexos à investigação que demonstram que o valor integral levantando nos autos do processo cível deveria ter sido repassado à instituição financeira, tendo a recorrida retido parte dele a título de honorários advocatícios. Fato, em tese, típico, havendo claros indícios de autoria, sendo de rigor a continuidade da investigação. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para cassar a decisão. ___________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 168, § 1º, III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA: ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O INQUÉRITO POLICIAL - AFASTAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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386 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação que se conhece em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Não há possibilidade de trancamento do inquérito policial, pois não há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. Precedentes. Não há excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Investigado solto. Autoridade Policial aguarda a confecção de laudo pericial de um computador apreendido. Prazo impróprio que dependendo da complexidade do caso, pode ser prorrogado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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387 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Liminar. Pretensão de trancamento de inquérito policial, em trâmite em Delegacia de Polícia. Inexistência nos autos de qualquer decisão proferida pela autoridade apontada como coatora. Eventual inconformismo deve ser analisado pelo Juízo de primeiro grau, vedada a supressão de instância. Habeas Corpus, liminarmente, não conhecido.
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388 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DEFENSIVA - RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO -TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 07 ANOS - RECURSO DESPROVIDO.
A apresentação extemporânea das razões recursais configura mera irregularidade, que não autoriza o reconhecimento da intempestividade. Em respeito aos princípios da duração razoável do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade, imperioso o arquivamento do inquérito policial que tramita há mais de 07 (sete) anos, sem previsão de encerramento.... ()
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389 - STJ. Ação penal. Poder investigativo do Ministério Público. Provas ilícitas. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inquérito policial. Dispensabilidade. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 39, § 5º. Lei Complementar 75/90, art. 8º, V e VII.
«A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a CF/88, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Indeferimento de liminar. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. 2. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade. Superveniência de decisão do tribunal concedendo a ordem . Perda do objeto. 3. Agravo regimental prejudicado.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente. ... ()
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391 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Peculato, associação criminosa e lavagem ou ocultação de bens e valores. Excesso de prazo em inquérito policial. Complexidade do caso. Réus em liberdade. Trancamento inviável. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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392 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Prosseguimento do feito. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o Tribunal de origem, «passados mais de 3 (três) anos da instauração do inquérito policial sem que este tenha sido encaminhado ao Ministério Público para oferecimento de denúncia ou arquivado, aguardando, neste momento, providência consubstanciada em perícia em aparelho telefônico do paciente, não há elemento nos autos que aponte para as supostas práticas de delitos praticados pelo impetrante em desproveito do senhor Georges Hafrail Haddad (fl. 851). ... ()
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393 - TJMG. HABEAS CORPUS - PERSEGUIÇÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO EVIDENCIADA - QUESTÕES ATINENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
O trancamento do inquérito policial pela via do Habeas Corpus somente é possível quando constatada de forma evidente e sem necessidade de dilação probatória a ausência de justa causa, consubstanciada na atipicidade da conduta, na existência de causa de extinção da punibilidade ou, ainda, na ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. À míngua de demonstração evidente de uma dessas circunstâncias, não há falar em constrangimento ilegal suportado pela paciente em decorrência do prosseguimento do procedimento investigativo. O habeas corpus não é a via adequada para a análise da autoria e da materialidade do delito, tampouco para a apreciação aprofundada das provas que instruem o inquérito policial, os quais devem ser discutidos no âmbito da ação penal, após a devida instrução processual. Na hipótese, as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes a justificar a concessão da ordem.... ()
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394 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Alegação de falta de justa causa. Autoridade coatora. Secretário da Segurança Pública do Estado. Competência do Órgão Especial. Remessa determinada. Ordem não conhecida.
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395 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes patrocínio infiel e apropriação indébita. Trancamento de inquérito policial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. ... ()
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396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.
1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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397 - TJSP. Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos Ementa: Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento. Alegação de falta de dolo que demanda valoração do conjunto fático probatório, inviável pela estreita via do writ. Ordem denegada.
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398 - TJSP. Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para o trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva. Laudo pericial atestando que as máquinas se apresentaram como equipamentos sorteadores de resultados e, por conseguinte, o ganho ou a perda independem da habilidade física ou intelectual do Ementa: Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para o trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva. Laudo pericial atestando que as máquinas se apresentaram como equipamentos sorteadores de resultados e, por conseguinte, o ganho ou a perda independem da habilidade física ou intelectual do apostador. Materialidade bem demonstrada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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399 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Instituição financeira. Pedido de trancamento do inquérito policial. Negociação e investimentos de criptomoedas (bitcoins). Reexame fático-probatório.
«1 - Incabível o reexame fático-probatório dos autos, em sede de habeas corpus, para se aferir de maneira diversa a respeito da necessidade de prosseguimento das investigações, dada a diversidade de documentos e indícios de provas citados pela instância ordinária. ... ()
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400 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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